norma nº 1/2018

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CÂMARA MUNICIPAL
JUAZEIRO – ESTADO DA BAHIA
REGIMENTO INTERNO
3ª Edição
A PRESENTE EDIÇÃO CONTÉM O TEXTO ATUALIZADO, CONSOLIDADO, ELABORADO E REDIGIDO EM 
CONFORMIDADE COM AS NORMAS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98, OBSERVADAS 
AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, GUARDADA SIMETRIA COM AS REGRAS BÁSICAS DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E DO SENADO FEDERAL.
JUAZEIRO – BAHIA – DEZEMBRO DE 2018
GESTÃO
VEREADOR- ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
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NOTA
ESTA PUBLICAÇÃO, TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR AOS VEREADORES E AS 
VEREADORAS, AO CORPO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR, AOS SERVIDORES DA CASA E DEMAIS 
INTERESSADOS NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, AMPLO ACESSO E FACILIDADE DE CONSULTA ÀS 
NORMAS REGIMENTAIS DESTA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL.
JUAZEIRO – BAHIA
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LEGISLATURA 2021 – 2024
BIÊNIO 2021 – 2022
VEREADORES (AS):
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
AMADEUS DOS SANTOS SILVA
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO 2º SECRETÁRIO
BENEDITO MARQUES MAGALHÃES
CLÉSIO ALEXANDRE DE CARVALHO
DIONÍSIO GOMES ARAÚJO
EMERSON JOSÉ DA SILVA
FRANCINALVO LEOPOLDO DO CARMO
FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA
GILDÁSIO DOS SANTOS SOARES VICE – PRESIDENTE
GLEIDSON HENRIQUE DE AZEVEDO
GLEIDSON ROSA MEDRADO
HÍTALO RODRIGUES MARCELINO
JEAN CHARLES GOMES DOS SANTOS
LINDEMBERG SOUZA DOS SANTOS PRESIDENTE
LOURIVAL ALVES QUIRINO
LUCIANO SIQUEIRA SANTOS
RAIMUNDO NONATO TRINDADE DOS SANTOS
RENATO LUIZ BRANDÃO RÉGIS 1º SECRETÁRIO
SALVADOR LUIZ DE CARVALHO
VALDECI ALVES DA CRUZ
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SUMÁRIO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO – BA
TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULOS:
I – DA SEDE................................................................................................................................9
II – DAS SESSÕES LEGISLATIVAS................................................................................................9
III – DA LEGISLATURA............................................................................................ .................10
IV – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA...................................................................................10
Seção I – Da Posse dos Eleitos................................................................................................10
Seção II – Da Eleição da Mesa................................................................................................12
Seção III – Da Eleição das Comissões Permanentes...............................................................14
V – DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS...........................................................14
Seção I – Disposições Gerais...................................................................................................15
Seção II – Das Atribuições Específicas....................................................................................18
Seção III – Das Atividades e Competências das Comissões Permanentes............................18
Seção IV – Da Presidência das Comissões..............................................................................22
Seção V – Das Comissões Especiais........................................................................................23
Seção VI – Dos Impedimentos e Ausências............................................................................23
Seção VII – Dos Prazos............................................................................................................24
Seção VIII – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas
Comissões..........................................................................................................24
Seção IX – Dos Relatórios.......................................................................................................26
Seção X – Das Diligências........................................................................................................27
V-A – DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.......................................................28
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULOS:
I – DA MESA.............................................................................................................................30
Seção I – Das Atribuições da Mesa.........................................................................................30
Seção II – Da Presidência........................................................................................................32
Seção III – Das Atribuições dos Secretários da Mesa.............................................................35
Seção IV – Das Representações Partidárias e Blocos Parlamentares –
Da Maioria, da Minoria, e dos Líderes..............................................................35
Seção V – Do Colégio de Líderes.............................................................................................36
Seção VI – Da Procuradoria Parlamentar...............................................................................36
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TÍTULO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULOS:
I – DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................................................................................37
Seção I – Das Homenagens Devidas em caso de Falecimento
de Vereador.................................................................................................................41
Seção II – Do Uso da Palavra..................................................................................................41
II – DA ORDEM DAS SESSÕES..................................................................................................42
Seção I – Do Pequeno Expediente..........................................................................................42
Seção II – Do Grande Expediente...........................................................................................43
Seção III – Da Ordem do Dia...................................................................................................43
Seção IV – Da Ata....................................................................................................................44
Seção V – Das Datas Comemorativas.....................................................................................45
Seção VI – Da Sessão Secreta.................................................................................................45
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA E DO EXERCÍCIO
DO MANDATO DO VEREADOR
CAPÍTULOS:
I – DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA CÂMARA..................................................................46
II – DO EXERCÍCIO DO MANDATO DOS VEREADORES.............................................................48
Seção I – Dos Impedimentos..................................................................................................49
Seção II – Disposições Gerais..................................................................................................50
III – DA VACÂNCIA...................................................................................................................51
IV – DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE......................................................................................52
V – DA LICENÇA.......................................................................................................................52
TÍTULO V
DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULOS:
I – DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR.................................................................53
II – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES...........................................................................................54
III – DO PROCESSO DISCIPLINAR..............................................................................................55
IV – DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.......................................................57
V – DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO INSTAURADO
CONTRA VEREADOR.....................................................................................................58
VI – DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS INFRAÇÕES POLÍTICO
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ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO MUNICIPÁL..............................................................58
VII – DAS QUESTÕES DE ORDEM.............................................................................................59
Seção I – Pela Ordem dos Trabalhos......................................................................................60
Seção II – Da Ordem dos Trabalhos........................................................................................60
Seção III – Do Aparte..............................................................................................................61
TÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
CAPÍTULOS:
I – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE..........................................................................................61
Seção I – Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara......................................62
Seção II – Da Apresentação das Contas pelos Contribuintes................................................63
Seção III – Da Autorização para o Prefeito Ausentar-se do Município.................................63
Seção IV – Da Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos.............................................64
II – DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA..............................................................65
Seção I – Dos Serviços Administrativos..................................................................................65
Seção II – Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária,
Financeira, Operacional e Patrimonial.............................................................65
Seção III – Da Convocação de Secretário municipal..............................................................66
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULOS:
I – DA INICIATIVA POPULAR DE LEI..........................................................................................67
II – DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO.......................68
III – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA...................................................................................................68
IV – DA PARTICIPAÇÃO EXTERNA DA CÂMARA.......................................................................69
V – DO CREDENCIAMENTO DA IMPRENSA..............................................................................69
VI – DA POLÍCIA DA CÂMARA..................................................................................................69
VII – DAS HONRARIAS..............................................................................................................70
TÍTULO VIII
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULOS:
I – DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................................................................................71
II – DA TRAMITAÇÃO...............................................................................................................73
III – DO REGIME DE TRAMITAÇÃO...........................................................................................75
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IV – DA URGÊNCIA...................................................................................................................75
Seção I – Disposições Gerais...................................................................................................75
Seção II – Do Requerimento de Urgência..............................................................................75
Seção III – Da Prioridade.........................................................................................................76
Seção IV – Da Preferência.......................................................................................................76
V – DO DESTAQUE...................................................................................................................77
VI – DA PREJUDICIALIDADE.....................................................................................................77
VII – DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES................................................77
VIII – DO INTERSTÍCIO..............................................................................................................78
TÍTULO IX
DAS LEIS
CAPÍTULOS:
I – DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO............................................78
II – DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO.....................................................................78
III – DOS PROJETOS DE CÓDIGO..............................................................................................80
IV – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO.....................................................80
V – DO VETO............................................................................................................................81
VI – DO QUORUM....................................................................................................................82
VII – DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO......................................................................82
VIII – DOS PROJETOS...............................................................................................................83
IX – DAS INDICAÇÕES..............................................................................................................84
X – DOS REQUERIMENTOS......................................................................................................84
Seção I – Sujeitos a Despacho Apenas do Presidente............................................................84
Seção II – Sujeitos a Deliberação do Plenário........................................................................85
XI – DAS EMENDAS..................................................................................................................86
XII – DOS PARECERES...............................................................................................................87
XIII – DA DISCUSSÃO................................................................................................................88
Seção I – Disposições Gerais...................................................................................................88
Seção II – Do Uso da Palavra Durante a Discussão................................................................89
Seção III – Do Encerramento da Discussão............................................................................89
Seção IV – Do Adiamento da Discussão.................................................................................89
XIV – DA VOTAÇÃO..................................................................................................................90
Seção I – Disposições Gerais...................................................................................................90
Seção II – Modalidades e Processo de Votação.....................................................................90
Seção III – Do Processamento de Votação.............................................................................92
Seção IV – Do Encaminhamento de Votação.........................................................................92
Seção V – Do Adiamento de Votação.....................................................................................92
XV – DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS.......................................................................93
XVI – DA CORREÇÃO DO ERRO................................................................................................93
XVII – DOS ORÇAMENTOS.......................................................................................................94
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TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULOS:
I – DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA......................................................................................95
II – DA COMPUTAÇÃO DOS PRAZOS........................................................................................96
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TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art 1º A Câmara Municipal de Juazeiro tem sede na Casa Aprígio Duarte Filho, situada à Av. 
Benedito de Almeida Moraes S/N, Bairro Malhada da Areia nesta cidade.
§ 1º Em caso de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento 
na sede, a Câmara poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por 
determinação da Mesa.
§ 2º Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus 
membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se em sessão especial em qualquer Bairro ou 
Distrito do Município.
§ 3º A sessão especial a que se refere o § 2º deste artigo não poderá acontecer no mesmo 
horário das sessões ordinárias previstas neste Regimento, e, limitar-se-á à no máximo duas 
vezes ao mês.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 2º A Câmara reunir-se-á:
I – anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em 
sessões legislativas ordinárias, considerando-se recesso parlamentar os períodos 
compreendidos entre as datas respectivas;
II – as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados;
III – a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias, e nem encerrará o ano legislativo sem discutir a proposta da lei 
orçamentária anual;
IV – quando convocada extraordinariamente no recesso parlamentar.
§ 1º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á, em caso de urgência ou 
interesse público relevante:
I – pelo Prefeito Municipal;
II – pelo Presidente da Câmara;
III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a 
matéria para a qual foi convocada vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão 
da convocação.
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I – os Vereadores serão comunicados pela Mesa sobre a convocação extraordinária, com 
antecedência mínima de quarenta e oito horas;
II – das matérias pertinentes a pauta da convocação extraordinária não se dispensará o 
parecer das comissões permanentes.
§ 3º No ano do início da legislatura, às 17 horas do dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal 
reunir-se-á em sessão de instalação e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito
eleitos no último pleito municipal, e, em seguida, em sessão de eleição da Mesa da Câmara
para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição para o 
segundo biênio subsequente.
§ 4º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes.
§ 5º A sessão de que trata o § 3º deste artigo, será presidida pelo Vereador presente que 
mais recentemente tenha exercido a Presidência ou, não o havendo, por Vereador que 
tenha exercido cargo na Mesa e, não o havendo, pelo Vereador mais idoso dentre os 
presentes, o qual convidará um de seus pares para Secretário “ad hoc”.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 3º Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solução de continuidade, 
compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se 
a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições Municipais e encerrando-se, quatro anos depois, a 
31de dezembro.
§ 1º Cada legislatura se divide em quatro períodos legislativos.
§ 2º Contam-se as legislaturas, a partir da instalação do Município, mantida a tradição 
histórica de início do funcionamento da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
SEÇÃO I
DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 4º A posse, ato público por meio do qual o Vereador eleito se investe no mandato, realizar-se￾á perante a Câmara, durante reunião preparatória, precedida da apresentação à Mesa do Diploma 
expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a declaração pública de bens, do nome 
parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a sua filiação partidária.
§ 1º Os eleitos que não puderem comparecer a sessão de posse ou o representante de seus 
partidos, protocolarão os pedidos de licença para tratamento de saúde ou justificativa para 
tomar posse em data posterior.
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§ 2º Aberta a sessão e declarada instalada a legislatura, o Presidente da Mesa convidará os 
Vereadores para o ato de posse, os quais deverão postar-se de pé com o braço direito 
estendido para a frente.
§ 3º A seguir o Presidente da Mesa fará o seguinte juramento: “Prometo guardar a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, as Leis e o 
Regimento Interno da Câmara, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Vereador que 
o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município”.
§ 4º O Secretário “ad hoc” ato contínuo, pronunciará “assim o prometo” fazendo a 
chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética, que igualmente pronunciarão, um a 
um “assim o prometo”.
§ 5º Proferido o juramento, o Presidente da Mesa declarará empossados os Vereadores que 
assim procederam.
§ 6º Empossados os Vereadores, o Presidente da Mesa designará três Vereadores para 
comporem a comissão incumbida de receber e introduzir no Plenário, o Prefeito e o Vice￾Prefeito eleitos, os quais serão convidados pelo Presidente a ocupar os lugares à Mesa, 
respectivamente à direita e à esquerda do Presidente.
§ 7º O Presidente da Mesa anunciará em seguida que o Prefeito eleito irá prestar o 
compromisso na forma da Lei, solicitando aos presentes que permaneçam de pé durante o 
ato.
§ 8º O Prefeito prestará o seguinte juramento: “Prometo guardar a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as Leis, desempenhar fiel e lealmente 
o mandato de Prefeito que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município”.
§ 9º Cumprido o disposto no § 8º, o Presidente da Mesa, proclamará empossado o Prefeito 
Municipal.
§ 10. Observadas as mesmas formalidades dos §§ 7º e 8º, será em seguida empossado o 
Vice-Prefeito.
§ 11. Após a prestação dos compromissos, o Secretário “ad hoc” procederá a leitura do 
termo de posse que será assinado pelos empossados e pelos membros da Mesa.
§ 12. Ao Prefeito empossado será concedida a palavra para se dirigir à Câmara e aos 
Munícipes.
§ 13. Finda a solenidade, o Presidente da Mesa encerrará a sessão.
Art. 4º A. Se ausente, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas daquele que 
compareceu.
§ 1º Durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o Presidente, em solenidade pública 
em seu gabinete, observada a exigência da apresentação do diploma, da declaração pública 
de bens, e da prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário Oficial do 
Município ou na imprensa local.
§ 2º O Vereador deverá tomar posse dentro de quinze dias, contados da instalação da 
sessão legislativa, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento 
do interessado, por mais quinze dias.
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§ 3º Findo o prazo de quinze dias, se o Vereador não tomar posse nem requerer sua 
prorrogação, considera-se como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o primeiro 
suplente.
§ 4º O primeiro suplente, convocado para substituição de Vereador licenciado, terá o prazo 
de quinze dias improrrogáveis para prestar o compromisso, e, nos casos de vaga ou de 
afastamento, de quinze dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a 
requerimento do interessado por mais quinze dias.
§ 5º Se, dentro dos prazos estabelecidos no § 4º deste artigo, o suplente não tomar posse e 
nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, 
convocando-se o segundo suplente, que terá, em qualquer hipótese, quinze dias para 
prestar o compromisso.
§ 6º Por ocasião da posse, o Vereador ou Suplente convocado comunicará à Mesa, por 
escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a 
sua filiação partidária; do nome parlamentar não constarão mais de duas palavras, não 
computadas nesse número as preposições.
Art. 4º B. Da Inauguração de sessão legislativa
Composta a Mesa e declarada aberta a sessão, o Presidente proclamará inaugurados os trabalhos 
da Câmara Municipal para o período legislativo correspondente, e anunciará a presença na Casa, 
do Prefeito ou do portador da mensagem de Governo; se presente o Prefeito será formada uma 
comissão de Vereadores para conduzi-lo até a Mesa, indo ocupar o lugar a direita do Presidente, 
que em seguida o convidará a usar a tribuna para dirigir-se à Câmara e aos munícipes.
I – findo o discurso do Prefeito, será encerrada a sessão;
II – não comparecendo o Prefeito, o Presidente da Mesa, determinará que o portador da 
mensagem seja conduzido pela comissão de Vereadores até a Mesa;
III – entregue a mensagem, o enviado do Prefeito se retirará, devendo ser acompanhado até 
a porta do Plenário pela referida comissão;
IV – de posse da mensagem, o Presidente mandará proceder a sua leitura pelo primeiro 
Secretário, fazendo distribuir exemplares impressos se houver, aos Vereadores;
V – finda a leitura da mensagem, será encerrada a sessão.
Parágrafo único. Na inauguração de sessão legislativa e na posse dos Vereadores, Prefeito e 
Vice-Prefeito, não haverá oradores.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 5º Após a saída das autoridades que compunham a Mesa, o Presidente declarará instalada a 
sessão de eleição da Mesa Diretora, e convidará o Secretário “ad hoc” à ler as chapas inscritas que 
serão votadas em blocos.
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§ 1º Estando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, e registrados os 
candidatos aos cargos da Mesa, o Presidente convidará os Vereadores à votação que será 
feita na modalidade secreta.
§ 2º Não havendo o “quorum” necessário, o Presidente convocará nova sessão para o dia 
imediato, a mesma hora e, assim, sucessivamente, até o comparecimento da maioria 
absoluta.
§ 3º Na constituição da Mesa, é assegurado, tanto quanto possível a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 4º Serão considerados eleitos para os respectivos cargos da Mesa os candidatos que 
obtiverem a maioria absoluta de votos da composição da Câmara.
§ 5º Encerrada a votação o Presidente da Mesa comunicará ao Plenário o resultado da 
apuração.
§ 6º No caso de os candidatos não alcançarem a maioria absoluta, será procedida nova 
votação entre os dois mais votados para o respectivo cargo, sendo nesta situação, declarado 
eleito o que tiver obtido o maior número de votos e, se houver empate, o mais idoso.
§ 7º Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa ato contínuo, empossará os eleitos.
§ 8º Para o segundo biênio, as eleições da Mesa dar-se-ão em qualquer data do segundo 
período legislativo da legislatura em curso, sendo a posse efetuada no dia 1º de janeiro do 
ano subsequente a eleição.
§ 9º Havendo solicitação dos interessados, a data da posse prevista no § 8º poderá ser 
prorrogada por até 5 (cinco) dias sem prejuízo para os eleitos.
§ 10. Decorrido o período da prorrogação, o membro da Mesa, salvo motivo de força maior, 
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 11. Durante o período de transição de que trata o § 9º, responderá pelos atos da Mesa da 
Câmara inclusive a solenidade de posse dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso da 
casa.
§ 12. As funções dos membros da Mesa cessarão.
I – pelo término do mandato;
II – pela renúncia apresentada por escrito;
III – pela destituição;
IV – pela morte;
V – pela perda do mandato.
§ 13. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta
dos membros da Câmara, quando: faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições regimentais, por improbidade administrativa, quebra de decoro parlamentar e 
inobservância a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e 
ao Regimento Interno da Câmara.
§ 14. A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto poderá ser 
provocada por qualquer Vereador, e, se fará através de Resolução da Câmara, assegurado 
amplo direito de defesa.
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§ 15. Vagando qualquer cargo da Mesa será realizada eleição para o seu preenchimento 
decorridas duas sessões ordinárias subsequentes a verificação da vaga.
§ 16. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição 
decorridas duas sessões ordinárias subsequentes àquela em que se deu a renúncia ou a 
destituição, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 6º Na primeira sessão ordinária do primeiro e do terceiro período legislativo, o Presidente da 
Casa reunirá os líderes dos partidos das bancadas e dos blocos parlamentares para organizar a 
constituição das Comissões Permanentes.
§ 1º Havendo acordo de lideranças, o Presidente proclamará, como eleitos, os nomes 
constantes do acordo e, não havendo, será aberta a inscrição dos candidatos, respeitada a 
proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares.
§ 2º O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao líder 
respectivo pedir, em documento escrito, a substituição, em qualquer circunstância ou 
oportunidade de titular ou suplente por ele indicado.
§ 3º Para efeitos de proporcionalidade, aplicar-se-á o disposto no art. 13.
§ 4º A proporcionalidade será aferida no contexto de todas as comissões.
§ 5º Nenhum Vereador, poderá fazer parte de mais de três comissões permanentes.
§ 6º Nenhum Vereador poderá ser eleito Presidente de mais de uma comissão permanente.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
Art. 6º A. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias.
Art. 7º As Comissões permanentes, além da Diretora, são as seguintes:
I – comissão de Justiça e Redação;
II – comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
III – comissão de Educação, Cultura e Esporte;
IV – comissão de Saúde e Meio Ambiente;
V – comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
VI – comissão de Proteção e Defesa do Consumidor;
VII – comissão Rural e Agropecuária;
VIII – comissão da Juventude, direitos da Mulher e das Minorias;
IX – comissão de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 8º As Comissões temporárias serão:
I – internas - as previstas no Regimento para finalidades específicas;
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II – externas – destinadas a representar a Câmara em congressos, solenidades e outros atos 
públicos;
III – parlamentares de inquérito – criadas nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal 
combinado com as normas prescritas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
Art. 9º As Comissões externas serão criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de 
qualquer Vereador ou Comissão, ou por proposta do Presidente.
Parágrafo único. O requerimento, ou a proposta deverá indicar o objetivo da comissão, o 
número dos respectivos membros e o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos.
Art. 10. As Comissões temporárias se extinguem:
I – pela conclusão da sua tarefa; ou
II – término do respectivo prazo, e
III – ao término da sessão legislativa ordinária.
§ 1º É lícito à Comissão que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do 
respectivo prazo nos termos previstos neste Regimento.
§ 2º Quando se tratar de comissão externa, finda a tarefa, deverá ser comunicado a Câmara 
o desempenho de sua missão.
§ 3º O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as 
criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso da Câmara.
§ 4º Em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá 
ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
Art. 11. A Comissão Diretora é constituída dos titulares da Mesa.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Diretora, exceto o Presidente da Casa, poderão 
integrar outras comissões permanentes, não podendo, entretanto, presidir comissões nem 
exercer a função de líder de partido, bancada ou bloco parlamentar.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um 
membro da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
§ 1º O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será estabelecido por ato 
da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos do primeiro e terceiro 
períodos legislativos de cada legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não 
modificado.
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§ 2º A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de comissões, de 
modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade 
partidária e demais critérios e normas para a representação das bancadas.
§ 3º Nenhuma comissão terá menos de três nem mais de sete Vereadores.
§ 4º O número total de vagas nas Comissões não excederá o da composição da Câmara, não 
computado o Presidente da Mesa.
§ 5º A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por Partidos ou Blocos 
Parlamentares, será organizada pela Mesa obedecido o disposto no § 1º deste artigo.
§ 6º As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos 
Parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição 
das comissões, só prevalecerão a partir do período legislativo subsequente.
§ 7º A substituição de Vereador que exerça a presidência de comissão, salvo na hipótese de 
seu desligamento do partido que ali representar, deverá ser precedido de autorização da 
maioria da respectiva bancada.
§ 8º A designação dos membros das Comissões temporárias será feita:
I – para as internas, nas oportunidades estabelecidas neste Regimento.
II – para as externas, imediatamente após a aprovação do requerimento que der motivo à 
sua criação.
§ 9º Ausentes o Presidente e o Vice-Presidente da comissão, o Presidente da Câmara poderá 
designar de ofício, substitutos eventuais a fim de possibilitar o funcionamento do órgão.
§ 10. Cessará o exercício do substituto desde que o substituído compareça à reunião da 
respectiva comissão.
§ 11. A renúncia a lugar em comissão far-se-á em comunicação escrita à Mesa.
§ 12. Impossibilitado de comparecer a qualquer reunião de comissão a que pertença, o 
Vereador deverá comunicar o fato ao Presidente a tempo de ser tomada a providência 
regimental para a sua substituição.
§ 13. No início da legislatura, e do terceiro período legislativo, cada comissão reunir-se-á 
para instalar seus trabalhos e eleger, em escrutínio secreto, o seu Presidente e o Vice￾Presidente
§ 14. Em caso de não cumprimento do disposto neste artigo, ficarão investidos nos cargos 
os dois titulares mais idosos, até que se realize a eleição.
§ 15. Ocorrendo empate, a eleição será repetida no dia seguinte, verificando-se novo 
empate, será considerado eleito o mais idoso.
§ 16. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, presidirá a comissão o mais idoso dos 
titulares.
§ 17. Ao Presidente e ao Vice-Presidente das comissões permanentes é permitida a 
reeleição para o período imediatamente subseqüente.
§ 18. Em caso de mudança de legenda partidária, o Presidente ou Vice-Presidente da 
comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa.
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§ 19. As Comissões contarão, para o desempenho das suas atribuições com assessoramento 
e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo de 
assessoramento institucional da Câmara.
Art. 13. A representação numérica das bancadas nas comissões será estabelecida dividindo-se o 
número de membros da Câmara pelo número de cada comissão, e o número de Vereadores de 
cada partido ou bloco parlamentar pelo quociente assim obtido. O inteiro do quociente final, dito 
quociente partidário, representará o número de lugares a que o partido ou bloco parlamentar 
poderá concorrer em cada comissão.
Parágrafo único. As vagas que sobrarem uma vez aplicados o critério do caput, serão 
destinadas aos partidos ou blocos parlamentares, levando-se em conta as frações do
quociente partidário, da maior para menor.
Art. 14. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e ás demais 
comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto 
previamente determinado ou conceder-lhe audiência para expor assuntos relativos a sua 
secretaria;
III – encaminhar, através da Mesa pedidos escritos de informação à Secretário Municipal;
IV – receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou 
omissões das autoridades públicas;
V – acompanhar e fiscalizar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VI – exercer o acompanhamento, a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, 
incluídos os da administração indireta;
VII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto 
legislativo;
VIII – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta 
incluída as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
IX – apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir 
parecer;
X – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XI – realizar diligências;
XII – ao depoimento de testemunhas e autoridades aplicam-se, no que couber, as 
disposições do Código de Processo Civil;
XIII – a audiência pública Será realizada pela comissão para tratar de assunto de interesse 
público relevante;
XIV – a audiência pública poderá ser realizada por solicitação de entidade da sociedade civil;
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XV – da reunião de audiência pública será lavrada ata, arquivando-se no âmbito da 
comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem;
XVI – a comissão receberá petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública sobre assunto de sua 
competência.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 15. Ás comissões permanentes compete estudar e emitir parecer sobre os assuntos 
submetidos ao seu exame.
Art. 16. Á Comissão Diretora compete:
I – exercer a administração interna da Câmara;
II – regulamentar a polícia interna;
III – propor à Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, 
polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços 
e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV – emitir, obrigatoriamente, parecer sobre as proposições que digam respeito ao serviço e 
ao pessoal da Secretaria da Câmara e as que alteram este Regimento.
V – elaborar a redação final dos projetos aprovados pelo Plenário, escoimando-os dos vícios 
de linguagem, das impropriedades de expressão, defeitos de técnica legislativa, cláusulas de 
justificação e palavras desnecessárias.
Parágrafo único. Os esclarecimentos ao Plenário sobre atos de competência da Comissão 
Diretora serão prestados, pelo Presidente da Mesa.
SEÇÃO III
DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 17. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de 
atividade:
I – comissão de Justiça e Redação:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, 
emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou suas comissões, para 
efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo 
Presidente da Câmara, pelo Plenário, ou por outra comissão, ou em razão de recurso 
previsto neste Regimento;
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d) intervenção do Estado no Município;
e) uso dos símbolos municipais;
f) criação, supressão e modificação de Distritos;
g) transferência temporária da sede da Câmara;
h) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
i) autorização para Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município;
j) regime jurídico e previdência dos servidores municipais;
k) regime jurídico administrativo dos bens municipais;
l) veto, exceto matérias orçamentárias;
m) recursos interpostos às decisões da Presidência;
n) direitos e deveres dos Vereadores, cassação e suspensão do exercício do mandato;
o) suspensão de ato normativo de Executivo que excedeu ao direito regulamentar;
p) convênios e consórcios;
q) assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e indireta.
II – comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
a) assuntos relativos à ordem econômica municipal;
b) política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços;
c) dívida pública municipal;
d) matérias financeiras e orçamentárias públicas;
e) fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
f) sistema tributário municipal;
g) tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo;
h) fiscalização da execução orçamentária;
i) contas anuais do Prefeito;
j) veto em matéria orçamentária;
k) licitação e contratos administrativos.
III – comissão de Educação, Cultura e Esporte:
a) normas gerais sobre educação, cultura, desporto, instituições educativas e culturais;
b) diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas, homenagens 
cívicas e honrarias municipais;
c) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
d) preservação e proteção de culturas populares;
e) tradições do município;
f) desenvolvimento cultural;
g) desporto e lazer;
h) fomento das práticas desportivas formais e não formais;
i) tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
j) incentivo às manifestações esportivas;
k) assistência social.
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IV – comissão de Saúde e Meio Ambiente:
a) fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde pública;
b) vigilância sanitária e epidemiológica;
c) saúde do trabalhador;
d) política da execução das ações de saneamento básico;
e) saúde do idoso;
f) eficiência e qualidade no serviço de abastecimento de água para a população;
g) fiscalização, inspeção e controle de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
h) controle e fiscalização do transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos 
psicoativos, tóxicos e radioativos;
i) formulação de política municipal de meio ambiente;
j) análise de projetos públicos ou privados que impliquem em impacto ambiental;
k) arborização urbana;
l) combate à poluição em todas as suas formas;
m) coibir a poluição sonora;
n) fiscalização e controle do uso de agrotóxicos.
V – comissão de Urbanismo Infraestrutura e Habitação:
a) plano diretor;
b) urbanismo, desenvolvimento urbano;
c) uso e ocupação do solo urbano;
d) habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;
e) transporte coletivo;
f) integração e plano regional;
g) sistema municipal de estradas de rodagem e transporte em geral;
h) tráfego e trânsito;
i) serviços públicos;
j) obras públicas e particulares;
k) comunicações e energia elétrica;
l) recursos hídricos;
m) programa de habitação popular.
VI – comissão de Proteção e Defesa do Consumidor:
a) normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos 
termos da Lei Nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor
b) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto a seus direitos e 
deveres;
c) racionalização e melhoria dos serviços públicos;
d) estudo das modificações do mercado de consumo;
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e) receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas 
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
f) solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para apuração de delito 
contra os consumidores, nos termos da legislação vigente
g) representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas 
processuais no âmbito de suas atribuições.
VII – comissão Rural e Agropecuária:
a) política agrícola;
b) política fundiária;
c) cooperativismo agrícola;
d) política de fixação da família ao campo;
e) proteção do meio ambiente e o uso ecologicamente racional e auto sustentado dos 
recursos naturais;
f) educação sanitária e ambiental;
g) uso racional de agrotóxicos;
h) política de garantia de recursos hídricos para a população rural;
i) política de apoio e incentivo a caprinocultura e a ovinocultura do município.
VIII – comissão da Juventude, direitos da Mulher e das Minorias:
a) a igualdade entre o homem e a mulher;
b) da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
c) das condições do trabalho e da discriminação contra a mulher;
d) do acesso da mulher ao mercado de trabalho;
e) das mulheres com deficiência;
f) da proteção integral à criança e ao adolescente;
g) do direito da criança e o adolescente e jovem à escola, à cultura, ao esporte e ao lazer;
h) da prevenção e do atendimento especializado à criança ao adolescente e ao jovem 
dependente de entorpecentes e drogas afins;
i) amparo às crianças e adolescentes carentes;
j) valorização da diversidade social, cultural, econômica, política, institucional e ambiental 
da população do município;
k) ampliação da oferta dos programas básicos de cidadania;
l) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos 
favorecidos.
IX – comissão de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos:
a) direito à vida;
b) acesso à justiça;
c) liberdade e segurança das pessoas;
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d) prevenção e fiscalização contra tortura, ou tratamento ou penas cruéis, desumanas ou 
degradantes;
e) proteção da integridade da pessoa;
f) liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação;
g) respeito à privacidade;
h) respeito pelo lar e pela família;
i) estímulo à criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso;
j) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
k) proteção à família, a maternidade, a infância, à adolescência e à velhice;
l) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
m) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer 
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
n) acessibilidade;
o) a igualdade de oportunidades.
§ 1º Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada Comissão Permanente abrangem 
ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo 
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
§ 2º As Comissões Permanentes reunir-se-ão na sala de reuniões das comissões nas 
dependências do Edifício da Câmara.
§ 3º As comissões reunir-se-ão com a presença no mínimo, da maioria de seus membros.
§ 4º As reuniões serão públicas, salvo quando o deliberar a comissão.
§ 5º É facultado a qualquer Vereador assistir as reuniões das comissões, enviar-lhes por 
escrito, informações ou esclarecimentos, sem, entretanto ter direito a voto. 
§ 6º O parecer das comissões poderá ser em conjunto, desde que consigne a manifestação 
de cada uma delas.
SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 18. As Comissões Permanentes terão um Presidente e um Vice-Presidente, eleito por seus 
pares, com mandato correspondente a duração do período de competência da Comissão conforme 
previsto no art. 6º deste Regimento.
§ 1º Enquanto não constituídas, presidirá a Comissão o último Presidente se reeleito 
Vereador e, na sua falta, o Vereador mais idoso.
§ 2º Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á nova eleição para 
escolha de sucessor.
Art. 19. Ao Presidente da Comissão compete:
I – ordenar e dirigir os trabalhos da comissão;
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II – dar-lhe conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
III – designar, nas comissões, relatores para as matérias, ou evocá-la nas suas faltas;
IV – resolver as questões de ordem;
V – ser o elemento de comunicação da comissão com a Mesa, com as outras comissões e 
com os líderes;
VI – conceder a palavra aos membros da comissão que a solicitarem;
VII – convocar as suas reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de 
seus membros, aprovado pela comissão;
VIII – promover a publicação das atas das reuniões;
IX – solicitar, em virtude de deliberação da comissão, os serviços de funcionários técnicos 
para estudo de determinado trabalho, sem prejuízo das suas atividades nas repartições a 
que pertençam;
X – desempatar as votações quando ostensivas;
XI – assinar o expediente da comissão;
XII – conceder vista das proposições aos membros da comissão, quando solicitada;
XIII – assinar os pareceres juntamente com o relator e demais membros da comissão;
XIV – enviar à Mesa toda matéria destinada à leitura em Plenário;
XV – representar a comissão nas suas relações com a Mesa, as outras comissões, ou 
externas à Casa;
XVI – solicitar ao Presidente da Câmara a designação de substituto para faltoso;
XVII – remeter à Mesa no início de cada mês, sumário dos trabalhos da comissão.
Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator substituto.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 20. As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer ou representar à Câmara nos 
seguintes casos:
I – proposições que versarem matérias de competência de mais de duas comissões que 
devam pronunciar-se quanto ao mérito por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a 
requerimento de líder ou de Presidente de Comissão interessada;
II – quando a Câmara Municipal deva ser representada em solenidades, congressos, 
simpósios ou quando assuntos de interesse do Município ou do Poder Legislativo exigir a 
presença de Vereadores.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS
Art. 21. Nenhum Vereador poderá presidir reunião de comissão quando se debater ou votar 
matéria da qual seja Autor ou Relator.
§ 1º Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto parcial.
24
§ 2º Se, por falta de comparecimento do membro efetivo de comissão, estiver sendo 
prejudicado o trabalho de qualquer comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do 
Presidente da Comissão, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do líder 
da respectiva bancada ou bloco parlamentar.
§ 3º cessará a substituição logo que o titular, voltar ao exercício.
§ 4º Perderá automaticamente o lugar na comissão o Vereador que não comparecer a cinco 
sessões ordinárias consecutivas ou a um terço das reuniões intercaladamente, durante a 
sessão legislativa, salvo por motivo de força maior, justificado por escrito à Comissão. A 
perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicado do 
Presidente da Comissão
§ 5º O Vereador que perder o lugar em uma comissão a ela não poderá retornar na mesma 
sessão legislativa.
§ 6º A vaga em comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no 
interregno de três sessões de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou de Bloco 
Parlamentar a que pertence o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for 
feita nesse prazo.
SEÇÃO VII
DOS PRAZOS
Art. 22. As Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e 
sobre elas decidir:
I – cinco dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
II – dez dias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;
III – quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
IV – o mesmo prazo da proposição principal, para as respectivas emendas;
V – as emendas tramitarão juntamente com a proposição principal.
§ 1º Excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem ser 
prorrogados os demais poderão ser prorrogados uma só vez, pelo Presidente da Comissão, a 
requerimento do Relator, pelo mesmo prazo.
§ 2º Esgotados os prazos, referidos neste artigo, o Presidente da Comissão, evocará a 
proposição para relatá-la no prazo improrrogável de três dias.
SEÇÃO VIII
DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO
DAS MATÉRIAS PELAS COMISSÕES
Art. 23. Antes da deliberação do Plenário, as proposições, pendem de manifestações das 
comissões a que a matéria estiver afeita, cabendo:
25
I – a comissão de Justiça e Redação, em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade 
sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regi mentalidade e de 
técnica legislativa, pronunciar-se á sobre o seu mérito;
II – á Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, quando a matéria depender de 
exame sob os aspectos financeiros e o orçamentário público, manifestar-se previamente 
quanto a sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual;
III – a Comissão Especial a que se refere o art. 20, preliminarmente ao mérito, pronunciar-se 
quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, se for o caso, a compatibilidade
orçamentária da proposição.
IV – quando a comissão de Justiça e Redação emitir parecer pela inconstitucionalidade e 
injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada 
definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, salvo não sendo uniforme o 
parecer.
Art. 24. Será terminativo o parecer da admissibilidade:
I – da Comissão de Justiça e Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da 
matéria;
II – da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre a adequação financeira ou 
orçamentária da proposição;
III – da Comissão Especial, acerca de ambas as preliminares.
§ 1º Qualquer Vereador poderá interpor recurso junto à Mesa contra parecer emitido pela 
comissão competente.
§ 2º Interposto recurso nos termos do § 1º, a Mesa submeterá à apreciação do Plenário.
§ 3º Vencido em Plenário o parecer da comissão, o Presidente da Câmara nomeará Relator 
substituto para elaboração de novo parecer, concedendo-lhe o prazo de três sessões para a 
apresentação do referido à Mesa.
Art. 25. A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o 
disposto neste artigo.
Art. 26. A discussão e a votação do parecer pela comissão serão realizados na sala das comissões.
§ 1º O estudo de qualquer matéria poderá ser feita em reunião conjunta de duas ou mais 
comissões, por iniciativa da Mesa, sob a direção do Presidente mais idoso.
§ 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das comissões serão 
tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, 
prevalecendo em caso de empate o voto do Presidente.
Art. 27. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:
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I – ao apreciar qualquer matéria, a comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição 
total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe 
substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;
II – se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e,
desde logo, assinado pelo Presidente, e demais membros da Comissão;
III – sempre que adotar parecer com restrição, o membro da comissão expressará por 
escrito em que consiste a sua divergência; não o fazendo, o seu voto será considerado 
integralmente favorável;
IV – qualquer componente da comissão poderá pedir vista da matéria em discussão, o que 
lhe será concedido, imediatamente pelo Presidente da Comissão; individual ou coletivo, o 
pedido de vista ocorre somente na comissão, logo após o conhecimento do relatório.
V – o pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo 
máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for 
conhecido o voto proferido pelo relator; quando mais de um membro da comissão 
simultaneamente, pedir vista ela será, conjunta e na própria comissão, não podendo haver 
atendimento a pedidos sucessivos;
VI – estando a matéria em regime de urgência, a vista somente poderá ser concedida por 
meia hora e na própria comissão; ou por vinte e quatro horas, quando se tratar de 
proposição com prazo determinado, a exemplo das convocações extraordinárias;
VII – não será concedida vista de relatório, parecer, projeto ou emenda pertinentes as leis 
orçamentárias;
VIII – nenhuma irradiação ou gravação poderá, ser feita dos trabalhos das comissões sem 
prévia autorizaçãp do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa.
IX – quando algum membro de comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes, 
adotar-se-á o seguinte procedimento:
a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da comissão, o fato será comunicado à 
Mesa;
b) o Presidente da Câmara fará apelo a este membro da comissão no sentido de atender à 
reclamação, fixando-lhe para isso o prazo de três dias;
c) se vencido o prazo, não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara designará 
substituto na comissão para o membro faltoso, por indicação do líder da bancada ou 
bloco respectivo, e mandará proceder a restauração dos atos.
SEÇÃO IX
DOS RELATÓRIOS
Art. 28. O relatório deverá ser oferecido por escrito.
§ 1º Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele 
a constituir parecer.
§ 2º Vencido o relator, o Presidente da comissão designará um dos membros, em maioria 
para suceder-lhe.
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§ 3º Verificando-se a hipótese prevista no § 2º deste artigo, o parecer vencedor deverá ser 
apresentado na reunião ordinária imediata, salvo deliberação em contrário.
§ 4º O Presidente poderá, excepcionalmente funcionar como relator.
§ 5º Não poderá funcionar como relator o autor da proposição.
§ 6º Os membros da comissão que não concordarem com o relatório poderão dar o voto em 
separado.
§ 7º Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria a que se referir, podendo a 
conclusão ser:
I – pela aprovação total ou parcial;
II – pela rejeição;
III – pelo arquivamento;
IV – pelo destaque, para proposição em separado, de parte da proposição principal.
§ 8º A Comissão, ao se manifestar sobre emendas, poderá reunir a matéria da proposição 
principal e das emendas com parecer favorável num único texto, com os acréscimos e 
alterações que visem ao seu aperfeiçoamento.
§ 9º As emendas com parecer contrário das comissões serão submetidas ao Plenário, desde 
que a decisão do órgão técnico não alcance unanimidade de votos, devendo esta 
circunstância constar expressamente do parecer.
§ 10. O parecer conterá ementa indicativa da matéria a que se referir.
Art. 28-A. A designação de relator nas comissões, obedecerá a proporção das representações 
partidárias ou dos blocos parlamentares, e será alternada entre os seus membros.
SEÇÃO X
DAS DILIGÊNCIAS
Art. 29. Quando as comissões se ocuparem de assuntos de interesse particular, procederem a 
inquérito, tomarem depoimentos e informações ou praticarem outras diligências semelhantes 
poderá solicitar das autoridades legislativas, judiciárias ou administrativas, das entidades 
autárquicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, 
quaisquer documentos ou informações e permitir às pessoas diretamente interessadas a defesa 
dos seus direitos, por escrito ou oralmente.
Art. 30. Quanto ao documento de natureza sigilosa, observar-se-ão, no trabalho das comissões, as 
seguintes normas:
I – não será lícito transcrevê-lo, no todo ou em parte, nos pareceres;
II – se houver sido encaminhado a Câmara em virtude de requerimento formulado perante a 
comissão, o seu Presidente dele dará conhecimento ao requerente, em particular;
III – se a matéria interessar a comissão ser-lhe-á dada a conhecer em reunião secreta;
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IV – se destinado a instruir o estudo da matéria em curso na Câmara, será encerrado em 
sobrecarta, rubricada pelo Presidente da Comissão, que acompanhará o processo em toda a 
sua tramitação;
V – quando o parecer contiver matéria de natureza sigilosa, será objeto das cautelas 
descritas no inciso IV.
Parágrafo único. A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de 
documento de interesse de qualquer comissão sujeitará o infrator à pena de 
responsabilidade, apurada na forma da lei.
CAPÍTULO V – A
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 31. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão 
Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo a qual terá 
poderes, de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos neste 
Regimento, obedecidos os preceitos estabelecidos na Lei Federal Nº 1.579/52, que dispões sobre 
as Comissões Parlamentares de Inquérito.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do município que estiver 
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a 
ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das 
despesas a serem realizadas.
§ 3º O Vereador só poderá integrar duas comissões parlamentares de inquérito, uma como 
titular, outra como suplente.
§ 4º A Comissão terá suplentes, em igual número de titulares.
§ 5º Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara após ouvido os líderes, nomeará os 
respectivos membros, ato contínuo declarará criada a Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 6º Caso o requerimento não atenda os requisitos regimentais, o Presidente devolvê-lo-á 
ao primeiro signatário, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco 
sessões, ouvindo-se a Comissão de Justiça e Redação.
§ 7º A Comissão terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis por até a metade, mediante 
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 8º A Comissão poderá atuar também durante o recesso parlamentar.
§ 9º Para atuar durante o recesso parlamentar, ou para prorrogar o prazo previsto para 
conclusão de seus trabalhos, o Presidente da comissão apresentará requerimento à Mesa 
que será submetido à deliberação do Plenário.
§ 10. Não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto estiver funcionando pelo 
menos duas na Câmara.
§ 11. A Câmara assegurará a previsão de meios e recursos administrativos, as condições 
organizacionais e assessoramento necessário ao bom desempenho da comissão, 
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incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências 
solicitadas.
Art. 32. No exercício das suas atribuições, a comissão parlamentar de inquérito terá poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências que julgar 
necessárias, podendo convocar Secretários Municipais, tomar o depoimento de qualquer 
autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgãos públicos 
informações ou documentos de qualquer natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado da Bahia a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.
§ 1º No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a comissão 
parlamentar de inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades 
convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o Relator.
§ 2º Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições
estabelecidas na legislação processual penal, aplicando-se, no que couber, a mesma 
legislação, na inquirição de testemunhas e autoridades e em caso de não comparecimento 
sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da comarca onde reside ou se 
encontra na forma do art. 218, do Código de Processo penal.
Art. 33. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito municipal sobre matérias pertinentes: 
I – à Câmara Municipal;
II – às atribuições do Poder Judiciário;
III – ao Estado e a União.
Art. 34. Não há juízo de julgamento criminal, civil ou administrativo nas conclusões das comissões 
parlamentares de inquérito, nem nenhum efeito de sentença condenatória produz para as pessoas 
investigadas, sendo meramente informativa e investigativa.
Art. 35. O Presidente da comissão parlamentar de inquérito, por deliberação desta, poderá 
incumbir um dos seus membros da realização de qualquer sindicância ou diligência necessária aos 
seus trabalhos.
Art. 36. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores em virtude de autonomia municipal, (arts. 1º e 
18) da Constituição Federal não serão obrigados a comparecer as CPIS, entretanto sem a 
formalidade da convocação, poderão ser ouvidos em local, dia e hora marcados.
Parágrafo único. O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado, a 
requerimento de um terço dos membros da Câmara, comunicado por escrito à Mesa, lido e 
votado em Plenário.
Art. 37. Ao término de seus trabalhos, a comissão parlamentar de inquérito enviará à Mesa para 
conhecimento do Plenário, seu relatório e conclusões.
§ 1º Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator da Comissão, desde que aprovado 
pela maioria dos membros da mesma; se aquele tiver sido rejeitado, considera-se relatório 
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final, o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da 
Comissão.
§ 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao 
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Art. 38. A Mesa da Câmara, como Comissão Diretora, compõe-se da Presidência e da Secretaria, 
constituída, a primeira, do Presidente e a segunda do Primeiro e do Segundo Secretário.
§ 1º Haverá Vice-Presidente que não integra a composição da Mesa, entretanto substituíra 
o seu Presidente em suas faltas, impedimentos e afastamentos.
§ 2º A Mesa, reunir-se-á ordinariamente às terças e quartas – feiras em horário a ser 
prefixado e, extraordinariamente, sempre que for convocada pela maioria de seus 
membros.
§ 3º Perderá o seu lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco sessões 
ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
§ 4º Os membros da Mesa, exceto o Presidente, poderão integrar as comissões, não sendo 
permitido, entretanto presidir comissão nem exercer a função de líder ou vice-líder.
§ 5º As decisões da Mesa serão tomadas no mínimo por dois dos seus membros e lavradas
em livro de ata próprio.
§ 6º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos, das bancadas ou dos blocos parlamentares representados na 
Câmara Municipal.
§ 7º A eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizar-se-á em 
qualquer data, no decurso do segundo período legislativo, assumindo os eleitos de pleno 
direito, as suas funções no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
§ 8º A data de que trata o § 7º será fixada através de Ato do Presidente da Câmara.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 39. Compete à Mesa da Câmara, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas 
neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implícitos ou expressamente, o seguinte:
I – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção 
dos cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara e a iniciativa de Lei 
para fixação e alteração das respectivas remunerações observados, os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
II – a iniciativa de projetos de lei que fixam os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
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III – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento geral do 
município;
IV – dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos e 
tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
V – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
VI – promulgar as emendas e reformas da Lei Orgânica do Município;
VII – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, 
por iniciativa própria ou por requerimento de Vereador ou comissão;
VIII – emitir parecer sobre emenda ou reforma do Regimento Interno;
IX – conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos 
e administrativos da Casa;
X – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Casa;
XI – adotar providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e 
extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou prática do ato atentatório do livre exercício 
das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XII – promover o encaminhamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Tribunal de 
Justiça do Estado;
XIII – apreciar e encaminhar requerimentos, de informação as Secretarias Municipais e 
demais órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal;
XIV – declarar a perda de mandato de Vereador na forma deste Regimento.
XV – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do exercício 
do mandato, na forma deste Regimento;
XVI – apreciar e encaminhar requerimento de convocação de Secretários Municipais;
XVII – assegurar, no recesso por turno, o atendimento dos casos emergentes, convocando à 
Câmara, se necessário;
XVIII – prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem 
como conceder licença, e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em 
disponibilidade, observado o disposto no art. 37, da Constituição Federal;
XIX – encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao 
funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
XX – estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;
XXI – autorizar a assinatura de convênios e contratos de prestação de serviços;
XXII – autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XXIII – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios à prestação de contas da Câmara 
em cada exercício financeiro;
XXIV – requisitar policiamento para assegurar a ordem no recinto da Câmara;
XXV – responder, no prazo de quinze dias, requerimentos oficiais feitos pelos Vereadores 
dirigidos à Mesa da Câmara;
XXVI – cobrar das Secretarias Municipais competentes, nos termos do art. 50, § 2º da 
Constituição Federal, informações requeridas por Vereadores às mesmas e, que ainda não 
tenha sido atendida;
XXVII – apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos 
trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
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XXVIII – das decisões da Mesa poderá qualquer Vereador interpor recurso para o Plenário;
XXIX – instituir na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal, concurso público, para 
preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores da Câmara Municipal;
XXX – em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o estiver substituindo 
decidir, “ad referendum” da Mesa sobre assunto de competência desta.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 40. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as 
funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas:
§ 1º Ao Presidente compete:
I – velar pelo respeito às prerrogativas da Câmara Municipal e a inviolabilidade dos 
Vereadores, por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição 
do Município;
II – convocar e presidir as sessões da Câmara;
III – propor a transformação de sessão pública em secreta;
IV – designar a Ordem do Dia das sessões ordinárias e retirar matéria da pauta para 
correção de eventual erro ou omissão;
V – fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse da Câmara e do 
Município;
VI – fazer observar na sessão a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica 
do Município as Leis e este Regimento;
VII – determinar o destino do expediente lido e distribuir as matérias às comissões;
VIII – impugnar as proposições que lhe pareçam contrarias à Constituição, à Lei Orgânica, às 
Leis ou a este Regimento, Ressalvada ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após 
audiência da Comissão de Justiça e Redação;
IX – declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade 
regimental;
X – decidir as questões de ordem;
XI – dar posse aos Vereadores;
XII – comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja 
Suplente a convocar e faltarem mais de quinze meses para o término do mandato; (const. 
Art. 56, II, § 3º).
XIII – designar oradores para as sessões especiais e solenes da Câmara;
XIV – designar substitutos de membros das comissões e nomear relator em Plenário;
XV – convidar se necessário o relator ou o Presidente da comissão a explicar as conclusões 
de seu parecer;
XVI – convocar Suplente de Vereador;
XVII – desempatar as votações quando ostensivas;
XVIII – proclamar o resultado das votações;
XIX – despachar os requerimentos de sua competência;
33
XX – assinar os autógrafos dos projetos destinados a sanção;
XXI – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
XXII – avocar a representação da Câmara quando se tratar de atos públicos de especial 
relevância, e não seja possível designar comissão ou Vereador para esse fim;
XXIII – resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento, podendo 
recorrer a analogia;
XXIV – presidir as reuniões da Mesa e da Comissão Diretora, podendo discutir e votar;
XXV – manter a ordem;
XXVI – conceder a palavra aos Vereadores;
XXVII – advertir ao orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo 
que ultrapasse o tempo regimental estabelecido em um minuto;
XXVIII – convidar o Vereador a retirar-se do recinto ou do Plenário, quando perturbar a 
ordem;
XXIX – suspender ou levantar a sessão quando necessário;
XXX – autorizar a publicação de informações de documentos em inteiro teor, em resumo ou 
apenas mediante referência na ata;
XXXI – nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes;
XXXII – aplicar censura verbal a Vereador;
XXXIII – deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
XXXIV – devolver ao Autor, proposição considerada inconstitucional, antirregimental ou 
contrária a técnica legislativa nos termos das Leis Complementares Nºs 95/98 e 107/2001;
XXXV – assegurar os meios e condições necessários ao pleno funcionamento de parecer e 
nomear relator em Plenário;
XXXVI – convocar as Comissões Permanentes para eleição dos respectivos Presidentes e 
Vice-Presidente;
XXXVII – julgar recurso contra decisão de Presidente de comissão;
XXXVIII – não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias do 
decoro parlamentar;
XXXIX – substituir o Prefeito Municipal;
XL – conceder licença a Vereador;
XLI – declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Vereador;
XLII – zelar pelo prestígio e o decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às 
prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional;
XLIII – dirigir com suprema autoridade, a política da Câmara;
XLIV – convocar e reunir, periodicamente, sob sua presidência, os Líderes e os Presidentes 
das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em 
trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades 
legislativas e administrativas;
XLV – encaminhar ao Ministério Público as conclusões de Comissão Parlamentar de 
Inquérito;
XLVI – autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, 
palestras ou seminários no recinto da Câmara, e fixar-lhe data, local e horário;
XLVII – decidir recursos contra atos do Diretor;
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XLVIII – interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços 
administrativos da Câmara.
§ 2º O Presidente poderá em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário 
comunicações de interesse da Câmara ou do Município.
§ 3º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria.
§ 4º O Vice-Presidente substitui o Presidente e é substituído pelo primeiro-Secretário.
§ 5º O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo 
lícito dialogar com os Vereadores nem os apartear, podendo, entretanto, interrompê-los 
para:
I – votação de requerimento de urgência;
II – para comunicação importante;
III – para recepção de visitante;
IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V – para suspender a sessão, em caso de tumulto no recinto ou ocorrência grave no edifício 
da Câmara;
VI – para adverti-lo quanto à observância do Regimento;
VII – para prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos.
§ 6º O tempo de interrupção previsto no § 4º será descontado em favor do orador.
§7º O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Vereador, quiser 
participar ativamente dos trabalhos da sessão.
§ 8º O Presidente terá voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, a sua 
presença para efeito de quórum e podendo votar como qualquer Vereador nas seguintes 
condições:
I – eleição da Mesa Diretora;
II – cassação de mandato de Vereador;
III – cassação de mandato de Prefeito e Vice-Prefeito;
IV – veto do Prefeito;
V – exigência de maioria qualificada de dois terços para aprovação de determinada matéria.
§ 9º Sempre que um membro da Mesa tiver necessidade de deixar sua cadeira será 
substituído obrigatoriamente.
§ 10. Ao Presidente compete editar “Atos” de sua responsabilidade ou de responsabilidade 
da Mesa com força de norma interna, objetivando disciplinar o bom andamento dos 
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
§ 11. Na hora do início da sessão, não se achando presente o Presidente, abrirá os trabalhos 
o Vice-Presidente ou na falta, o 1º Secretário, o 2º Secretário ou o Vereador mais idoso.
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SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS DA MESA
Art. 41. Ao Primeiro - Secretário compete: 
I – ler em Plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pela 
Câmara, os pareceres das Comissões, as proposições apresentadas e quaisquer outros 
documentos que devam constar do expediente da sessão;
II – despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente;
III – receber a correspondência dirigida à Câmara e tomar as providências delas decorrentes;
IV – promover a guarda das proposições em curso;
V – determinar a entrega aos Vereadores dos avulsos impressos relativos à matéria da 
Ordem do Dia;
VI – expedir as carteiras de identidade dos Vereadores.
Art. 42. Ao Segundo - Secretário compete:
I – fazer a leitura da ata da sessão anterior;
II – lavrar a ata da sessão do dia.
Art. 42-A. Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para chamada 
dos Vereadores ou para leitura de documentos, ordenada pelo Presidente.
Parágrafo único. Na ausência de Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para 
substituição.
SEÇÃO IV
DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARLAMENTARES
DA MAIORIA, DA MINORIA E DOS LÍDERES
Art. 43. Os Vereadores serão agrupados nas suas representações partidárias ou em Blocos 
Parlamentares.
§ 1º A formação de Bloco Parlamentar ocorrerá quando um grupo de Vereadores igual ou 
superior ao quinto dos componentes da Câmara comunicar à Mesa a sua constituição com o 
respectivo nome e a indicação de seu Líder e Vice-Líder.
§ 2º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas 
atribuições e prerrogativas regimentais.
§ 3º A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que 
represente a maioria absoluta.
§ 4º Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou 
representação partidária que se lhe opuser.
§ 5º A constituição da maioria e da minoria será comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos
parlamentares ou das representações partidárias que as compõem.
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§ 6º Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as 
funções constitucionais e regimentais da maioria o líder do bloco parlamentar ou 
representação partidária que tiver o maior número de integrantes, e da minoria o líder do 
bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes 
a que se lhe opuser.
§ 7º A indicação dos líderes partidários será feita no início da primeira e da terceira sessões 
legislativas de cada legislatura, e comunicada à Mesa em documento subscrito pela maioria 
dos membros da respectiva bancada, podendo a mesma maioria substituí-los em qualquer 
oportunidade.
§ 8º Os Vice-Líderes serão indicados pelos respectivos líderes.
§ 9º É da competência dos líderes das representações partidárias ou dos blocos 
parlamentares, além das atribuições regimentais, indicarem os representantes das 
respectivas agremiações nas comissões.
§ 10. Ausente ou impedido o líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
§ 11. O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a função de líder do governo.
§ 12. O líder do governo poderá indicar Vice-Líder dentre os integrantes das representações 
partidárias que apoiem o governo.
§ 13. Os Líderes e Vice-Líderes não poderão integrar a Mesa.
§ 14. Não será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de um 
quinto dos membros da Câmara.
§ 15. Se o desligamento de algum partido ou Bancada Parlamentar implicar a perda do 
quórum fixado no § 3º, extingue-se o Bloco Parlamentar.
§ 16. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular, 
não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
SEÇÃO V
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 43-A. Os líderes da maioria, da minoria, dos partidos, dos Blocos Parlamentares e do Prefeito 
constituem o Colégio de Líderes.
Parágrafo único. Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas 
mediante consenso entre seus integrantes; quando isso não for possível prevalecerá o 
critério da maioria absoluta.
SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA PARLAMENTAR
Art. 44. A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a 
defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante 
a sociedade em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.
§ 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por três membros designados pelo 
Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início do primeiro e do terceiro período 
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legislativo, com observância tanto quanto possível do princípio da proporcionalidade 
partidária.
§ 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da 
divulgação a que estiver sujeito por força da lei ou de decisão judicial, o órgão de 
comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva a Casa ou a seus membros.
§ 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público ou de 
mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla 
reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal.
TÍTULO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44-A. As sessões da Câmara serão:
I – de instalação, as realizadas a 1º de janeiro subseqüente a eleição Municipal, para posse 
dos eleitos e eleição da Mesa;
II – ordinárias, as realizadas semanalmente às segundas e terças feiras a partir das dezessete 
horas pelo relógio do Plenário, presentes no recinto pelo menos um terço da composição da 
Câmara, e terá a duração máxima de três horas;
III – extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as 
ordinárias;
IV – o Presidente poderá realizar sessões extraordinárias dentro do período ordinário, sem 
ônus para a Câmara, quando a seu juízo e ouvidas as lideranças das bancadas ou dos blocos 
partidários, as circunstâncias o recomendarem ou haja necessidade de deliberação urgente;
V – as sessões extraordinárias serão realizadas em horários ou dias diferentes das sessões 
ordinárias, nelas não funcionarão as comissões permanentes;
VI – as sessões ordinárias terão preferência sobre as demais e, somente, por motivo de alta 
relevância, poderão ser dispensadas;
VII – sessões solenes as destinadas:
a) à posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
b) à eleição da Mesa Diretora da Câmara;
c) à entrega de honrarias;
d) à comemoração de datas regimentais;
e) à homenagens especiais;
VIII – sessões especiais, destinadas a conferências, debates, exposições, audiências públicas 
e sessões itinerantes serão realizadas em dias diferentes das sessões ordinárias, limitando￾se a duas vezes ao mês.
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IX – a sessão especial, convocada pelo Presidente a requerimento de qualquer Vereador 
após ouvido o Plenário, independe de número, e nela somente usarão da palavra os 
oradores previamente designados pelo Presidente.
X – a sessão extraordinária não pode ser confundida com a sessão legislativa extraordinária. 
A primeira representa apenas à continuação da sessão ordinária, quando esta não permitiu 
concluir algo, a última é aquele período de atendimento a convocação feita por quem de 
direito durante o recesso.
§ 1º A sessão ordinária não se realizará:
I – por falta de quórum;
II – por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – por motivo de força maior, assim considerado pela Presidência.
§ 2º As proposições e os documentos destinados a leitura no Expediente da sessão 
ordinária, terão que ser apresentados até as dezesseis horas do dia de sua realização: os que 
forem entregues depois deste horário, somente serão lidos no Expediente da sessão 
ordinária seguinte, excetuando-se as moções de pesar. 
Art. 45. A sessão ordinária terá a duração de 03 (três) horas, distribuída da seguinte forma:
I – pequeno expediente com duração de até 70 (setenta) minutos, compreendendo:
a) leitura da ata da sessão anterior;
b) leitura das matérias constantes do expediente;
c) uso da palavra pelos Vereadores inscritos.
II – grande expediente com duração de até 80 (oitenta) minutos, compreendendo:
a) uso da palavra pelos Vereadores no horário destinado as lideranças;
b) demais intervenções;
III – ordem do dia com duração de até 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. Em havendo necessidade, o prazo de duração da Ordem do Dia poderá ser 
prorrogado pelo Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, por tempo nunca 
superior à uma hora.
Art. 46. A Câmara poderá realizar sessão solene para comemorações especiais ou recepção de altas 
personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário mediante requerimento de 
qualquer Vereador. A realização da sessão solene independe de número, e nela somente usarão da 
palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.
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Art. 47. Poderá a sessão ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem não se 
computando o tempo da suspensão no prazo regimental.
Art. 48. A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término de 
seus trabalhos, nos seguintes casos:
I – tumulto grave no Plenário ou no recinto da Câmara;
II – falecimento de Agente Político do Município;
III – presença no Plenário de número inferior a um terço dos membros da Câmara;
IV – no horário da Ordem do Dia para deliberação das matérias constantes da pauta, de 
número inferior a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 48-A. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as
seguintes regras:
I – só Vereadores poderão ter assento no Plenário;
II – não será permitida conversação que perturbe a leitura de documentos, chamada para 
votação, comunicações da Mesa, discursos e debates;
III – o Presidente falará sentado, os demais Vereadores de pé, a não ser que fisicamente 
impossibilitados;
IV – ao falar da bancada o orador em nenhuma hipótese poderá fazê-lo de costas para a 
Mesa;
V – a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a 
conceda;
VI – se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna anti-regi mentalmente, o 
Presidente adverti-lo-á, se apesar dessa advertência, o orador insistir em falar o Presidente 
dará o seu discurso por terminado;
VII – o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores de modo 
geral:
VIII – referindo-se em discurso, a colega, o Vereador deverá preceder o seu nome de 
tratamento de Senhor ou de Vereador, quando a ele dirigir, o Vereador dar-lhe-á o 
tratamento de Excelência;
IX – nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do 
poder legislativo ou às autoridades constituídas deste, e dos demais Poderes da República, 
às instituições nacionais, ou a chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha
relações diplomáticas;
X – não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para aparteá-lo, e 
no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver a fazer;
XI – a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do Plenário;
XII – o Vereador somente se apresentará em Plenário em traje completo, vedado o uso de 
qualquer tipo de chapéu ou adorno de qualquer natureza.
§ 1º Ao Vereador é vedado usar de expressões descorteses ou insultuosas.
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§ 2º Não será lícito ler da tribuna declaração de voto ou documento de natureza sigilosa.
§ 3º Em caso de infração do § 1º, proceder-se-á da seguinte maneira:
I – o Presidente advertirá o Vereador usando a expressão “Atenção Vereador”;
II – se essa observação não for suficiente, o Presidente repetirá “Atenção Sr. Vereador”;
III – não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra;
IV – insistindo o Vereador em desatender às advertências, o Presidente determinará sua 
saída do recinto, o que deverá ser feito imediatamente;
V – em caso de recusa, o Presidente suspenderá a sessão, que não será reaberta até que 
seja obedecida sua determinação.
Art. 48-B. Constituirá desacato à Câmara:
I – reincidir na desobediência à medida disciplinar prevista no § 3º do art. 48-A;
II – agressão, por atos ou palavras, praticados por Vereador contra a Mesa ou contra outro 
Vereador, nas dependências da Casa.
Parágrafo Único. Em caso de desacato à Câmara, proceder-se-á de acordo com as seguintes 
normas:
I – o Segundo Secretário, por determinação da Presidência, lavrará relatório pormenorizado 
do ocorrido;
II – cópias autenticadas do relatório serão encaminhadas aos demais membros da Mesa e 
aos líderes que, em reunião convocada pelo Presidente, deliberarão:
a) pelo arquivamento do relatório;
b) pela constituição de comissão para, sobre o fato, se manifestar.
III – na hipótese prevista na alínea b do inciso II, a comissão, de posse do relatório, reunir￾se-á, no prazo de duas horas, a partir de sua constituição a fim de eleger o Presidente, que 
designará relator para a matéria;
IV – a comissão poderá ouvir as pessoas envolvidas no caso e as testemunhas que entender;
V – a comissão terá o prazo de dois dias úteis para emitir parecer, que será conclusivo, 
podendo propor uma das seguintes medidas:
a) censura pública ao Vereador;
b) instauração de processo de perda de mandato (const. Art. 55, II).
VI – aprovado pela comissão, o parecer será encaminhado à Mesa para o procedimento 
cabível no caso.
Art. 48-C. Se algum Vereador praticar, dentro do edifício da Câmara, ato incompatível com o
decoro parlamentar ou com a compostura pessoal, a Mesa dele conhecerá e abrirá inquérito, 
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submetendo o caso ao Plenário, que sobre ele deliberará, no prazo improrrogável de dez dias 
úteis.
SEÇÃO I
DAS HOMENAGENS DEVIDAS EM CASO DE FALECIMENTO DE VEREADOR
Art. 49. Falecendo algum Vereador em período de funcionamento da Câmara, o Presidente 
comunicará o fato a Casa e proporá seja a sessão imediata destinada a reverenciar a memória do 
extinto, deliberando o Plenário com qualquer número.
§ 1º A Câmara far-se-á representar, nas cerimônias fúnebres que se realizarem pelo 
falecimento de qualquer de seus membros, por uma comissão constituída, por no mínimo 
três Vereadores, designados pelo Presidente de ofício ou mediante deliberação do Plenário,
sem embargo de outras homenagens aprovadas.
§ 2º Ocorrido o fato previsto no caput deste artigo, a Câmara Municipal, através de Ato da 
Mesa, decretará luto oficial do Poder Legislativo Municipal pelo período de três dias.
§ 3º No período de luto oficial da Câmara, as Bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal 
serão hasteadas a meio-mastro.
SEÇÃO II
 DO USO DA PALAVRA 
 
Art. 50. O Vereador poderá fazer uso da palavra observado às normas prescritas neste Regimento:
I – como Líder, uma vez por sessão, por três minutos, para comunicação urgente de 
interesse partidário;
II – na discussão de projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo, uma só vez, por 
três minutos; a um Vereador de cada bloco parlamentar, designado pelo líder respectivo;
III – no encaminhamento de votação, uma só vez, por três minutos, a um Vereador de cada 
bancada ou bloco parlamentar, designado pelo líder respectivo;
IV – para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por três minutos, se 
nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido 
atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de 
dois oradores na mesma sessão;
V – em qualquer fase da sessão, por três minutos “Pela Ordem” para indagação sobre 
andamento dos trabalhos, reclamação quanto à observância do Regimento, falha ou 
equívoco em relação à matéria da Ordem do Dia ou relacionada com o funcionamento dos 
serviços administrativos da Casa;
VI – para suscitar questões de ordem por três minutos, nos termos regimentais vigentes;
VII – para apartear, por um minuto, obedecidas as normas regimentais;
VIII – no horário dos Vereadores inscritos podendo usar a tribuna, por oito minutos, vedado 
o aparte;
IX – no horário das lideranças por designação do líder, podendo usar a tribuna, por quinze 
minutos, permitido o aparte por tempo não superior a um minuto, admitido a juízo do líder, 
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o fracionamento do tempo destinado ao Bloco, em até três espaços de cinco minutos, afim 
de atender os Vereadores interessados em fazer o uso da palavra;
X – o prazo previsto no inciso IX deste artigo, eventualmente a critério do Presidente, 
poderá ser prorrogado, por um minuto, para permitir o encerramento do pronunciamento, 
após o que o som do orador será cortado, vedado ao orador utilizar-se do tempo destinado 
a outro Vereador, em acréscimo ao de que disponha.
XI – o tempo de 15 minutos destinado a cada Bloco Parlamentar, é de uso exclusivo dos seus 
integrantes, vedado a cessão à Vereadores de outras agremiações.
§ 1º A palavra será dada na ordem em que for pedida.
§ 2º No horário destinado aos Vereadores inscritos, o Vereador só poderá usar da palavra 
em mais de duas sessões consecutivas se não houver outro orador que pretenda se 
inscrever para usar a tribuna.
§ 3º A inscrição será para cada sessão, podendo ser aceita com antecedência não superior a 
24 (vinte e quatro) horas e até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão.
§ 4º Ao ser concedida a palavra, o Vereador que, inscrito, não puder falar, entregará à Mesa 
discurso escrito para ser publicado.
§ 5º O Vereador que quiser comentar a decisão do Presidente ou contra ela protestar 
poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante cinco 
minutos, à hora do segundo expediente.
Art. 51. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, os ex￾Vereadores, os funcionários da Câmara em serviço local e a imprensa credenciada.
§ 1º Será também admitido o acesso a parlamentares de outras Casas Legislativas.
§ 2º É vedado o acesso a qualquer das dependências do prédio da Câmara, a pessoas que 
estejam trajando bermuda, short ou calção.
§ 3º Nas sessões solenes, os convites serão feitos de maneira a assegurar, tanto aos 
convidados como aos Vereadores, lugares determinados.
§ 4º Ao público será franqueado o acesso às galerias.
§ 5º A transmissão através da imprensa, bem como a gravação das sessões da Câmara, 
depende de prévia autorização do Presidente e obedecerá às normas fixadas pela Mesa.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DAS SESSÕES
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 52. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares.
§ 1º A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a Mesa, à 
disposição de quem dela quiser fazer uso.
§ 2º Achando-se presente na Casa pelo menos um terço dos Vereadores, o Presidente 
declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: Sob a proteção de Deus e em 
nome da Comunidade Juazeirense declaro abertos os trabalhos da sessão ordinária do dia.
43
§ 3º Não se verificando quórum de presença, o Presidente aguardará, durante quinze 
minutos, que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao 
expediente. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver 
sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para efeitos legais.
§ 4º Não havendo sessão, será redigida ata, que conterá os nomes do Presidente, dos 
Secretários e dos Vereadores presentes.
Art. 53. Abertos os trabalhos, o Segundo Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o 
Presidente considerará aprovada, independente de votação.
§ 1º O Vereador que pretender retificar a ata, enviará à Mesa declaração escrita, essa 
declaração será inserida em ata posterior contendo as devidas correções.
§ 2º Proceder-se-á de imediato a leitura da matéria do expediente, na íntegra ou em 
resumo, a juízo do Presidente, ressalvado a qualquer Vereador o direito de requerer sua 
leitura integral.
§ 3º Não será lido, nem constituirá objeto de comunicação em sessão pública, documento 
de caráter sigiloso.
§ 4º O tempo que se seguir à leitura da matéria do expediente será destinado aos 
Vereadores inscritos, em número não superior a cinco, podendo cada Vereador falar por 
oito minutos, não sendo permitido apartes.
§ 5º A inscrição de oradores será feita na Secretaria da Casa em caráter pessoal e 
intransferível, em livro próprio até trinta minutos antes do início da sessão ordinária.
§ 6º As inscrições que não puderem ser atendidas em virtude de levantamento ou da não 
realização da sessão, transferir-se-ão para a sessão seguinte.
SEÇÃO II
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 54. O tempo que se seguir ao pequeno expediente será destinado ao horário das lideranças,
cabendo a cada bancada ou bloco parlamentar o tempo de quinze minutos para o uso da palavra 
pelos Vereadores designados pelos respectivos líderes.
SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 54-A. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a juízo do Presidente, segundo sua 
antiguidade e importância.
§ 1º As Emendas à Lei Orgânica do Município e os projetos de código serão incluídos com 
exclusividade em Ordem do Dia.
§ 2º Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Vereador poderá sugerir ao Presidente a 
inclusão de matérias em condições de nela figurar.
§ 3º Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão de cada período legislativo.
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§ 4º A inclusão de proposição sem que esteja instruída com pareceres das comissões, só é 
admissível se a comissão a que estiver distribuída não proferir o seu parecer no prazo 
regimental.
§ 5º A matéria só será incluída em Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres e lidos no 
período do expediente.
§ 6º A seqüência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão:
I – para leitura de mensagem, ofício ou documento sobre matéria urgente;
II – pela retirada de qualquer matéria, para correção de erro ou omissão nos avulsos e para 
sanar falhas de instrução.
§ 7º Levantada questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção relativa à 
possível erro na votação, a Mesa ouvirá o Plenário, procedendo a imediata correção.
Art. 55. A ausência às votações equipara-se para todos os efeitos à ausência às sessões ressalvada 
a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada 
pelas bancadas ou blocos parlamentares e comunicada à Mesa.
Art. 56. Nenhum Vereador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de 
assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o impedimento antes da votação e 
sendo a sua presença computada para efeito de quórum.
Art. 57. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas da Câmara, desde que se 
encontre desarmada e se comporte bem, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao 
que nelas se passar.
§ 1º São permitidas manifestações através de faixas e cartazes, desde que não perturbem o 
bom andamento dos trabalhos.
§ 2º Os espectadores ou visitantes que se comportem de forma inconveniente, a juízo do 
Presidente da Câmara, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da
Câmara, serão compelidas a sair imediatamente, do edifício da Câmara.
Art. 58. Esgotado o tempo da sessão ou ultimada a Ordem do Dia, o Presidente a encerrará.
Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, 
esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
SEÇÃO IV
DA ATA
Art. 59. Lavrar-se-á ata com sinopse dos trabalhos da cada sessão, cuja redação obedecerá a 
padrão uniforme adotado pela Mesa.
§ 1º As atas impressas serão organizadas em Anais, por ordem cronológica encadernadas 
por sessão legislativa e recolhidas ao Arquivo da Câmara.
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§ 2º Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões ordinárias da 
Câmara.
§ 3º A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida, em resumo, e 
submetida à discussão e a aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de 
se levantar a sessão.
§ 4º Ao Vereador é lícito sustar na taquigrafia, para revisão do seu discurso, o que será feito 
na ata da sessão em que foi feita a reclamação.
§ 5º Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter reservado. As 
informações solicitadas por comissão serão confiadas ao Presidente desta pelo Presidente 
da Câmara para que as leia a seus pares; as solicitadas por Vereador serão lidas a este pelo 
Presidente da Câmara. Cumpridas essas formalidades, serão fechadas em invólucro lacrado, 
etiquetado, datado e rubricado pelos Secretários da Mesa e assim arquivadas.
§ 6º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias do 
decoro parlamentar.
§ 7º Os pedidos de retificação de ata serão decididos pela Câmara.
§ 8º A ata registrará, em cada momento, a substituição ocorrida em relação à Presidência da 
sessão.
§ 9º Na ata, o nome do Presidente será registrado, entre parênteses, em seguida às palavras 
“O Sr. Presidente”
SEÇÃO V
 DAS DATAS COMEMORATIVAS 
Art. 60. A Câmara Municipal realizará sessões solenes para comemorar as seguintes datas:
I – 08 de março – Dia Internacional da Mulher;
II – 19 de março – Dia Municipal do Homem;
III – 28 de abril – Dia Nacional da Educação;
IV – 11 de junho – Instalação da Primeira Câmara Municipal de Juazeiro;
V – 1º de outubro – Dia Nacional do Vereador
Parágrafo único. Os projetos de Lei que tenham como objetivo incorporar ao calendário 
municipal datas comemorativas dependerá de aprovação da maioria absoluta dos 
Vereadores, assim como os projetos de resolução que objetivem criar Títulos, Comendas ou 
outras honrarias destinadas a agraciar pessoas ou entidades, dependerão do mesmo 
quorum de aprovação.
SEÇÃO VI
DA SESSÃO SECRETA
Art. 61. A sessão secreta será convocada pelo Presidente de ofício ou mediante requerimento de 
qualquer Vereador.
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§ 1º A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no requerimento, mas não 
será divulgada, assim como o nome do requerente.
§ 2º Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída 
do plenário, tribuna, galerias e respectivas dependências, de todas as pessoas estranhas, 
inclusive funcionários da Casa.
§ 3º O Presidente poderá admitir na sessão, a seu juízo, a presença dos servidores que julgar 
necessários.
§ 4º Somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, de documento de 
natureza sigilosa.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA E DO EXERCÍCIO DO
MANDATO DO VEREADOR
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA CÂMARA
Art. 62. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção 
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da 
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias;
II – eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
III – elaborar, emendar e reformar seu Regimento Interno, regular sua própria política e 
dispor sobre a organização dos seus serviços e provimentos de seu quadro de pessoal;
IV – propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos de seus serviços, e a 
iniciativa de leis que fixem os respectivos vencimentos;
V – julgar no prazo de trinta dias contados do recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado da Bahia, as contas do Município;
VI – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII – conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por 
período superior a quinze dias;
VIII – fixar através de lei específica a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores, no último ano da legislatura, até sessenta dias 
antes da eleição Municipal, vigorando para a legislatura seguinte observada o disposto no 
art. 29 da Constituição Federal;
IX – deliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos 
termos da lei;
X – proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro de 
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI – fiscalizar a execução da Lei Orçamentária;
XII – conceder o título de cidadão Juazeirense e demais honrarias;
XIII – emendar ou reformar a Lei Orgânica do Município;
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XIV – apreciar vetos;
XV – decretar perda de mandato de Prefeito e Vereador, nos casos indicados na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica, neste Regimento e na legislação federal aplicável;
XVI – expedir resoluções e decretos legislativos;
XVII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar 
ou dos limites de delegação legislativa;
XVIII – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer 
natureza, de interesse do Município;
XIX – apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou 
especiais para atender as necessidades da Câmara Municipal, desde que os recursos 
respectivos provenham de suas próprias dotações;
XX – entregar ao Executivo, até 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária da 
Câmara Municipal;
XXI – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de 
processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela prática de crime 
contra a administração pública de que tomar conhecimento e sobre inconstitucionalidade 
de lei;
XXII – solicitar através do Presidente, a intervenção do Estado no Município, nos casos 
previstos nas Constituições Federal e Estadual;
XXIII – deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões;
XXIV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, 
mediante requerimento de um terço de seus membros;
XXV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXVI – publicar no órgão oficial do Município ou em qualquer jornal de circulação local ou 
regional os atos da Câmara Municipal;
XXVII – instituir comendas ou qualquer tipo de honraria destinada a distinguir e 
homenagear personalidades ilustres que tenham se destacado ou contribuído de forma 
efetiva e relevante para o desenvolvimento do Município de Juazeiro;
XXVIII – a Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões permanentes, poderão 
convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados 
ao Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente 
determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação 
adequada;
XXIX – os Secretários Municipais poderão comparecer a Câmara Municipal ou a qualquer de 
suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa para expor assunto 
de relevância de sua Secretaria;
XXX – a Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários 
Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no inciso XXVII deste artigo, importando 
crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem 
como a prestação de informações falsas.
Art. 62-A. Da convocação e do comparecimento de Secretário da Administração Municipal:
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I – a sessão em que comparecer o Secretário Municipal será destinada exclusivamente ao 
cumprimento dessa finalidade;
II – no Plenário, o Secretário ocupará lugar na Mesa à direita do Presidente;
III – o Secretário terá trinta minutos para a exposição do assunto objeto da sessão;
IV – terminada a exposição do Secretário, abrir-se-á a fase de interpelação pelos Vereadores 
inscritos, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de três minutos, assegurado 
igual prazo para a resposta do interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo 
prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao Secretário o mesmo tempo para a 
tréplica.
V – a palavra aos Vereadores será concedida na ordem de inscrição;
VI – aplica-se o disposto neste artigo no que couber ao comparecimento de Secretário 
Municipal, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito.
Art. 62-B. Do Plebiscito e do Referendo:
§ 1º O Plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, 
cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou recusar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2º O referendo é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, 
cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
§ 3º Nas consultas plebiscitárias, destinadas a criação, organização e supressão de distritos 
será ouvida a população diretamente interessada, compreendendo tanto a do território que 
se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou 
anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a de que receberá o 
acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao 
total da população consultada, prevalecendo a aprovação obtido o quórum de maioria 
absoluta, ou seja metade mais um dos votos apurados.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DO MANDATO DOS VEREADORES
Art. 63. O Vereador deve apresentar-se no Edifício da Câmara à hora regimental, para tomar parte 
nas sessões do Plenário, bem como à hora de reunião da comissão de que seja membro, cabendo:
I – oferecer proposição, discutir, votar e ser votado;
II – Solicitar, informações as autoridades sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis a 
elaboração legislativa;
III – fiscalizar os atos e programas da administração Municipal;
IV – usar da palavra, observadas as disposições deste Regimento;
V – julgar as contas do Prefeito;
VI – prestar assessoramento através de indicações ao Executivo de interesse da 
comunidade;
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SEÇÃO I
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 63-A. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa 
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, 
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas 
no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso 
i, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Art. 64. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por ela autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento 
interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara ou a percepção de 
vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato, será decidida pela Câmara, por voto 
secreto e maioria absoluta mediante provocação da respectiva Mesa ou partido político 
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara 
Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido 
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
50
§ 4º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do 
mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de 
que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.
Art. 65. Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário de Estado ou Secretário Municipal;
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar sem remuneração, de 
interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias 
por sessão legislativa.
§ 1º O Suplente será convocado nos casos de vaga, e nas situações previstas nos incisos I e 
II, deste artigo.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem 
mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 4º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de 
fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, sendo a 
sua volta ao exercício do mandato comunicada a Casa pelo Presidente.
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. O comparecimento efetivo do Vereador a Casa será registrado, sob responsabilidade da 
Mesa e da presidência das comissões.
Art. 67. Para afastar-se do território nacional o Vereador deverá dar prévia ciência a Câmara, por 
intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
Art. 68. O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, 
declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro 
Parlamentar e transgressão grave à Lei Federal Nº 8.730/93 a inobservância deste preceito.
Art. 69. O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos cargos
permitidos deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como reassumir o lugar tão logo deixa o 
cargo.
Art. 70. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais da Lei 
Orgânica do Município, deste Regimento e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, 
sujeitando-se às medidas disciplinares neles previstos.
§ 1º Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do 
Município.
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§ 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou 
deles receberam informações.
§ 3º A inviolabilidade dos Vereadores persistirá quando estiverem investidos em cargos
permissíveis.
Art. 71. O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a 
cargo ou função que ocupar em razão dela, exceto em relação a cargo da Mesa que por ventura 
ocupar.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 72. As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
I – falecimento;
II – renúncia;
III – Perda do mandato;
IV – deixar de tomar posse no prazo de quinze dias.
Art. 73. A comunicação de renúncia à Vereança ou a Suplência deve ser dirigida por escrito à Mesa, 
com firma reconhecida, e independente da aprovação da Câmara, mas somente tornar-se-á efetiva 
e irretratável depois de lida no período do expediente.
§ 1º É lícito ao Vereador, ou ao Suplente em exercício, fazer em Plenário, oralmente, a 
renúncia ao mandato, a qual se tornará efetiva e irretratável depois de sua publicação.
§ 2º Considerar-se-á como tendo renunciado:
I – O Vereador que não prestar o compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
II – o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo 
estabelecido neste Regimento.
§ 3º A ocorrência de vacância, em qualquer hipótese será comunicada pelo Presidente ao 
Plenário.
§ 4º Nos casos previstos no § 2º deste artigo, até o dia útil que se seguir à publicação da 
comunicação de vacância, qualquer Vereador dela poderá interpor recurso para o Plenário 
que deliberará, ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
§ 5º A representação será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que proferirá seu 
parecer em quinze dias encaminhando-o à Mesa para decisão.
Art. 74. Admitida a representação pelo voto do Plenário, o Presidente designará comissão 
composta de três membros para instrução da matéria.
§ 1º Recebida e processada, será fornecida cópia da representação ao acusado, que terá o 
prazo de quinze dias, para apresentar, à comissão sua defesa escrita.
52
§ 2º Apresentada ou não a defesa, a comissão, após proceder às diligências que entender 
necessárias, emitirá parecer concluindo por projeto de resolução, no sentido da perda do 
mandato ou do arquivamento definitivo do processo.
§ 3º Será concedida vista do processo ao acusado pelo prazo de dez dias.
§ 4º O acusado poderá assistir pessoalmente ou por procurador, a todos os atos e 
diligências, e requerer o que julgar conveniente aos interesses da defesa.
Art. 75. O projeto de resolução, depois de lido no Expediente e distribuído em avulsos, será 
incluído em Ordem do Dia, e submetido à votação pelo processo secreto, dependendo da maioria 
absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 76. A Mesa convocará o Suplente de Vereador, de imediato, nos seguintes casos:
I – ocorrência de vaga;
II – no caso de investidura do titular;
III – licença para tratamento de saúde do titular, por prazo igual ou superior a trinta dias;
IV – licença maternidade;
V – licença ao adotante;
VI – licença sem remuneração do titular para tratar de interesses particulares.
Art. 77. O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição não poderá ser 
escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente de comissão, ou 
integrar a Procuradoria Parlamentar.
CAPÍTULO V 
DA LICENÇA
Art. 78. O Vereador poderá obter licença para:
I – tratamento de saúde, instruída com laudo de inspeção de saúde;
II – tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não 
ultrapasse cento e vinte dias por sessões legislativas;
III – investidura em Secretaria Municipal, Secretaria do Estado ou Ministro de Estado.
Art. 79. A licença a gestante ou adotante e a licença paternidade, todas remuneradas equivalem à 
licença por motivo de saúde de que trata o art. 56, II da Constituição Federal.
§ 1º Será concedida a Vereadora gestante licença de cento e vinte dias nos termos dos arts. 
7º, XVIII, e 39 § 3º ambos da Constituição Federal.
§ 2º A licença à adotante, concedida a Vereadora que adotar ou obtiver guarda judicial de 
criança, será:
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I – de cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II – de sessenta dias, se a criança tiver mais de um ano de idade;
III – de trinta dias, se a criança tiver mais de quatro anos e até oito anos de idade;
§ 3º Será concedida licença paternidade ou licença ao adotante de cinco dias ao Vereador 
respectivamente, pelo nascimento ou adoção de filho, nos termos dos arts. 7º, XIX, e 39, § 
3º e 10, § 1º, este último constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
todos da Constituição Federal.
Art. 80. Considerar-se-á como licença concedida, para os efeitos do art. 55, III, da Constituição, o 
não comparecimento às sessões do Vereador temporariamente privado da liberdade, em virtude 
de processo criminal em curso.
§ 1º Suspender-se-á a contagem do prazo de licença que se haja iniciado anteriormente ao 
encerramento de cada semi-período, da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese da 
licença para tratamento de saúde quando tenha havido assunção de Suplente.
§ 2º É permitido ao Vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe tenha sido 
concedida, salvo se, em virtude dela haja sido convocado Suplente; quando a desistência 
somente poderá ocorrer uma vez decorrida o prazo concedido.
§ 3º A licença será concedida pelo Presidente da Câmara.
§ 4º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara e 
lido na primeira sessão após o seu recebimento.
§ 5º Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou 
comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara, 
será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto 
duram os seus efeitos.
TÍTULO V
DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 81. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais e 
regimentais e às contidas neste código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele 
previstos.
Art. 82. São deveres fundamentais do Vereador:
I – promover a defesa dos interesses da população;
II – zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas, e pelas 
prerrogativas do Poder Legislativo.
III – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
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IV – apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e 
participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 83. As medidas disciplinares são:
I – advertência;
II – censura;
III – perda temporária do exercício do mandato por tempo não inferior a trinta nem superior 
a sessenta dias;
IV – perda do mandato.
Art. 84. A advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara.
Art. 85. A censura será verbal ou escrita.
§ 1º A censura verbal Será aplicada pelo Presidente da Câmara, quando não couber 
penalidade mais grave, ao Vereador que:
I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os 
preceitos do Regimento Interno;
II – praticar atos que infrinjam as regras da conduta nas dependências da Casa;
III – perturbar a ordem das sessões ou das reuniões;
§ 2º A censura escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador, será 
imposta pela Mesa se outra culminação mais grave não couber, ao Vereador que:
I – usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
II – praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, ou Comissão, ou os referidos 
Presidentes;
III – acusar Vereador no curso de uma discussão ofendendo sua honorabilidade, com 
arguições inverídicas e improcedentes;
IV – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro em 
sua conduta pública.
Art. 86. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando 
não aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
I – reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II – praticar transgressão grave ou reiterada do Regimento Interno ou do Código de Ética e 
Decoro Parlamentar;
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III – fraudar votações;
IV – condicionar suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, à
contra partidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta 
ou indiretamente na decisão;
V – revelar conteúdo de debate ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido 
devam ficar secretos;
VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental;
VII – faltar, sem motivo justificado, a cinco sessões ordinárias consecutivas.
§ 1º Nos casos dos incisos de I a VI, a penalidade será aplicada pelo Plenário em escrutínio 
secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
§ 2º Na hipótese do inciso VII, a Mesa aplicará, de ofício o máximo da penalidade, 
resguardado o princípio de ampla defesa.
Art. 87. Serão punidas com a perda do mandato;
I – a infração de qualquer das proibições referidas no art. 55 da Constituição Federal;
II – a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar previstos no 
art. 55 da Constituição Federal;
III – a infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI, do art. 55 da Constituição Federal.
Art. 88. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a 
honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara que mande apurar a veracidade da argüição e 
o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 89. A sanção de que trata o art. 86 será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por 
maioria simples, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de 
Partido Político representado na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração ao inciso V do art. 86, a sanção será aplicada, 
de ofício, pela Mesa, resguardado em qualquer caso, o princípio da ampla defesa.
Art. 90. A perda do mandato de Vereador será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por 
maioria absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV e V do art. 55 da 
Constituição Federal, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado em qualquer 
caso, o princípio da ampla defesa.
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Art. 91. Oferecida representação contra Vereador por fato sujeito à pena de perda do mandato ou 
à pena de perda temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo Plenário da Câmara, será ela
inicialmente encaminhada, pela Mesa, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 1º Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:
I – o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário designará três membros 
titulares do mesmo para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover as devidas 
apurações dos fatos e das responsabilidades;
II – constituída ou não, a comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia da 
representação ao Vereador, que terá o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar 
defesa escrita e provas;
III – esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará 
defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV – apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito 
procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirão parecer no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara, concluindo pela 
procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se o projeto de 
resolução apropriado para a declaração da perda do mandato;
V – em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exame dos aspectos 
constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias;
VI – concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de 
Constituição e Justiça, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lido no 
Expediente, será distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia.
§ 2º É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, a este 
assegurado atuar em todas as fases do processo.
Art. 92. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, 
por qualquer Vereador, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao descumprimento, por 
Vereador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.
§ 1º Não serão recebidas denúncias anônimas.
§ 2º Recebida a denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, 
ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias, dentro do 
prazo de quinze dias.
§ 3º O processo disciplinar regulamentado neste Código, não será interrompido pela 
renúncia do Vereador ao seu mandato nem serão, pelas mesmas elididas as sanções 
eventualmente aplicáveis ou seus efeitos.
§ 4º Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a 
honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá o 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção à Mesa.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 93. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos 
deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do 
mandato parlamentar na Câmara Municipal.
§ 1º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por cinco membros, eleitos 
para mandato de dois anos, observado, quanto possível, o princípio da proporcionalidade 
partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados.
§ 2º Os líderes partidários submeterão à Mesa os nomes dos Vereadores que pretenderem 
indicar para integrar o conselho, na medida das vagas que couberem ao respectivo partido, 
bancada ou bloco parlamentar.
§ 3º Acompanhará a indicação, uma declaração assinada pelo Presidente da Mesa, 
certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, 
referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades praticadas pelo Vereador indicado, 
independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
§ 4º Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e da 
terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do conselho.
§ 5º Os membros do conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, 
observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
§ 6º Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem 
justificativa, a três reuniões, consecutivas ou não, bem assim, o que faltar, ainda que 
justificadamente, a mais de seis reuniões, durante a sessão legislativa.
§ 7º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e 
ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das 
Comissões, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e designação de 
Relatores.
§ 8º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderá se eximir de fundamentar o 
julgamento, da falta de Decoro do Vereador, alegando a falta de previsão neste Código, no 
Regimento interno, na Lei Orgânica do Município ou na Constituição Federal, cabendo-lhe 
recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos por todos.
§ 9º A denúncia escrita de infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos 
fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar 
sobre a denúncia e de integrar o Conselho, podendo, todavia praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo, somente retomando ao comando dos trabalhos depois de 
concluída a votação, e declarado pela Mesa o resultado final do processo.
§ 10. Declarado extinto o mandato do Vereador infrator, o Presidente da Câmara 
comunicará o fato ao Plenário, e, convocará para imediato preenchimento da vaga o 
respectivo suplente, comunicando oficialmente o ato ao Partido Político ao qual o mesmo 
pertence de ordem legal.
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CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO INSTAURADO
CONTRA VEREADOR
Art. 94. A Câmara Municipal, através da Assessoria Jurídica, acompanhará os inquéritos e 
processos instaurados contra Vereadores, que não sejam por crime de opinião, obedecidas as 
seguintes prescrições.
I – o fato será levado pelo Presidente ao conhecimento da Câmara, em sessão secreta 
extraordinária convocada tão logo tenha conhecimento do ocorrido;
II – se a Câmara estiver em recesso, a Mesa deliberará a respeito, “ad referendum” do 
Plenário;
III – a Câmara deliberará com os elementos de convicção, para assegurar ao Vereador todos 
os meios de defesa, ou remeterá ao Conselho de Ética, conforme o caso;
IV – entendendo o Conselho de Ética que a atitude do Vereador foi incompatível com o 
decoro parlamentar, opinará sobre sanções disciplinares a serem tomadas na salvaguarda 
do Poder Legislativo, acompanhando a Procuradoria Parlamentar, até trâmite em julgado da 
sentença, a tramitação do processo penal para informar a Câmara de seu andamento e 
propor eventuais medidas que o caso exigir.
V – entendendo a Câmara que deva prestar assistência ao Vereador, serão assegurados 
recursos orçamentários para esse fim;
VI – no caso de o Vereador ser preso, indiciado ou processado, sob acusação da prática de 
crime de opinião, de que goza imunidade, a Câmara envidará todos os esforços para 
assegurar as prerrogativas parlamentares garantindo o patrocínio da defesa, pela 
Procuradoria Parlamentar ou por profissional contratado, com recurso orçamentário para 
este fim.
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS INFRAÇÕES 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 95. Os crimes de responsabilidade do Prefeito, previstos no Decreto-Lei Nº 201/67, são 
sujeitos ao julgamento judiciário, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores.
§ 1º Apresentada denúncia contra o Prefeito por prática de crime de responsabilidade, será 
lida no Expediente da sessão e imediatamente nomeada Comissão Especial para dar parecer 
em dez dias.
§ 2º A nomeação dos três membros da Comissão dar-se-á dentre os Vereadores 
desimpedidos, obedecida à proporcionalidade das bancadas ou blocos parlamentares.
§ 3º Lido o parecer na Ordem do Dia, proceder-se-á votação por escrutínio secreto, exigível 
o quórum de dois terços para a sua aprovação.
§ 4º Se o Plenário decidir pela representação, o parecer aprovado irá à Comissão de Justiça 
e Redação, para redigir o documento a ser enviado ao Procurador Geral de Justiça do 
Estado.
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§ 5º Compete ao Presidente o encaminhamento do documento ao Procurador Geral de 
Justiça do Estado, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 96. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela 
Câmara de Vereadores com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam 
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, 
por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;
III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da 
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta 
orçamentária;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua 
prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do 
Município sujeito a administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da 
Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo único. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, 
por infrações definidas neste artigo, obedecerá ao rito estabelecido no art. 5º do Decreto 
Lei Nº 201/67.
CAPÍTULO VII
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 97. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de três 
minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento.
Art. 98. A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, e
referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar sobre 
tese de natureza doutrinária ou especulativa.
Art. 99. A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício 
ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por líder.
§ 1º Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos para formular a questão de 
ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
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§ 2º Nenhum Vereador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já resolvida 
pela Presidência.
§ 3º Havendo recurso para o Plenário, sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é 
lícito a esta a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre a matéria, quando se tratar
de interpretação de texto constitucional.
Art. 100. Considera-se simples precedente a decisão sobre questão de ordem, só adquirindo força 
obrigatória quando incorporada ao Regimento.
SEÇÃO I
PELA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 101. O Vereador poderá fazer uso da palavra em qualquer fase da sessão da Câmara, por três 
minutos “Pela Ordem” para indagação sobre andamento dos trabalhos, reclamação quanto à
observância do Regimento, falha ou equivoco em relação à matéria da Ordem do Dia ou 
relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa.
§ 1º As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, 
constituirão precedentes regimentais a serem anotados em livros próprios para orientação 
na solução de casos análogos.
§ 2º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário por 
iniciativa do Presidente, sem ferir a legislação em vigor, e os princípios gerais de direito.
SEÇÃO II
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 102. Se o Vereador perturbar a ordem ou andamento regimental da sessão, o Presidente 
poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das seguintes 
medidas disciplinares, quando não caiba penalidade mais grave.
I – o Presidente advertirá o Vereador, chamando-lhe a atenção;
II – se essa observação não for suficiente, o Presidente repetirá a advertência;
III – não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra;
IV – insistindo o Vereador em desatender às advertências, o Presidente determinará sua 
saída do recinto do Plenário, o que deverá ser feito imediatamente;
V – em caso de recusa, o Presidente suspenderá a sessão, que não será reaberta até que 
seja obedecida sua determinação.
Art. 103. Em caso de desacato a Câmara ou ao Presidente, proceder-se-á de acordo com as 
seguintes normas:
I – o Primeiro-Secretário por determinação do Presidente lavrará relatório pormenorizado 
do ocorrido.
61
II – cópias do relatório serão encaminhadas aos demais membros da Mesa e aos líderes que, 
em reunião convocada pelo Presidente deliberarão;
a) pelo arquivamento do relatório;
b) pela constituição de comissão para, sobre o fato, se manifestar;
III – na hipótese prevista na alínea “b” do inciso II, a comissão, de posse do relatório, reunir￾se-á no prazo de duas horas, a partir de sua constituição, a fim de eleger o Presidente, que 
designará relator para a matéria;
IV – a Comissão poderá ouvir as pessoas envolvidas no caso e as testemunhas que entender;
V – a Comissão terá o prazo de dois dias úteis para emitir parecer, que será conclusivo, 
podendo propor uma das seguintes medidas;
a) censura pública ao Vereador;
b) instauração de processo de perda do mandato;
VI – aprovado pela Comissão, o parecer será encaminhado à Mesa para os procedimentos 
cabíveis.
SEÇÃO III
DO APARTE
Art. 104. Aparte é a interrupção, breve e oportuna do orador para indagação, ou esclarecimento, 
relativo à matéria em debate.
§ 1º O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão.
§ 2º Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de um minuto para formular o aparte, nem 
falar sobre o mesmo mais de uma vez.
§ 3º Não será admitido aparte:
I – à palavra do Presidente;
II – quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite.
TÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 105. A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle 
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Parágrafo único. O Parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado da Bahia, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
62
Art. 106. Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Municipal e suas 
Comissões:
I – os passíveis de fiscalização: contábil, financeira, orçamentária e patrimonial referida no 
art. 70 da Constituição Federal;
II – os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração 
indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
III – os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Procurador Geral do 
Município que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;
IV – o cumprimento às Leis Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 107. A Câmara Municipal, obedecido ao disposto no art. 74, da Constituição Federal manterá 
de forma integrada com o Poder Executivo, sistema de controle interno com a finalidade:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, 
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
§ 1º A Comissão para a execução das atividades pertinentes, poderá solicitar ao Tribunal de 
Contas dos Municípios as informações necessárias ao cumprimento da tarefa.
§ 2º Serão assinados prazos não superior a quinze dias aos órgãos públicos municipais da 
administração direta e indireta, para o cumprimento das convocações, para prestação das 
informações solicitadas.
§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º ensejará a apuração da responsabilidade do 
infrator, na forma da lei.
SEÇÃO I
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO
E DA MESA DA CÂMARA
Art.108. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização incumbe em trinta dias à tomada das 
Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando não apresentadas à Câmara até o dia 31 de 
março.
§ 1º Recebidas as Contas do Município do exercício anterior ou tomadas na forma do caput 
deste artigo, ficarão elas à disposição de qualquer contribuinte, por sessenta dias, das doze 
às dezoito horas dos dias úteis, no setor contábil-financeiro da Câmara Municipal, para 
exame e apresentação.
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§ 2º Com as questões levantadas pelos contribuintes, às contas serão remetidas ao Tribunal 
de Contas dos Municípios para emissão de parecer prévio.
§ 3º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, de imediato as contas 
juntamente com o parecer do Tribunal serão enviadas à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização para emitir parecer conclusivo no prazo máximo de trinta dias.
§ 4º Notifica-se o gestor (ou ex-gestor) responsável pelas contas, por escrito, através de 
ofício acompanhado das cópias do parecer do TCM e dando ao gestor (ou ex-gestor) o prazo 
de dez dias para apresentar a sua defesa oral ou escrita e as provas que desejar produzir.
§ 5º A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização terá amplos poderes, cabendo-lhe 
convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno de todos os ordenadores de 
despesa da administração pública direta, indireta e fundacional dos dois Poderes, para 
comprovar, no prazo que estabelecer as contas do exercício findo, na conformidade da 
respectiva lei orçamentária e das alterações havidas na sua execução.
§ 6º O parecer da Comissão será encaminhado ao Presidente da Câmara, juntamente com o 
projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
Art. 109. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS CONTRIBUINTES
Art. 110. Todos os contribuintes terão assegurados o direito de exame e apresentação das contas 
municipais podendo questionar-lhes a legitimidade na forma seguinte:
I – o exame far-se-á perante o responsável do setor contábil-financeiro da Câmara, 
conforme rodízio estabelecido, das doze às dezoito horas, dos dias úteis;
II – o contribuinte fará apresentação das contas em documento por ele assinado, 
fornecendo endereço;
III – antes do julgamento das contas, o contribuinte que houver questionado a prestação, 
será comunicado sobre o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, se 
este houver analisado seu documento, com direito de contra argumentar em cinco dias.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO 
AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO
Art. 111. Recebido pela Presidência ofício do Prefeito, ou do Vice-Prefeito, de pedido de 
autorização para ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, serão tomadas as 
seguintes providências:
I – se houver pedido de urgência:
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a) será pautado para a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, se esta se der dentro de 
quarenta e oito horas, caso contrário, será convocada sessão extraordinária para 
deliberação;
b) estando a Câmara em recesso será convocada extraordinariamente para reunir-se 
dentro de cinco dias para deliberar sobre o pedido;
c) não havendo “quorum” para deliberação, o Presidente convocará sessões diárias e 
consecutivas, no mesmo horário, até dar-se à deliberação;
II – se não houver pedido de urgência, a matéria será pautada para a próxima sessão 
ordinária, ficando na pauta até deliberação;
III – em qualquer caso observar-se-á a seguinte tramitação:
a) cópia do pedido será enviado à Comissão de Justiça e Redação para parecer;
b) com o parecer ou sem ele a matéria será discutida e votada em um só turno, por maioria 
simples;
c) aprovado o pedido, o Prefeito, ou o Vice-Prefeito, será imediatamente cientificado.
SEÇÃO IV
DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS 
AGENTES POLÍTICOS
Art. 112. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no segundo semestre do 
quarto período legislativo em cada legislatura para a subseqüente, observado o limite máximo 
previsto no art. 29, inciso VI alínea “d” da Constituição Federal.
Art. 113. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por 
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição 
Federal.
Art. 113-A. São direitos dos Agentes Políticos do Município, além de outros que visem à melhoria 
de sua condição social:
I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
II – gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Parágrafo único. São Agentes Políticos do Município: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os 
Secretários Municipais e os Vereadores.
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CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 114. Os serviços administrativos da Câmara em conformidade com o disposto no art. 37, da 
Constituição Federal.
Art. 115. A iniciativa de proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara é de 
competência privativa da Mesa Diretora.
Art. 116. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser 
encaminhados à Mesa, para providência dentro de cinco dias, decorrido este prazo, poderão ser 
levadas ao Plenário.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 117. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema 
de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura 
dos serviços administrativos da Casa, admitida consultorias externas em casos específicos quando 
a necessidade exigir.
§ 1º O total da despesa da Câmara, não poderá ultrapassar o limite fixado no art. 29-A, II, da 
Constituição Federal, observadas as prescrições contidas nos §§ 1º e 3º do mesmo artigo.
§ 2º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada 
através de banco oficial aprovado pela Mesa Diretora.
Art. 118. Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apresentação, aos Vereadores, 
balancetes analíticos e demonstrativos da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Até 30 de março de cada ano o Presidente juntará, às contas do Município, 
a prestação de contas relativas ao exercício anterior.
Art. 119. A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de Direito Financeiro e 
sobre licitações e contratos administrativos em vigor para o Executivo Municipal, e à legislação 
interna aplicável. 
Art. 120. O patrimônio administrado pela Câmara é constituído de bens móveis e imóveis 
pertencentes ao Município.
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CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Art. 121. O Secretário Municipal comparecerá perante a Câmara:
I – quando convocado, por deliberação do Plenário, mediante requerimento de qualquer 
Vereador ou comissão, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente 
determinado; (art. 50 C.F)
II – quando o solicitar, mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de 
relevância de sua Secretaria; (art. 50, § 1º C.F)
§ 1º O Secretário Municipal comparecerá ainda, perante comissão, quando por ela 
convocado ou espontaneamente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. (art. 
50 § 1º e 58, § 2º, III C.F).
§ 2º Sempre que o Secretário Municipal preparar exposição, por escrito, deverá encaminhar 
o seu texto ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias, para prévio 
conhecimento dos Vereadores.
§ 3º A convocação do Secretário Municipal será resolvida pela Câmara ou Comissão por 
deliberação da maioria simples, a requerimento de qualquer Vereador ou membro da 
Comissão, conforme o caso.
§ 4º A convocação do Secretário Municipal ser-lhe-á comunicada mediante ofício do 
Presidente da Câmara que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva 
comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de 
responsabilidade à ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo colegiado.
§ 5º Se o Prefeito permitir que seus auxiliares diretos deixem de atender à convocação, 
incidirá em infração político-administrativa.
Art. 122. A Câmara reunir-se-á em Sessão Especial sob a direção de seu Presidente, toda vez que 
perante o Plenário comparecer o Secretário Municipal.
§ 1º O Secretário Municipal terá assento à Mesa à direita do Presidente, podendo ocupar a 
tribuna se lhe convier.
§ 2º Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de um 
Secretário Municipal a Casa, salvo se em caráter excepcional, quando a matéria lhes disser 
respeito conjuntamente.
§ 3º O Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre assunto 
objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação.
Art. 123. A sessão em que comparecer o Secretário Municipal será destinada exclusivamente ao 
cumprimento dessa finalidade.
§ 1º O Secretário terá trinta minutos para exposição da matéria.
§ 2º Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser formuladas interpelações pelos 
Blocos parlamentares inscritos, estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo 
máximo de 5(cinco) minutos, cabendo ao Líder manifestar-se ou indicar Vereador(es) para
fazê-lo em nome da liderança.
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§ 3º Para responder a cada interpelação, o Secretário terá o mesmo tempo que o Vereador 
para formulá-la.
Art.124. Na hipótese de não ser atendida convocação feita, o Presidente da Câmara promoverá 
instauração do procedimento legal cabível.
Art. 125. Aplica-se o disposto neste capítulo, no que couber, ao comparecimento à Câmara de 
titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito. (art. 50 C.F).
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art. 126. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto 
de lei, subscrito por no mínimo 5% cinco por cento do eleitorado municipal em três bairros ou 
distritos, obedecidas as seguintes condições:
I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, 
endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II – as listas de assinaturas serão organizadas por bairros, em formulário padronizado pela 
Mesa da Câmara;
III – será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de 
iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas;
IV – o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao 
contingente de eleitores alistados em cada bairro, considerando-se, para esse fim, os dados 
referentes ao ano anterior;
V – perante a Secretaria da Câmara verificará se foram cumpridas as exigências 
constitucionais para sua apresentação;
VI – o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando 
sua numeração geral;
VII – não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapso ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e 
Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação;
VIII – a Mesa designará Vereador para exercer em relação ao projeto de lei de iniciativa 
popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor da proposição, 
devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, previamente indicado 
com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
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CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS 
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 127. As petições, memoriais, representações ou outros documentos enviados à Câmara serão 
recebidos pelo serviço de protocolo e, segundo a sua natureza, despachados às comissões 
competentes ou arquivados, depois de lidos em Plenário, quando o merecerem, a juízo da 
Presidência.
Art. 128. Não serão recebidas petições e representações sem data e assinaturas ou em termos 
desrespeitosos, podendo as assinaturas, a juízo da Presidência, ser reconhecidas.
Art. 129. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra 
ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Casa, serão 
recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
I – encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II – o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de 
instrução, apresentará relatório, ao Plenário e se dará ciência aos interessados.
Art. 130. A participação da sociedade civil poderá ainda ser exercida através do oferecimento de 
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais de 
associações e sindicatos e demais instituições representativas.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área
de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 131. A Câmara poderá realizar reunião de audiência pública com entidades da sociedade civil 
para tratar de assuntos de interesse público relevante, a juízo do Presidente ou mediante 
requerimento de qualquer Vereador, Comissão, ou a pedido de entidade interessada.
Art. 132. Aprovada a reunião de audiência pública a Comissão ou a Mesa selecionará, para serem
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados a entidades 
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão ou da Mesa determinar o tempo destinado aos 
oradores que não poderá exceder ao total de 30 (trinta) minutos.
Art. 133. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente 
da Comissão, ou da Mesa poderá adverti-lo, cassar a palavra ou dar por encerrada a reunião de 
audiência pública.
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Parágrafo único. Caso a infração prevista neste artigo seja praticada por Vereador, o 
Presidente retirar-lhe-á a palavra.
Art. 134. Os Blocos Parlamentares inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo 
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, podendo o 
Líder manifestar-se ou indicar Vereador(es) para fazê-lo em nome da Liderança.
Parágrafo único. O expositor terá igual tempo para responder.
Art. 135. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, juntamente com os 
pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
CAPÍTULO IV 
DA PARTICIPAÇÃO EXTERNA DA CÂMARA
Art. 136. A Câmara Municipal poderá ser representada no Município ou fora dele por Comissão 
Especial ou mesmo Vereador, em Solenidades, Congressos, Cursos, Simpósios ou outros eventos 
de interesse do Município, ou, da Câmara.
Art. 137. A representação da Câmara será objeto de deliberação da Mesa, mediante projeto com 
especificação do interesse e previsão de recursos para as despesas.
Art. 138. Às despesas, será aplicado o regime de adiantamento, com prestação de contas em até 
trinta dias do término do evento.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DA IMPRENSA
Art. 139. Os órgãos de imprensa poderão credenciar seus profissionais perante a Mesa, para 
exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes aos trabalhos 
legislativos desenvolvidos em Plenário.
Art. 140. Somente terão acesso ao Plenário os profissionais de imprensa credenciados.
CAPÍTULO VI
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 141. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara.
Art. 142. Se algum Vereador, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva repreensão 
disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância ou 
inquérito destinado a apurar responsabilidade e propor sanções cabíveis.
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§ 1º Se tratar-se de delito, o Presidente dará voz de prisão, se em flagrante e necessário, 
entregando o caso à autoridade policial, mediante ofício circunstanciado, arrolando 
testemunhas, se houver, tratando-se ou não.
§ 2º Tratando-se de Vereador, aplicar-se-á o disposto no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar.
Art. 143. A segurança no edifício da Câmara, em sessão ou não, será feito mediante contrato com 
empresa de segurança civil, devidamente credenciada junto ao órgão competente.
Parágrafo único. Incumbe ao Presidente a responsabilidade de manter serviço de segurança 
que garanta a integridade física dos Vereadores, dos servidores da Casa e do público 
presente no edifício da Câmara, com supervisionamento a proibição do porte de arma, com 
poderes para mandar revistar e desarmar.
Art. 144. Será permitido a qualquer pessoa convenientemente trajada e “desarmada” ingressar e 
permanecer no edifício da Câmara durante o expediente e assistir das galerias às sessões do 
Plenário.
Art. 145. Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do 
Presidente da Câmara bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, 
serão compelidos a sair, imediatamente, do edifício da Câmara.
Art. 146. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de 
expressa autorização da Mesa.
CAPÍTULO VII
DAS HONRARIAS
Art. 147. A Câmara Municipal, através de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, 
poderá conferir as seguintes honrarias:
I – TÍTULO DE CIDADÃO JUAZEIRENSE
II – TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO COMENDA BARÃO HOMEM DE MELO
Art. 148. As honrarias de que trata o art. 147 deste Regimento poderão ser concedidas a 
personalidades radicadas no Município de Juazeiro comprovadamente merecedoras e com 
relevantes serviços prestados ao Município, obedecidas às seguintes exigências:
I – mínimo de cinco anos de residência fixa no Município, para fazer jus ao Título de Cidadão 
Juazeirense;
II – ser juazeirense nato, para fazer jus ao Título de Cidadão Emérito Comenda Barão 
Homem de Melo.
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§ 1º O projeto de concessão deverá vir acompanhado de pormenorizada biografia da pessoa 
que se deseja homenagear e da relação circunstancial dos trabalhos ou serviços prestados.
§ 2º A fim de preservar o caráter de distinção às referidas honrarias, cada Vereador durante 
a legislatura que compreende o seu mandato poderá figurar por até três vezes como autor 
de projeto de resolução de outorga do Título de Cidadão Juazeirense, e por uma vez como 
autor de projeto de resolução de outorga do Título de Cidadão Emérito Comenda Barão 
Homem de Melo.
§ 3º O projeto de resolução será submetido a turno único de votação com parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, e a sua aprovação dar-se-á mediante o voto favorável de 
dois terços dos membros da Câmara em votação secreta.
§ 4º Em caso de impedimento do autor, na oportunidade da outorga da honraria, o 
Presidente da Câmara designará outro Vereador para saudar o homenageado.
TÍTULO VIII
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 149. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
Art. 150. Consistem as proposições em:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II – projeto de lei;
III – projeto de lei complementar;
IV – projeto de resolução;
V – projeto de decreto legislativo;
VI – requerimento;
VII – indicação;
VIII – emenda;
IX – parecer;
X – recurso.
Art. 151. As proposições devem ser escritas em termos concisos e claros e divididas, sempre que 
possível em artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
Art. 152. Os projetos, emendas, pareceres e indicações devem ser encimadas por ementa.
Art. 153. As proposições, salvo os requerimentos, devem ser acompanhadas de justificação oral ou 
escritas.
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Art. 154. As matérias constantes do projeto de lei rejeitado somente poderão ser objeto de novo 
projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
Art. 155. Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário quando a Lei Orgânica ou este 
Regimento não exija para a sua apresentação número determinado de subscritores, não se 
considerando, neste último caso, as assinaturas de apoiamento.
Art. 156. Nenhuma proposição de autoria individual de Vereador, salvo requerimento de licença e 
de autorização para o desempenho de missão será lido no Expediente, discutida ou votada sem a 
presença de seu autor, salvo deliberação do Plenário.
Art. 157. Ao signatário de proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da leitura no 
Expediente.
Parágrafo único. Nos casos de proposição dependente de número mínimo de subscritores, 
se com a retirada, esse limite não for alcançado, o Presidente a devolverá ao primeiro 
signatário, dando conhecimento do fato ao Plenário.
Art. 157-A. Considera-se de comissão a proposição que, com esse caráter, for por ela apresentada.
Parágrafo único. A proposição de comissão deve ser assinada pelo seu Presidente e 
membros, totalizando pelo menos, a maioria da sua composição.
Art. 158. A matéria que se houver de deliberar será lida pelo Primeiro-Secretário, podendo 
qualquer Vereador requerer verbalmente, a dispensa da leitura e o Presidente deferi-la, desde que 
esteja impressa em avulsos distribuídos a todos os Vereadores.
§ 1º Lidas às proposições pelo Primeiro-Secretário no Expediente, serão encaminhadas às 
comissões que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ 2º As proposições incluídas na Ordem do Dia e que não foram votadas pela ausência do 
autor, serão retiradas.
§ 3º A retirada da proposição, em qualquer fase de seu andamento, será requerida pelo 
autor, ao Presidente da Câmara, que tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou 
não o pedido, com recurso para o Plenário.
4º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, 
metade mais um dos subscritores da proposição.
§ 5º A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu 
Presidente.
§ 6º A proposição retirada, na forma deste artigo, não pode ser reapresentada na mesma 
sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
Art. 159. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
I – terão numeração anual, em séries específicas:
73
a) as propostas de emenda a Lei Orgânica do Município;
b) os projetos de decreto legislativo;
c) os projetos de resolução;
d) os requerimentos;
e) as indicações;
f) as moções;
g) as emendas;
h) os pareceres;
II – os projetos de lei complementar terão numeração sequenciada adotando como 
referência o primeiro projeto de Lei Complementar apresentado na Casa.
III – os projetos de lei ordinária terão numeração sequenciada adotando como referência o 
Projeto de Lei Nº 01 de 09 de fevereiro de 1948.
Parágrafo único. Os projetos de lei complementar tramitarão com essa denominação.
Art. 160. Os projetos de lei, os projetos de resolução e os projetos de decreto legislativo aprovados 
conclusivamente pelas Comissões, serão encaminhados à Mesa para sua inclusão na Ordem do 
Dia.
§ 1º No prazo de cinco dias da aprovação pelo Plenário, de projeto de resolução ou de
projeto de decreto legislativo, será obrigatória sua promulgação pelo Presidente da Câmara.
§ 2º As proposições rejeitadas só poderão ser renovadas em outro período legislativo, salvo 
se apresentada pela maioria absoluta da Câmara.
§ 3º Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer 
proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo 
pelos meios ao seu alcance para a tramitação ulterior. 
§ 4º No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições 
apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contra das 
comissões competentes, salvo as de iniciativa do Poder Executivo.
§ 5º Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar 
desarquivamento do projeto e o reinício da tramitação regimental.
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO
Art. 161. Cada proposição terá curso próprio.
§ 1º Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes 
para estudo da matéria.
§ 2º A proposição que receber pareceres contrários, quanto ao mérito, de todos os 
membros das comissões que a for distribuídas será tida como rejeitada e arquivada 
definitivamente por despacho do Presidente.
3º O parecer contrário à emenda não obsta a que a proposição principal siga seu curso
regimental.
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§ 4º Logo que voltar das comissões a que tenha sido remetido, o projeto será encaminhado 
à Presidência para ser incluído na Ordem do Dia.
Art. 162. Decorridos os prazos previstos neste regimento para tramitação nas comissões, o autor 
de proposição poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Art. 163. Toda proposição recebida pela Mesa será enumerada, datada, lida no Expediente e 
encaminhada às Comissões.
Art. 164. A Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:
I – não estiver devidamente formulada;
II – versar matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) anti-regimental.
Parágrafo único. Em todos os casos previstos neste artigo cabe recurso ao Plenário.
Art. 165. Os projetos de lei complementar somente serão considerados aprovados se obtiverem a 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
Art. 166. A distribuição das matérias às Comissões será feita observada as seguintes normas:
I – obrigatoriamente à Comissão de Justiça e Redação para exame de admissibilidade 
jurídica e legislativa;
II – quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários público, à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para exame de admissibilidade ou adequação 
orçamentária;
III – às demais Comissões quando a matéria envolver assuntos pertinentes às mesmas.
Art. 167. Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada 
matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara.
Art. 168. Cada Comissão dará o seu parecer separadamente.
Art. 169. Havendo em curso na Câmara, dois ou mais projetos regulando a mesma matéria, terá 
precedência o mais antigo sobre os mais recentes.
Art. 170. Pela ordem, aprovado um deles, os demais serão devolvidos aos seus autores.
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CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Art. 171. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:
I – urgente as proposições:
a) sobre transferência temporária da sede da Câmara;
b) sobre autorização para o Prefeito ou o Vice-Prefeito se ausentarem do Município;
c) de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;
d) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente;
II – de trâmite com prioridade:
a) de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa, Comissão ou Cidadãos;
b) de leis complementares que se destinem a regulamentar dispositivos da Lei Orgânica do 
Município;
c) de alteração ou reforma do Regimento interno da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA URGÊNCIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 172. A urgência, não dispensa os seguintes requisitos:
I – leitura no Expediente;
II – parecer das Comissões;
III – quorum para aprovação.
SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Art. 173. A urgência poderá ser requerida quando:
I – tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades
fundamentais;
II – tratar-se de providência relativa a situação de calamidade pública;
III – visar à prorrogação de prazos legais a se findarem;
IV – pretender-se a apresentação de matéria na mesma sessão.
Art. 174. O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se 
for apresentado:
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I – pela maioria da Mesa, quando se tratar de competência desta;
II – por um terço dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número;
III – pela maioria dos membros de Comissão competente.
Parágrafo único. Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de 
requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.
Art. 175. Pode ser incluído automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, 
ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse matéria de relevante e 
inadiável interesse do Município, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, 
ou de Líder que represente este número.
Art. 176. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão e votação na 
sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
Art. 177. Se não houver parecer, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata 
discussão e votação. Anunciada a discussão sem parecer de qualquer comissão, o Presidente 
designará Relator que dará parecer oral no decorrer da sessão.
SEÇÃO III
DA PRIORIDADE
Art. 178. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja 
incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as em regime de urgência.
Art. 179. A Prioridade poderá ser proposta ao Plenário:
I – pela Mesa;
II – pela Comissão que houver apreciado a proposição;
III – pelo Autor da proposição, apoiado por um terço dos Vereadores ou por Líderes que 
representem este número.
SEÇÃO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 180. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou votação de uma proposição sobre 
outra.
Art. 181. Os projetos em regime de urgência e os projetos em regime de prioridade, gozam de 
preferência sobre os de tramitação ordinária.
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CAPÍTULO V
DO DESTAQUE
Art. 182. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que 
pertencer, será concedido:
§ 1º A requerimento de um terço dos membros da Casa, ou de Líderes que representem 
este número, para:
I – constituir projeto autônomo;
II – votar o projeto por partes;
III – votar artigo por artigo;
IV – votar emenda por partes.
§ 2º O destaque só será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição 
em que deva ser integrado e forme sentido completo.
Art. 183. O requerimento de destaque deve ser formulado até ser anunciada a proposição.
§ 1º Não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da 
proposição ou a modifique substancialmente.
§ 2º Concedido o destaque para a votação em separado, submeter-se-á a votos 
primeiramente a matéria principal e, em seguida a destacada.
CAPÍTULO VI
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 184. Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou votação, de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido 
aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;
II – a discussão, ou votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado 
inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Justiça e Redação;
III – a emenda de matéria à de outra já aprovada ou rejeitada;
Art. 185. Da declaração de prejudicialidade, poderá o Autor da proposição, até a sessão seguinte, 
interpor recurso ao Plenário da Câmara que deliberará ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
CAPÍTULO VII
DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES
Art. 186. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, em sua apreciação, a um
único turno de discussão e votação, salvo proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
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Art. 187. Havendo em curso na Câmara duas ou mais proposições regulando a mesma matéria, a 
tramitação será em conjunto, obedecida a ordem cronológica de apresentação, aprovada uma 
delas, as demais serão consideradas prejudicadas.
CAPÍTULO VIII
DO INTERSTÍCIO
Art. 188. Interstício é o espaço regimentalmente exigido entre o primeiro e o segundo turno de 
votação da proposição.
Art. 189. O interstício para as propostas de emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município é de
dez dias, sem admissão de pedido de dispensa.
TÍTULO IX
DAS LEIS
Art. 189-A. A iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer Vereador ou 
Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei 
Orgânica do Município.
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 190. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada ou reformada mediante proposta de
um terço no mínimo dos membros da Câmara, ou do Prefeito Municipal.
§ 1º A proposta será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada se 
obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, rejeitada ou 
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 191. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município após lida no Expediente será 
encaminhada à Comissão de Justiça e Redação que se pronunciará sobre a admissibilidade no 
prazo de quinze dias.
Art. 192. Obtendo parecer favorável da comissão, a proposta de emenda à Lei Orgânica será 
submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, sendo 
aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos, em votação nominal.
CAPITULO II
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO
Art. 193. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
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I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
III – criação e extinção de Secretarias Municipais e órgãos da administração pública direta e 
autárquica.
Art. 194. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 
4º da Constituição Federal;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar sobre a proposição, em até trinta dias, sobrestar-se-ão 
todas as demais deliberações legislativas, até que se ultime a votação, com exceção das que
tenham prazo constitucional determinado.
§ 2º Os prazos do § 1º não correm nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos 
projetos de Código.
Art. 196. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto 
de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, observado o disposto na 
Lei Orgânica do Município.
Art. 197. Concluída a votação a Câmara enviará o projeto de lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o 
sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao 
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da
Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo 
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em votação secreta.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito
Municipal.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem 
do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos 
dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, 
caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
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CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
Art. 198. Lido no Expediente o projeto de código, na mesma sessão o Presidente da Câmara 
nomeará Comissão Especial para emitir parecer sobre ele.
§ 1º No mesmo dia, após a sessão, a Comissão Especial reunir-se-á para eleger seu 
Presidente e designar o Relator.
§ 2º As emendas serão apresentadas no prazo máximo de dez dias.
Art. 199. Encerrando-se o prazo de apresentação de emendas, o Relator dará o parecer no prazo 
de quinze dias.
Art. 200. O Projeto de Código será submetido a um único turno de votação, sendo considerado 
aprovado, se obtiver a maioria dos votos dos membros da Câmara.
Art. 201. Aprovados o projeto e as emendas a matéria será encaminhada a Comissão Diretora para 
elaborar a Redação Final.
Art. 202. Por ser considerada matéria complexa e de relevante interesse público, o Projeto de
Código, obrigatoriamente tramitará como Projeto de Lei Complementar.
Art. 203. Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 204. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das 
disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos.
I – participação plena e igualitária dos Vereadores em todas as atividades legislativas, 
respeitados os limites regimentais;
II – modificação de norma regimental apenas por norma legislativa competente, cumpridos 
rigorosamente os procedimentos regimentais;
III – nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental;
IV – prevalência de norma especial sobre a geral;
V – decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito;
VI – preservação dos direitos das minorias;
VII – definição normativa, a ser observada pela Mesa em questão de ordem decidida pela 
Presidência;
VIII – decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste 
Regimento;
IX – impossibilidade de tomada de posições sem a observância do quorum regimental 
estabelecido;
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X – pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Vereadores seu 
devido conhecimento;
XI – publicidade das decisões tomadas, exceção feita aos casos específicos previstos neste 
Regimento.
XII – possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos 
regimentais previstos.
Art. 205. A transgressão a qualquer desses princípios poderá ser denunciada, mediante questão de 
ordem.
Parágrafo único. Levantada a questão de ordem referida neste artigo, a Presidência 
determinará a apuração imediata da denúncia, verificando os fatos pertinentes, mediante 
consulta aos registros da Casa, notas taquigráficas, fitas magnéticas ou outros meios 
cabíveis.
CAPÍTULO V
DO VETO
Art. 206. O veto como instrumento do processo legislativo é a expressa insatisfação do Chefe do 
Poder Executivo a projeto de lei, e a dispositivos deste que ele não concorde. É atribuição única do 
Executivo Municipal que poderá se manifestar inconformado com o que a Câmara aprovou.
Art. 207. Pode ser vetado todo ou parte do projeto de lei aprovado pela Câmara, isto é veta-se o 
que existe no corpo do projeto aprovado pelos Vereadores em Plenário, já com as emendas nele 
inseridas, as quais modificam o projeto de origem, o projeto a ser apreciado com o veto não é mais 
o original, mas o resultante de alteração em decorrência das emendas sofridas.
Art. 208. Lido no Expediente, o veto irá à Comissão de Justiça e Redação para parecer, salvo se for 
matéria orçamentária, tributária ou fiscalizatória, quando irá a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização.
§ 1º Se decorridos trinta dias do recebimento do veto, não tiver ainda sido dado parecer, 
será pautado, obrigatoriamente, com parecer ou sem ele ficando na Ordem do Dia até 
decisão do Plenário, sobrestando-se às demais matérias.
§ 2º O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em 
votação secreta.
§ 3º Se o veto não for mantido será a lei enviada ao Prefeito para promulgação.
§ 4º Se a lei não for promulgada, pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, o 
Presidente a promulgará e, se este não o fizer, no mesmo prazo caberá, obrigatoriamente, 
ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 5º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 6º Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto 
aprovado.
§ 7º O veto é irretratável.
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CAPÍTULO VI
DO QUÓRUM
Art. 209. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria 
absoluta de seus membros, salvo nos seguintes casos, em que serão:
I – por voto favorável de dois terços da composição da Casa:
a) proposta de emenda ou reforma à Lei Orgânica do Município;
b) decisão contrária ao parecer do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do 
Prefeito;
c) concessão de serviços públicos;
d) alienação e aquisição de bens imóveis pelo município;
e) concessão de honrarias municipais;
II – por voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa:
a) projeto de lei complementar;
b) rejeição de veto do Prefeito;
c) emenda ou reforma do Regimento interno;
d) perda de mandato de Vereador;
e) perda de cargo da Mesa;
f) código tributário do Município;
g) código de obras ou edificações;
h) código de posturas do Município;
i) estatuto dos servidores públicos do Município;
j) criação de cargos e aumento de vencimentos;
k) recebimento de denúncias contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
l) Plano diretor urbano e política de desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO VII
DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
Art. 210. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de resolução de 
iniciativa de um terço dos membros da Câmara, da Mesa Diretora ou de Comissão Especial para 
esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara, e da qual deverá fazer parte um membro da 
Comissão Diretora.
§ 1º A modificação ou reforma do Regimento Interno terá um único turno de votação, e será 
aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal.
§ 2º Lido no Expediente, será o projeto enviado:
I – à Comissão de Justiça e Redação;
II – à Comissão Diretora.
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§ 3º Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de dez dias, quando for de simples 
modificação, e no de quinze dias, quando se tratar de reforma.
§ 4º Aplicam-se a tramitação do projeto de alteração ou reforma do Regimento interno as 
normas estabelecidas para os demais projetos de resolução.
§ 5º A Mesa fará, ao fim de legislatura, consolidação das modificações feitas no Regimento.
§ 6º Na consolidação, a Mesa poderá sem modificação de matéria alterar a ordenação das 
matérias e fazer as correções de redação que tornarem necessárias.
CAPÍTULO VIII
DOS PROJETOS
Art. 211. A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou lei 
complementar, de projeto de resolução, de projeto de decreto legislativo e de proposta de 
emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 212. Destinam-se os projetos:
I – de lei, à regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do 
Prefeito;
II – de decreto legislativo, à regular as matérias de exclusiva competência do Poder 
Legislativo;
III – de resolução à regular, com eficiência de lei ordinária, matéria de competência privativa 
da Câmara Municipal de caráter político processual, legislativa ou administrativa, ou quando 
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) criação de comissão parlamentar de inquérito;
c) conclusões da Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
d) conclusões sobre representações ou reclamações da sociedade civil;
e) matéria de natureza regimental;
f) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
§ 1º A iniciativa de lei será:
I – de Vereador, individual ou coletivamente;
II – de Comissão ou da Mesa;
III – do Prefeito;
IV – dos cidadãos
§ 2º Os projetos de decreto legislativo e de resolução podem ser apresentados por qualquer 
Vereador ou Comissão, quando não forem de iniciativa da Mesa.
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§ 3º Lidos os projetos, e distribuídos em avulsos aos Vereadores, abrir-se-á o prazo de cinco 
dias para a apresentação de emendas.
§ 4º Os projetos na sua elaboração e redação obedecerão às normas prescritas nas Leis 
Complementares Federais Nº 95/98 e 107/2001.
Art. 212-A. É facultado a qualquer Vereador ou comissão oferecer projeto de lei de consolidação, 
atendidos os princípios de que tratam os arts. 13, 14, 15 da Lei Complementar Federal Nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. As disposições referentes à tramitação dos projetos de lei aplicam-se à 
tramitação e à aprovação do projeto de lei de consolidação, nos termos do que preceitua 
este Regimento Interno.
CAPÍTULO IX
DAS INDICAÇÕES
Art. 213. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere providências ao Poder Executivo ou 
aos órgãos e autoridades competentes do Município em benefício da população.
CAPÍTULO X
DOS REQUERIMENTOS
SEÇÃO I
SUJEITOS A DESPACHO APENAS DO PRESIDENTE
Art. 214. Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente, os 
requerimentos que solicitem:
I – a palavra, ou a desistência desta;
II – permissão para falar sentado, ou da bancada;
III – leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
IV – observância de disposição regimental;
V – retirada pelo autor, de requerimento;
VI – verificação de votação;
VII – informações sobre a ordem dos trabalhos;
VIII – prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
IX – requisição de documentos;
X – inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais de 
nela figurar;
XI – esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara;
XII – reabertura de discussão de projeto, encerrada em sessão legislativa anterior;
XIII – licença a Vereador:
Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado.
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SEÇÃO II
SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 215. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não 
especificados neste Regimento e os que solicitem:
I – informação a Secretário Municipal;
II – convocação de Secretário Municipal perante o Plenário;
III – representação da Câmara por Comissão Externa;
IV – inserção, nos anais da Câmara, de informações e documentos, quando mencionados e 
não lidos integralmente por Secretário Municipal perante o Plenário ou Comissão;
V – sessão extraordinária;
VI – sessão secreta;
VII – não realização de sessão em determinado dia;
VIII – prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão;
IX – destaque de parte de proposição principal, ou acessória, ou de proposição acessória 
integral, para ter andamento como proposição independente.
X – adiamento de discussão ou de votação;
XI – encerramento de discussão;
XII – votação por determinado processo;
XIII – votação de proposição, artigo por artigo, ou de emenda, uma a uma;
XIV – urgência;
XV – preferência;
XVI – prioridade;
XVII – voto de pesar;
XVIII – voto de regozijo ou louvor.
§ 1º Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão, serão encaminhados 
pelo Autor ou Líder, e serão decididos pelo processo simbólico.
§ 2º Só se admitem requerimento de pesar:
I – pelo falecimento de Prefeito, Vice-Prefeito, ex-Prefeito, Vereador ou ex-Vereador do 
Município;
II – pela decretação de luto oficial nos casos previstos no inciso I.
§ 3º O requerimento que objetive manifestação de regozijo ou louvor deve limitar-se a 
acontecimentos de alta significação municipal ou nacional.
§ 4º Os pedidos escritos de informação a Secretário Municipal, importando crime de 
responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a 
prestação de informações falsas, serão encaminhados pelo Presidente da Câmara, 
observadas as seguintes regras:
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I – os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou fato de 
competência da Secretaria, incluídos os Órgãos ou Entidades da Administração Pública 
indireta sob sua supervisão;
II – sujeitos à fiscalização e controle da Câmara;
III – não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, consulta, sugestão, 
conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige;
IV – A Mesa tem a faculdade de recusar o requerimento de informação formulado de modo 
inconveniente, ou que contrarie o disposto nos incisos I, II, e III do § 4º.
Art. 216. Ao fim de trinta dias, quando não hajam sido prestadas as informações, a Câmara reunir￾se-á dentro de três dias, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes 
do disposto no art. 50, § 2º da Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DAS EMENDAS
Art. 216-A. Emenda é a proposição acessória que visa modificar a forma ou o conteúdo da 
proposição autônoma.
§ 1º As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.
§ 2º Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.
§ 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto 
da proposição.
§ 4º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, 
denominando-se “substitutivo” quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu 
conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente o aperfeiçoamento da 
técnica legislativa.
§ 5º Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
§ 6º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 7º Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que 
pode ser supressiva, substitutiva ou aditiva.
§ 8º Denomina-se emenda de Redação, a modificação que visa a sanar vício de linguagem, 
incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 217. Após lida no Expediente a proposição, será de cinco dias o prazo para apresentação de 
emenda.
§ 1º A emenda poderá ser apresentada por Comissão ou por qualquer Vereador 
individualmente ou com o apoiamento de outros Vereadores.
§ 2º O exame de admissibilidade jurídica e legislativa ou adequação financeira ou 
orçamentária e do mérito das emendas será feito mediante parecer das respectivas 
comissões competentes.
Art. 218. Não se admitirá emenda:
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I – sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;
II – que importe aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, 
ressalvadas as relativas às leis orçamentárias;
III – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara tem a faculdade de recusar emenda formulada de 
modo inconveniente, ou que verse assunto estranho ao projeto em discussão ou contrário 
as normas regimentais.
CAPÍTULO XII
DOS PARECERES
Art. 219. Parecer é a opinião técnica dos membros das comissões permanentes da Câmara sobre 
qualquer matéria sujeita a seu estudo.
§ 1º A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposição e demais assuntos 
submetidos à sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência, quer se 
trate de proposição principal, acessória ou matéria ainda não objetivada em proposição.
§ 2º Cada proposição terá parecer independente.
§ 3º Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria a que se referir, podendo a 
conclusão ser:
I – pela aprovação, total ou parcial;
II – pela rejeição;
III – pelo arquivamento;
IV – pelo destaque, para proposição em separado, de parte da proposição principal;
V – pela apresentação de emenda ou subemenda.
§ 4º As emendas com parecer contrário das Comissões serão submetidas ao Plenário, desde 
que a decisão do órgão técnico não alcance unanimidade de votos, devendo esta 
circunstância constar expressamente do parecer.
§ 5º Quando a Comissão julgar que a petição, memorial, representação ou outro documento 
não deve ter andamento, mandá-lo-á arquivar, por decisão da maioria de seus membros, 
comunicando o fato à Mesa.
§ 6º Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer por escrito da 
Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
§ 7º Os pareceres poderão ser proferidos oralmente em Plenário, por Relator designado 
pelo Presidente da Mesa:
I – nas matérias em regime de urgência;
II – nas demais matérias e situações em que este Regimento expresse.
Art. 220. O parecer por escrito constará de três partes:
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I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II – voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da 
aprovação ou rejeição da matéria ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da Comissão, com as conclusões deste e a indicação dos Vereadores votantes e 
respectivos votos.
§ 1º O parecer à emenda pode constar apenas das partes indicadas nos incisos II e III, 
dispensado o relatório.
§ 2º A Comissão, ao se manifestar sobre emendas, poderá reunir a matéria da proposição 
principal e das emendas com parecer favorável num único texto, com os acréscimos e 
alterações que visem ao seu aperfeiçoamento.
§ 3º Sempre que houver parecer sobre qualquer matéria, que não seja projeto do Poder 
Executivo, do cidadão nem proposição da Câmara, e desde que das suas conclusões deva 
resultar resolução ou decreto legislativo, deverá ele conter a proposição necessária 
devidamente formulada pela Comissão que deva proferir parecer de mérito, ou por 
Comissão Parlamentar de Inquérito, quando for o caso.
§ 4º Os pareceres aprovados pelas Comissões a que tenham sido distribuídos os processos, 
serão remetidos juntamente com a respectiva proposição à Mesa.
§ 5º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão, parecer que contrarie as disposições 
regimentais, para ser formulado na sua conformidade.
CAPÍTULO XIII
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 221. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 2º O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, seções ou 
grupos de artigos.
§ 3º A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre a discussão 
reaberta para receber novas emendas.
§ 4º A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por
deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.
§ 5º A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria.
§ 6º Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto 
para requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de 
natureza urgentíssima, sempre com permissão do Presidente.
§ 7º O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão que 
interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
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I – para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências 
regimentais;
II – para comunicação importante à Câmara;
III – para recepção de convidados especiais, Chefe de Poder ou personalidade de 
excepcional relevo, assim reconhecida pelo Plenário;
IV – no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a 
suspensão ou o levantamento da sessão.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 222. Anunciada a matéria será dada a palavra aos oradores indicados pelos Líderes de cada 
bancada ou bloco parlamentar para a discussão que não poderão ultrapassar o prazo de três 
minutos. 
Parágrafo único. O Vereador que usar a palavra sobre a proposição em discussão não 
poderá:
I – usar de linguagem imprópria;
II – ultrapassar o prazo regimental de três minutos.
SEÇÃO III
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 223. Encerra-se a discussão:
I – pela ausência de oradores;
II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, quando já tiverem 
falado, pelo menos, três Vereadores.
SEÇÃO IV
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 223-A. Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento, por 
prazo não superior a duas sessões mediante requerimento assinado por Líder, e aprovado pelo 
Plenário.
§ 1º A discussão salvo nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada mediante 
deliberação do Plenário, a requerimento de Líder, para os seguintes fins:
I – reexame por uma ou mais Comissões por motivo justificado;
II – diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento.
§ 2º Não se admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência.
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CAPÍTULO XIV
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 224. Encerrada a discussão, serão as matérias submetidas à imediata votação.
§ 1º Havendo empate na votação ostensiva cabe ao Presidente desempatá-la, em caso de 
escrutínio secreto, proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o 
desempate.
§ 2º Em se tratando de eleição, havendo empate será vencedor o Vereador mais idoso.
§ 3º Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará em 
seu lugar.
§ 4º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, o 
Vereador dar-se-á por impedido e fará comunicação nesse sentido à Mesa.
§ 5º O voto do Vereador, mesmo que contrarie o da respectiva representação ou sua 
liderança, será acolhido para todos os efeitos.
§ 6º Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.
§ 7º Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação.
§ 8º Não será submetida a voto emenda considerada inconstitucional ou injurídica pela 
Comissão de Justiça e Redação.
§ 9º A rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas.
§ 10. A rejeição do 1º artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais 
quando eles forem uma conseqüência daquele.
§ 11. Nenhum Vereador presente a sessão poderá escusar-se de votar, salvo quando se 
tratar de assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o impedimento antes 
da votação e sendo a sua presença computada para efeito de quórum. 
§ 12. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão 
tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
MODALIDADES E PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 225. A votação poderá ser ostensiva ou secreta.
§ 1º Será ostensiva a votação das proposições em geral.
§ 2º A votação ostensiva serão adotados os seguintes processos:
I – simbólico;
II – nominal;
§ 3º No processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, 
convidará os Vereadores que aprovarem a matéria a permanecer sentados, levantando-se 
os que votarem pela rejeição, e proclamará o resultado manifesto dos votos.
§ 4º O processo nominal será utilizado:
91
I – nos casos em que seja exigido quorum especial de votação;
II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 5º O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§6º Quando algum Vereador requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será 
vetado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou as que lhes forem acessórias.
§ 7º A votação nominal far-se-á pela chamada dos Vereadores, que responderão sim ou não, 
conforme aprovem ou rejeitem a proposição, sendo os votos anotados pelo Primeiro￾Secretário.
§ 8º O voto dos Líderes representará o de seus liderados presentes, permitida a declaração 
de voto em documento escrito a ser encaminhado à Mesa.
§ 9º A votação secreta dar-se-á por meio de cédulas, que serão rubricadas pelos membros 
da Mesa.
§10. Os Vereadores serão chamados nominalmente à votação pelo Presidente da Mesa,
devendo cada votante assinalar o seu voto na cédula recebida, depositando-a em seguida na 
urna que ficará disposta sobre a Mesa.
§11. Concluída a votação, o Presidente da Mesa, convidará um Vereador de cada Bloco 
Parlamentar para juntamente com o Primeiro Secretário procederem a contagem dos votos, 
separando os votos: favoráveis, contrários, e nulos se houver.
I – considerar-se-á nulo o voto que não atender as exigências regimentais;
II – concluída a contagem dos votos, o Presidente da Mesa proclamará o resultado.
Art. 225-A. A votação secreta só se dará nos seguintes casos:
I – cassação de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
II – representação para processo contra o Prefeito;
III – eleição dos membros da Mesa;
IV – destituição dos membros da Mesa;
V – concessão de título de Cidadão Honorário e Emérito;
VI – por decisão da maioria absoluta dos Vereadores.
VII – veto do Prefeito;
VIII – julgamento das Contas que o Prefeito deve anualmente prestar.
Parágrafo único. A votação por escrutínio secreto far-se-á pela chamada dos Vereadores na 
ordem alfabética de seus nomes parlamentares, que depositarão, na urna sobre a Mesa, o 
envelope com as cédulas sim ou não.
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SEÇÃO III
DO PROCESSAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 226. A votação realizar-se-á imediatamente após a discussão.
§ 1º A votação do Projeto será sempre em globo, salvo deliberação diversa do Plenário.
§ 2º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável de todas as 
Comissões.
§ 3º O Plenário poderá deliberar que a votação das emendas se faça destacadamente.
§ 4º Também poderá ser deferido pelo Plenário dividir-se a votação da proposição por 
Título, Capítulo, Seção, Artigo ou grupo de Artigos.
§ 5º Não será submetido a votos proposição declarada inconstitucional ou injurídica pela 
Comissão de Justiça e Redação, ou financeira e orçamentariamente incompatível pela 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
§ 6º A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município tem preferência na votação em 
relação às proposições em tramitação ordinária.
§ 7º O substitutivo tem preferência na votação sobre o projeto.
§ 8º Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas.
§ 9º Na hipótese de rejeição do substitutivo, a proposição inicial será votada por último,
depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas.
§ 10. A rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas.
§ 11. A rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais 
artigos que forem uma conseqüência daqueles.
SEÇÃO IV
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 227. Anunciada a votação, é lícito um membro de cada bancada ou bloco parlamentar usar da 
palavra para encaminhá-la pelo prazo de três minutos, ainda que se trate de matéria em regime de 
urgência.
Parágrafo único. Não terão encaminhamento de votação as eleições da Mesa.
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 227-A. O adiamento de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, 
mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator da matéria.
§ 1º O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente 
fixado, não superior a duas sessões.
§ 2º Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento 
prejudicará os demais.
§ 3º Não admite o adiamento a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por
um terço dos membros da Câmara, ou Líder que represente este número, por prazo não 
excedente a duas sessões.
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§ 4º Nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, quando sujeitos à tramitação urgente, o 
adiamento de votação não poderá ser aceito por prazo superior a vinte e quatro horas.
CAPÍTULO XV
DA REDAÇÃO FINAL
E DOS AUTÓGRAFOS
Art. 228. Terminada a votação em turno único, ou segundo turno, os projetos irão à Comissão 
Diretora para a Redação Final.
§ 1º A Redação Final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro 
manifesto a corrigir, nos projetos aprovados sem emendas.
§ 2º Ultimada a fase da votação, em segundo turno, será a proposta de emenda à Lei 
Orgânica do Município enviada à Comissão Diretora para a redação final.
§ 3º A Redação Final é parte integrante do turno em que se concluir a apresentação da 
matéria.
§ 4º A Comissão poderá em seu parecer, propor seja considerada como final a redação do 
texto de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, aprovado sem alterações e em 
condições de ser adotado como definitivo.
§ 5º A Redação Final será elaborada dentro de duas sessões para os projetos em tramitação 
ordinária, e na mesma sessão para os em regime de urgência, entre eles incluídas as 
propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.
§ 6º A Redação Final será sujeita a discussão, e a votação terá início pelas emendas,
dependendo de maioria simples a sua aprovação.
§ 7º Será dispensada a votação da Redação Final dos projetos aprovados sem emendas.
§ 8º Quando, após a votação da Redação Final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa 
procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida 
comunicação ao Prefeito, se lhe houver enviado o autógrafo, não havendo impugnação, 
considerar-se-á aceita a correção, em caso contrário, caberá recurso ao Plenário.
§ 9º Aprovada em definitivo pela Câmara será a proposição em quarenta e oito horas
encaminhada em autógrafo ao Prefeito para a respectiva sanção.
§ 10. Os autógrafos reproduzirão a Redação Final aprovada pelo Plenário, ou pela Comissão 
Diretora, se terminativa.
§ 11. As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara 
no prazo de cinco dias, após a sua aprovação pelo Plenário.
CAPÍTULO XVI
DA CORREÇÃO DE ERRO
Art. 228-A. Verificada a existência de erro em texto aprovado e com redação definitiva, proceder￾se-á da seguinte maneira:
I – tratando-se de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em 
alteração do sentido do projeto, ainda não remetido à sanção, o Presidente encaminhará a 
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matéria a Comissão competente para que proponha o modo de corrigir o erro, sendo a 
proposta examinada pela Comissão de Justiça e Redação antes de submetida ao Plenário;
II – nas hipóteses do inciso I, quando a matéria tenha sido encaminhada à sanção, o 
Presidente, após manifestação do Plenário, comunicará o fato ao Prefeito, remetendo novo 
autógrafo, se for o caso, ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da lei.
§ 1º Constatado lapso ou erro manifesto na aplicação do quorum regimental ou 
constitucional em Projeto aprovado com redação definitiva, proceder-se-á da seguinte 
maneira:
I – se ainda não remetida à sanção o Presidente ouvida a Comissão de Justiça e Redação, 
submeterá o Projeto ao Plenário para nova votação, retificando o erro e considerando 
conclusivo o resultado;
II – nas hipóteses do inciso I, deste parágrafo, quando a matéria tenha sido encaminhada à 
sanção, o Presidente, após manifestação do Plenário, comunicará o fato ao Prefeito, 
remetendo novo autógrafo, se for o caso, solicitando a republicação da lei.
§ 2º Adotar-se-ão os procedimentos previstos neste artigo, aos projetos de resolução e aos 
projetos de decreto legislativo de competência privativa da Câmara.
CAPÍTULO XVII
DOS ORÇAMENTOS
Art. 229. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento 
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara na forma deste Regimento.
Art. 230. Cabe a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos no art. 229, e sobre as contas 
apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente da Câmara 
designará Relator que proferirá parecer oral.
III – nenhuma outra matéria poderá constar da pauta da Ordem do Dia destinada à votação 
dos projetos que compreendam as leis orçamentárias, bem como as contas apresentadas 
anualmente pelo Prefeito.
Art. 231. Não será concedida vista de relatório, parecer, projeto ou emenda aos projetos de lei 
orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 232. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
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II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para o município;
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 233. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas 
quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 234. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual 
serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 235. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a 
que se refere o art. 234 enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, da parte cuja alteração é proposta.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 236. O Presidente da Câmara constituirá comissão composta de três servidores da Casa com a 
finalidade de assegurar as informações necessárias ao seu sucessor visando garantir a 
continuidade administrativa da Câmara Municipal.
Art. 237. Compete à Comissão de Transmissão de Gestão instituída pela Câmara Municipal.
I – o levantamento dos bens municipais sob responsabilidade da Câmara;
II – o numerário que esteja sob a posse da Câmara deverá ser restituído ao Tesouro 
Municipal até 31 de dezembro do exercício em que se deram as eleições;
III – a relação dos livros que a Câmara dispuser.
Parágrafo único. Concluídos os trabalhos da Comissão, o Presidente e os membros da 
Comissão rubricarão todas as peças, que passarão a fazer parte integrante do termo de 
transmissão do cargo.
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CAPÍTULO II
DA COMPUTAÇÃO DOS PRAZOS
Art. 238. Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dias ou em sessões neste 
Regimento, computar-se-ão respectivamente, como dias corridos ou por sessões ordinárias da 
Câmara efetivamente realizadas; os fixados por mês contam de data em data.
§ 1º Exclui-se do cômputo o dia ou a sessão inicial e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Os prazos a que se refere este artigo, ficarão suspensos durante os períodos de recesso 
da Câmara Municipal.
Art. 239. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados 
durante o período de expediente normal da Câmara ou das sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 240. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da Câmara 
Municipal.