norma nº 2885/2019

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.885/2019
Denomina logradouro público situado no Bairro João XXII, área 
urbana da cidade de Juazeiro – Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art.61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Lindaura Bandeira Setúval”, o logradouro público situado 
no Bairro João XXIII, especificado no croqui como Rua da Lagoa 00737.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, conforme determina a Lei Complementar nº 05/2010, 
os seguintes documentos:
I - certidão de óbito da homenageada: Lindaura Bandeira Setúval;
II - croqui descritivo da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de novembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA