norma nº 3066/2022

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.066/2022
Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos 
“Associação dos Vaqueiros e Romeiros do Serrote do Tirano –
AVARST, situada no Distrito de Itamotinga neste Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos “Associação 
dos Vaqueiros e Romeiros do Serrote do Tirano – AVARST, situada no Distrito de Itamotinga, 
neste Município.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, em observância à Lei Municipal nº 1.886/2006, os 
seguintes documentos:
I - ata de fundação;
II - estatuto social;
III - CNPJ;
IV - certidão do Cartório de Registro Público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
06 de junho de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município