norma nº 2886/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.886/2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.828, de 28 de março de 2019, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no 
salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 2.828, de 28 de março de 2019, o parágrafo 
único com a seguinte redação:
Art. 2º. .........................................................................................................................................................
Parágrafo único. O reajuste concedido na forma do caput deste artigo estende-se aos servidores inativos que 
não se enquadram nos cargos amplos da Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016, cuja regra de concessão do 
citado benefício previdenciário assegura-lhes o direito à paridade, inclusive no tocante aos efeitos da 
retroatividade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
06 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município