norma nº 3058/2022

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.058/2022
Dispõe sobre atendimento prioritários aos advogados nas às agências 
bancárias, repartições dos órgãos públicos diretos e indiretos do 
Município de Juazeiro.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeiro aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório o atendimento prioritário aos profissionais devidamente inscritos nos 
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nas condições a seguir:
I - que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações 
referentes a seus clientes;
II - que estiverem representando os interesses de seus clientes junto a repartições públicas 
municipais da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Para gozo do atendimento previsto no caput deste artigo, faz-se necessária a 
identificação mediante a apresentação da respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos 
Advogados do Brasil – OAB todas as vezes que for solicitada pelo funcionário dos órgãos elencados 
nesta Lei.
Art. 2º. Nas agências bancárias e nas repartições públicas abrangidas por esta Lei deverá ser 
mantido guichê exclusivo e/ou pessoal reservado ao atendimento prioritário dos respectivos 
advogados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 12 
de abril de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município