norma nº 3050/2022

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.050/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica 
do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial destinado à criação de ação orçamentária, a ser incorporada ao Programa de Trabalho da 
Unidade Orçamentária, detalhada conforme abaixo:
EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
NATUREZA DA 
DESPESA
FONTE 
DOS 
RECURSOS.
VALOR 
SUPLEMENTAR
12.12.000 SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL
17.512.015.4.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E LIMPEZA PÚBLICA - SAAE
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30 0.2.50 3.000.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 3.3.90.36 0.2.50 3.000.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 3.3.90.39 0.2.50 25.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 31.000.000,00
TOTAL GERAL 31.000.000,00
Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Especial discriminado neste artigo serão 
utilizados os recursos referidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, abaixo discriminados:
EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
NATUREZA DA 
DESPESA
FONTE DOS 
RECURSOS.
VALOR 
SUPLEMENTAR
03.03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.002.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL
3.1.90.11 0.1.00 1.000.000,00
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS
3.1.90.11 0.1.00 2.000.000,00
OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS
3.3.90.47 0.1.00 1.000.000,00
TOTAL DA 
SECRETARIA
4.000.000,00
09.09.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.017.2.065 MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
OUTROS SERVIÇOS DE 3.3.90.39 0.1.00 1.000.000,00
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
15.452.016.2.066 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.3.90.39 0.1.00 3.000.000,00
04.122.002.2.122 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL
3.1.90.11 0.1.00 500.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.3.90.39 0.1.00 1.000.000,00
TOTAL DA 
SECRETARIA
5.500.000,00
12.12.000 SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL
17.512.015.3.008 MANUTENÇÃO DA COLETA, TRANSP., TRAT., E DESTINO FINAL DO RESÍDUO SOLIDO
MATERIAL DE 
CONSUMO
3.3.90.30 0.2.50 61.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
3.3.90.36 0.2.50 280.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.3.90.39 0.2.50 8.663.000,00
04.122.015.4.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM./ATEN./COMERCIAL/AG. ESGOTO SAAE
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL
3.1.90.11 0.2.50 1.500.000,00
TOTAL DA 
SECRETARIA
10.504.000,00
19.19.000 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
13.392.010.2.057 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E TRADICIONAIS DO 
MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.3.90.39 0.1.00 5.000.000,00
TOTAL DA 
SECRETARIA
5.000.000,00
20.20.000 SECRETARIA DA FAZENDA
04.129.002.2.030 MANUTENÇÃO DA CIP
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.3.90.39 0.1.00 1.000.000,00
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28.841.888.2.036 ENCARGOS COM A DÍVIDA DO MUNICÍPIO
PRINCIPAL DA DÍVIDA 
CONTRATUAL 
RESGATADO
4.6.90.71 0.1.00 3.996.000,00
04.122.002.2.128 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL
3.1.90.11 0.1.00 1.000.000,00
TOTAL DA 
SECRETARIA
5.996.000,00
TOTAL GERAL 31.000.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito suplementar, bem 
como alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, nas referidas ações orçamentárias 
criadas no art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das 
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
15 de março de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município