| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTRUTURA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE BÁSICA – GBAS, A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COLETIVA – GCOL E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DIRETA – GDIR AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.887/2019 Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.776, de 20 de setembro de 2018, que estrutura a Gratificação de Produtividade Básica – GBAS, a Gratificação de Produtividade Coletiva – GCOL e a Gratificação de Produtividade Direta – GDIR aos servidores lotados na Secretaria de Fazenda, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 2.776, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 4º. ......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................... § 3º. Para os meses de novembro e dezembro de 2019, bem como janeiro de 2020, o montante da GCOL será calculado, mediante a aplicação da seguinte fórmula: 𝑃𝑜𝑛𝑡𝑢𝑎çã𝑜 𝐺𝐶𝑂𝐿 = (𝑀𝐴𝑃1 − 𝑀𝐴𝑃2) ∗ 0,1 Sendo: MAP1 = Média de Arrecadação dos últimos doze (12) meses das Receitas indicadas no inciso II do art. 3º desta Lei; MAP2 = Média de Arrecadação dos doze (12) meses anteriores ao do período no MAP1 das Receitas indicadas no inciso II do art. 3º desta Lei. (AC) § 4º. No período indicado no § 3º deste artigo, o valor individual da GCOL não poderá ser inferior a: I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal; e II - R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) para os ocupantes dos cargos de Agente de Tributos, Cadastrador Imobiliário e demais cargos. (AC) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2019. MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM Prefeito Municipal EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município