norma nº 3056/2022

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.056/2022
Reenquadra os servidores efetivos titulares do cargo de Secretário 
Escolar, cria a Gratificação de Porte Escolar e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Secretários Escolares admitidos antes da vigência desta Lei ficam enquadrados 
na Classe 09, Padrão 01, do cargo amplo de Assistente Grupo I.
Art. 2º. Fica instituída a Gratificação de Porte Escolar, concedida aos servidores efetivos 
titulares do cargo de Secretário Escolar, de acordo com porte das Unidades Escolares onde 
estiverem exercendo suas funções:
I -Porte I: 20% do padrão inicial da carreira, a partir de 1101 alunos;
II - Porte II: 16% do padrão inicial da carreira, de 801 a 1100 alunos;
III - Porte III: 12% do padrão inicial da carreira, de 501 a 800 alunos;
IV - Porte IV: 08% do padrão inicial da carreira, de 201 a 500 alunos;
V- - Porte V: 04% do padrão inicial da carreira, de 001 a 200 alunos.
Parágrafo único. O porte das unidades escolares será definido conforme número de alunos 
matriculados segundo Censo Escolar Municipal.
Art. 3º. Fica expressamente revogado o art. 46 da Lei Municipal nº 2.605, de 31 de março 
de 2016.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
31 de março de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município