norma nº 2888/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.888/2019
Altera dispositivos da Lei nº 2.576, de 15 dezembro de 2015, que cria o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM e o 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDDM no âmbito do 
Município de Juazeiro-Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4º, o inciso I e as alíneas “a”, “c” e “d”, todos da Lei 2.576, de 15 de 
dezembro de 2015, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM será composto de 16 (dezesseis) 
membros titulares e suplentes, sendo: (NR)
I - sete (07) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos: (NR)
a) um (01) representante da área educacional da Secretaria de Educação e Juventude; (NR)
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c) um (01) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade; (NR)
d) um (01) representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes; (NR)
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Art. 2º. Fica acrescida a alínea “g” ao inciso I do art. 4º da Lei n° 2.576/2015, com a 
seguinte redação: 
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g) um (01) representante da Guarda Municipal de Juazeiro. (AC)
Art. 3º. O inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.576/2015 passam a viger com a seguinte 
redação:
II - nove (09) representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim escolhidos: 
(NR)
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Art. 4°. Fica acrescida a alínea “g” ao inc. II do art. 4° da Lei n° 2.576/2015, com a 
seguinte redação:
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g) - um (01) representante de sindicatos ou associação de classe. (AC)
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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
06 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município