norma nº 2102/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI .Vo 2.102/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de
Juazeiro • Bahia disponibilizar em seu site na internei lista de
pessoas desaparecidas, € dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a "Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Prefeitura Municipal incluirá em seu endereço eletrônico na internet (site)
relação com os nomes e fotos de pessoas Desaparecidas na cidade de Juazeiro-Bahia, desde que
solicitado pela família do desaparecido e mediante a comprovação do desaparecimento através
de Boletim de Ocorrência Policial.
§ 1°. A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informações, deverá
ser alocada em página da Internet específica e deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
§2°, O endereço eletrônico deverá ser publicado no Órgão Oficial do Município, bem
como o número de telefone para contato designado pelo Executivo.
Art. 2°. A página eletrônica a que se refere o artigo anterior deverá conter atalhos de
ligações (links) com outras páginas (sites) existentes na internet que versem sobre o mesmo
assunto.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de junho de 2010.
ISAAÇ CAVAlCMfTE DE CARVALHO
•* Prefeito fyiumcipal
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CAIOSO^LIlClANOTÍír^âtO SANTANA
Prociirador-Geral do Município