norma nº 3063/2022

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.063/2022
Redefine e denomina “Colégio Municipal de Tempo Integral Cívico￾Militar CAIC Misael Aguilar” e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Colégio Municipal de Tempo Integral Cívico-Militar CAIC 
Misael Aguilar”, localizado no bairro Malhada da Areia, na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.
Parágrafo único. O Colégio de que trata o caput do art. 1º desta Lei passa a oferecer apenas 
os anos finais do Ensino Fundamental,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
12 de maio de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município