norma nº 2890/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.890/2019
Estabelece a Gratificação de Atividade Administrativa e Judicial - GAAJ que 
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade Administrativa e Judicial – GAAJ, que 
será concedida aos Advogados Públicos efetivos do Município lotados e em efetiva atividade na 
Procuradoria-Geral do Município, compreendendo aqueles que exercerem suas funções:
I - na esfera judiciária;
II - na área do contencioso administrativo;
III - na área de consultoria ou assessoria.
Parágrafo único. A gratificação de que trata esta Lei será concedida exclusivamente aos 
Advogados Públicos do Município que estejam em efetivo exercício das atribuições e funções 
descritas na Lei Municipal nº 2.605, de 31 de março de 2016.
Art. 2º. A Gratificação de Atividade Administrativa e Judicial – GAAJ terá como 
referência e limite máximo o vencimento do padrão inicial da carreira estabelecido pela Lei 
Municipal nº 2.605, de 31 de março de 2016, e suas alterações posteriores, de acordo com os 
parâmetros da Regulamentação.
Art. 3º. A regulamentação das atividades administrativas e judiciais será feita pelo 
Executivo Municipal, devendo ali ser incluída a especificação dos serviços e as atribuições dos 
Advogados Públicos efetivos em suas respectivas áreas, e a concessão da gratificação se dará pelo 
atendimento dos critérios de metas e pontuação nas tarefas administrativas e judiciais e desde que 
estejam em efetivo exercício das atribuições e funções descritas na Lei Municipal nº 2.605, de 31 de 
março de 2016.
Art. 4º. A Gratificação continuará a ser paga em caso de:
I - férias regulamentares;
II - licença:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade ou paternidade;
c) por motivo de doença em pessoa da família, até o segundo grau;
d) casamento.
Parágrafo único. Nos períodos tratados neste artigo será atribuído o valor médio da GAAJ 
pago ao advogado público efetivo nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5º. A gratificação será devida em todas as situações de efetivo exercício do cargo, 
exceto:
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a) durante licença para tratar de interesses particulares;
b) durante licença para campanha eleitoral;
c) durante afastamento para exercer mandato eletivo;
d) àqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração 
pública direta, autárquica ou fundacional do Município de Juazeiro;
e) àqueles que forem exonerados ou demitidos dos cargos públicos que ocupavam;
f) em cumprimento de penalidade de suspensão.
Art. 6º. A pontuação das atividades será auferida de acordo com o quadro de atos 
administrativos e processuais relativos às diversas áreas de atuação do Advogado Público efetivo do 
Município, os quais serão deferidos de acordo com sua complexidade, relevância e quantidade de 
trabalhos realizados.
Parágrafo único. O percentual aplicável sobre a referência dar-se-á na forma do Decreto 
regulamentador.
Art. 7º. O exercício de atividades do Advogado Público efetivo do Município fora das 
atribuições e funções descritas na Lei Municipal nº 2.605, de 31 de março de 2016, exclui o direito 
de percepção da GAAJ.
Art. 8º. Os valores percebidos a título de GAAJ serão considerados na base de cálculo das 
férias, do adicional de férias e do décimo terceiro salário, não compondo a base de cálculo ou 
incorporando para efeito previdenciário.
Art. 9º. Os pontos excedentes ao limite máximo previsto no art. 2º desta Lei poderão ser 
utilizados na apuração do mês subsequente, apenas em casos considerados de urgência.
Art. 10. Ao Advogado Público efetivo investido em cargo comissionado ou função 
gratificada, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Juazeiro, em razão da peculiaridade 
das atribuições inerentes à área de atuação, será atribuída a pontuação na forma e nos limites 
estabelecidos em regulamento.
Art. 11. Os recursos a serem despendidos na execução da presente lei, correrão à conta de 
dotações já existentes e que poderão ser remanejadas de conformidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
06 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BONFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS 
Procurador-Geral do Município