norma nº 2883/2019

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.883/2019
Denomina Vereador Joseilson Marcelino o prédio público da Central 
de Serviços e Apoio à Agricultura Familiar (CESAF), localizado no 
Bairro Pedro Raimundo, área urbana da cidade de Juazeiro – Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art.61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Vereador Joseilson Marcelino o prédio público da Central de 
Serviços de Apoio à Agricultura Familiar (CESAF), localizado na Avenida Luiz Gonzaga, Bairro 
Pedro Raimundo, área urbana da cidade de Juazeiro – Bahia.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, conforme exigências da Lei Complementar nº 
05/2010, os seguintes documentos:
I - biografia do homenageado;
II - certidão de óbito do homenageado: Joseilson Marcelino da Silva;
III - croqui descritivo da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de novembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município