norma nº 3051/2022

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.051/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste 
geral nos proventos e no padrão inicial das carreiras dos servidores 
públicos municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica 
do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão, com base no 
índice inflacionário acumulado no ano de 2021, e reajuste real nos proventos e padrão inicial das 
carreiras regulamentas pelas Leis Municipais nº 2.605, de 31 de março de 2016; nº 2.606, de 31 de 
março de 2016; e nº 2.607, de 31 de março de 2016, com repercussão geral nos demais padrões e 
classes, no percentual total de 11% (onze por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e 
funcionais a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
24 de março de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal