norma nº 1/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
JUAZEIRO – ESTADO DA BAHIA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Texto revisado, consolidado e atualizado
Juazeiro – Bahia
Dezembro de 2017
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3ª Edição atualizada da Lei Orgânica do Município
Na revisão, consolidação e atualização do presente texto foram 
observadas as regras contidas na Lei Complementar Federal Nº 95, de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
APRESENTAÇÃO
Esta publicação tem por finalidade proporcionar aos Vereadores, 
servidores da Casa e demais interessados, amplo acesso e facilidade de 
consulta ao texto atualizado da Lei Orgânica do Município.
JUAZEIRO – BAHIA
Dezembro de 2017
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO – BAHIA
Promulgada em 30 de Março de 1990
PRIMEIRA REVISÃO
Promulgada em 30 de Junho de 2009
GESTÃO
Vereador: Crisóstomo Antônio Lima
SEGUNDA REVISÃO
Promulgada em 28 de dezembro de 2017
GESTÃO
Alecssandre Rodrigues Tanuri 
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LEGISLATURA 2021 – 2024
BIÊNIO 2021 – 2022
Alecssandre Rodrigues Tanuri
Amadeus dos Santos Silva
Aníbal Pereira de Araújo 2º Secretário
Benedito Marques Magalhães
Clésio Alexandre de Carvalho
Dionísio Gomes de Araújo
Emerson José da Silva
Francinalvo Leopoldo do Carmo
Francisco Assis de Almeida
Gildásio dos Santos Soares Vice-Presidente
Gleidson Henrique de Azevedo
Gleidson Rosa Medrado
Hítalo Rodrigues Marcelino
Jean Charles Gomes dos Santos
Lindemberg Souza dos Santos Presidente
Lourival Alves Quirino
Luciano Siqueira Santos
Raimundo Nonato Trindade dos Santos
Renato Luiz Brandão Régis 1º Secretário
Salvador Luiz de Carvalho
Valdeci Alves da Cruz
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TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I – Dos Princípios Gerais das Atividades Econôm. (arts. 84 a 90)....55 a 56
CAPÍTULO II – Da Política Urbana (arts 91 a 96)................................................56 a 60
CAPÍTULO III – Da Saúde (arts. 97 a 102)..........................................................60 a 62
CAPÍTULO IV – Da Assistência Social (arts 103 e 104)......................................62 a 63
CAPÍTULO V – Da Educação, Cultura, Desporto e Lazer (105 a 117)................63 a 67
CAPÍTULO V-A – Da Comunicação Social (art. 117-A)...............................................67
CAPÍTULO VI – Do Saneamento Básico (arts. 118 e 119)..................................67 a 69
CAPÍTULO VII – Do Transporte Urbano (arts. 120 a 122)...........................................69
CAPÍTULO VIII – Dos Deficientes, da Criança e do Idoso (arts. 123 a 125-A)....70 a 71
TÍTULO VI
Do Meio Ambiente (arts. 126 a 157)....................................................................71 a 77
TÍTULO VII
Ato das Disposições Organizacionais Transitórias (arts. 1º a 20).......................77 a 79
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TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Juazeiro, em união indissolúvel ao Estado da Bahia e à 
República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, 
em esfera do governo local, objetiva, na sua área territorial e competêncial, o seu 
desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, 
fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos 
valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu 
poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou, diretamente, 
nos termos, desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem 
privilégios ou distinções entre distritos, bairros, grupos sociais ou pessoas, contribuindo 
para reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, 
sem preconceitos de qualquer espécie ou quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo 
e o Executivo.
Art. 3º O Município, de Juazeiro, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal 
nº 113 de 19 de setembro de 2001, passa a constituir, juntamente com os Municípios 
de Casa Nova, Curaçá e Sobradinho, no Estado da Bahia, e Petrolina, Lagoa Grande, 
Orocó e Santa Maria da Boa Vista, no Estado de Pernambuco, a “Região Administrativa 
Integrada de Desenvolvimento Econômico do Polo Juazeiro/Ba e Petrolina/Pe”, criada 
pela União com o objetivo de promover o desenvolvimento integrado da respectiva 
região.
§ 1º O Município e os municípios vizinhos poderão formar uma Região Metropolitana, 
cujos interesses comuns serão objeto de administração unificada na forma da Lei.
§ 2º O Município poderá, mediante autorização de Lei Municipal, celebrar convênios, 
consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas ou 
entidades representativas da comunidade para planejamento, execução de projetos, 
leis, serviços e decisões.
§ 3º A defesa dos interesses municipalistas dar-se-á mediante associação a entidades 
e instituições regionais e nacionais.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 4º O Município de Juazeiro, Unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica 
de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira, é 
organizado e regido por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, atendidos os 
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia 
e nos seguintes preceitos:
I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro 
anos, mediante pleito direto realizado no primeiro domingo de outubro do ano anterior 
ao término do mandato dos que devam suceder;
II – posse dos Vereadores, do Prefeito, e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano 
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subsequente ao da eleição;
III – composição da Câmara Municipal, observado o limite máximo proporcional ao 
número de habitantes do Município, em consonância com o disposto no inciso IV, do 
art. 29, da Constituição Federal;
IV – subsídio dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada 
legislatura para a subsequente, observado o disposto na alínea d) inciso V, art. 29, da 
Constituição Federal;
V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei 
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 
150, II, 153, III e 153 § 2º, I da Constituição Federal;
VI – o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por 
cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 
153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 
anterior;
VII – constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
efetuar repasse que supere os limites definidos no inciso VI deste artigo;
não enviar o repasse até dia vinte de cada mês, ou;
enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
VIII – a Câmara Municipal não gastará mais de (setenta por cento) de sua receita com 
folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
IX – constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara o desrespeito ao 
disposto no inciso VIII, deste artigo;
X – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o 
montante de cinco por cento da receita do Município;
XI – proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, similares, no que couber 
ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional;
XII – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
XIII – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XIV – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício 
do mandato e na circunscrição do Município;
XV – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XVI – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da 
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do 
eleitorado;
XVII – perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função da 
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso 
público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 4º A. Integram a unidade territorial do Município de Juazeiro na forma da Lei:
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I – o Distrito Sede, situado na cidade do mesmo nome;
II – os 09 (nove) Distritos criados na forma da Lei e situados na área rural do Município, 
cada qual com a sua respectiva sede, a saber; Carnaíba, Juremal, Massaroca, Junco, 
Itamotinga, Abóbora, Pinhões, Maniçoba e Mandacaru;
III – o Município tem sua sede na Cidade de Juazeiro.
§ 1º São símbolos do Município de Juazeiro na forma da Lei: a Bandeira, o Brasão de 
Armas e o Hino.
§ 2º A criação, a organização e a supressão de Distritos dar-se-ão por Lei Municipal, 
observada a Legislação Estadual pertinente, e dependerão de consulta prévia, 
mediante plebiscito às populações interessadas.
§ 3º A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município somente dar-se-ão
por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e 
dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios 
envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentado e 
publicado na forma da lei.
§ 4º Qualquer alteração territorial do Município só poderá ser feita através de Lei 
Municipal específica, obedecidas às normas estabelecidas na Lei Complementar 
Estadual 02/90, preservando-se a continuidade e unidade histórico-cultural do 
ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, 
mediante plebiscito.
§ 5º É obrigatório o uso exclusivo do “Brasão de Armas Oficial do Município” nas 
publicidades institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município; vedado o 
uso de quaisquer outras imagens, símbolos ou logomarcas em desconformidade com 
o disposto neste parágrafo.
§ 6º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos da administração direta e autárquica do Município deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 7º A não observância do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo implicará na punição da 
autoridade responsável nos termos da lei.
§ 8º O Hino Oficial do Município deverá ser divulgado em todas as escolas da rede 
pública de ensino do Município.
§ 9º A história sócio-política, cultural, ecológica e econômica do Município, 
complementarmente deverá integrar o currículo das escolas da rede pública municipal 
de ensino fundamental.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
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Art. 5º São bens do Município:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – bens imóveis de seu domínio pleno, direto e útil;
III – direitos e ações que, a qualquer titulo, pertençam ao Município;
IV – águas fluentes, emergentes e em depósito localizadas em seu território;
V – bens de uso comum do povo, como, estradas, ruas e avenidas, praças e demais 
logradouros públicos;
VI – rendas provenientes do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
VII – é assegurado ao Município a participação no resultado da exploração de petróleo 
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros 
recursos minerais de seu território, ou compensação financeira por essa exploração.
Art. 6º A alienação de bens da administração pública do município, subordina-se à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerão as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação 
na modalidade concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública de qualquer esfera de governo, ou para fins e uso de 
interesse social;
c) permuta por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades da 
administração pública municipal, observada a avaliação prévia.
II – a doação prevista na alínea b) do inciso I, deste artigo, obrigatoriamente constará 
no contrato de encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
III – os imóveis doados na forma do disposto na alínea b) do inciso I deste artigo, 
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio do 
Município, vedada a sua alienação pelo beneficiário;
IV – a administração pública do município, poderá conceder direito real de uso de bens 
imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da 
administração pública de qualquer esfera de governo;
V – quando móveis, dependerão de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
 a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
 b) permuta.
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VI – é assegurado ao município à participação no resultado da exploração de petróleo 
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros 
recursos minerais de seu território, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 1º Cabe ao Prefeito a administração dos bens pertencentes ao Município, respeitada 
a competência do Presidente da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados pelo 
Poder Legislativo.
§ 2º Os bens patrimoniais do município, tanto os administrados pelo Poder Executivo 
quanto os administrados pela Câmara Municipal, serão objeto de inventário a cargo do 
órgão competente das respectivas esferas de poder, devendo ser feita, anualmente, a 
conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e incluídos na 
prestação de contas de cada exercício.
§ 3º Os bens imóveis deverão ser registrados no cartório respectivo. O livro do tombo 
deve inventariar todos os bens móveis, os quais precisam ser chapeados. Os bens de 
consumo devem ser registrados no almoxarifado.
Art. 7º. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante previa autorização legislativa.
Art. 8º. A aquisição de bens imóveis, por compra, doação onerosa ou permuta, 
dependerá da previa avaliação e de autorização legislativa.
Art. 9º. O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante concessão, 
permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem, sempre 
através de licitação, e autorização legislativa no caso de concessão.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum só poderá ser 
outorgada para finalidades escolares, de assistência social, de saúde, turística ou de 
atendimento ás calamidades públicas.
§ 2º Na concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais às 
entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública por Lei Municipal, será 
dispensada a licitação.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Compete ao Município:
Parágrafo Único. O município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, 
para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e 
II da Constituição federal, facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, 
na fatura de consumo de energia elétrica.
I – dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
II – legislar sobre assuntos de interesse local;
III – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V – fixar e cobrar preços de serviços públicos no âmbito de sua competência, mediante 
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autorização legislativa;
VI – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados 
em lei;
VII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriações por necessidade ou utilidade 
pública ou por interesse social;
VIII – criar, organizar, e suprimir distritos, observada a legislação estadual, mediante 
prévia consulta plebiscitária às populações interessadas;
IX – organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
X – organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;
XI – estabelecer serviços administrativos se necessários aos seus serviços;
XII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro 
urbano:
 a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
 b) fixar os locais destinados aos pontos de estacionamento de táxi, moto-táxi e 
ônibus de transporte público coletivo;
 c) conceder, permitir ou autorizar, mediante autorização legislativa os serviços 
de transporte coletivo, táxi e moto-táxi e fixar as respectivas tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” de trânsito e tráfego em 
condições especiais;
 e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.
XIII – sinalizar as vias urbanas e as municipais, bem como regulamentar e fiscalizar 
sua utilização;
XIV – promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante 
planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XV – estabelecer normas de edificação, de uso e ocupação do solo, de parcelamento 
urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do território 
municipal;
XVI – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a 
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XVII – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de 
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas do município 
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XVIII – elaborar e executar, com a participação das entidades representativas da 
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comunidade, o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, 
da expansão urbana e de planificação do ambiente rural;
XIX – prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros 
públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome, ou cognome de pessoas vivas;
XX – interditar edifícios, construções, ou obras em ruínas em condições de 
insalubridade ou de insegurança e diretamente demolir, restaurar ou reparar quaisquer 
construções que ameacem a saúde ou a incolumidade da população;
XXI – fiscalizar os quintais e terrenos baldios, notificando os proprietários a mantê-los 
asseados, murados e com as calçadas correspondentes a sua testadas devidamente 
construídas, sob pena de execução direta pela administração e sem prejuízo de 
sanções previstas em lei e cobrança do custo respectivo ao proprietário omisso;
XXII – fiscalizar e exigir dos proprietários de imóveis urbanos, a conservação e o bom 
estado das calçadas correspondentes a suas testadas, sob pena de execução direta 
pela administração e sem prejuízo de sanções previstas em lei, e cobrança do custo 
respectivo ao proprietário omisso; 
XXIII – promover a tributação progressiva para imóveis urbanos, na forma da 
Constituição Federal, caso o seu proprietário não promova o seu adequado 
aproveitamento;
 a) a tributação progressiva, a que se refere o inciso XXIII, terá sua alíquota 
majorada pelo prazo de cinco anos consecutivos;
 b) o valor da alíquota a ser aplicada a cada ano, através de lei específica, 
corresponderá ao dobro do valor referente ao ano anterior;
 c) decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o 
município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos 
da dívida pública;
 d) os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e 
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e 
sucessivas, assegurado o valor real da indenização.
XXIV – o município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo 
de cinco anos contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público;
XXV – constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e 
instalações e de outros serviços de segurança, conforme dispuser a lei;
XXVI – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, 
especialmente a seca e a inundação;
XXVII – elaborar o orçamento anual;
XXVIII – elaborar o plano plurianual e o plano geral de governo;
XXIX – elaborar a lei de diretrizes orçamentárias;
XXX – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 
de educação, sendo prioritários o pré-escolar e o ensino fundamental;
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XXXI – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços 
e atendimentos à saúde da população;
XXXII – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade 
precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores 
ou transmissores;
XXXIII – legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades para a 
administração pública municipal, direta ou indireta, inclusive as fundações municipais 
e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal, 
especialmente a Lei de Licitações Nº 8.666/93;
XXXIV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXV – aceitar legados e doações;
XXXVI – participar da gestão regional na forma que dispuser a lei estadual;
XXXVII – manter a tradição das festas populares e apoiar os centros de tradição e 
entidades que preservem a cultura;
XXXVIII – dispor sobre espetáculos e diversões públicas na área da sua competência 
nas limitações da Constituição Federal;
XXXIX – regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem 
como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade, fixa ou móvel e 
propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XL – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo 
domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XLI – dispor sobre o serviço funerário de velórios e cemitérios, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos, fiscalizando os pertencentes a entidades 
privadas, cabendo-lhe também, conforme vier a dispor lei específica, promover às suas 
expensas, todas as condições necessárias ao sepultamento de corpos dos quais os 
parentes ou responsáveis sejam pessoas evidentemente necessitadas;
XLII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições para o funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares especialmente 
quanto:
 a) ao horário de funcionamento;
 b) à concessão e renovação de licença de localização e funcionamento;
 c) à cassação da licença daqueles estabelecimentos que desviarem suas 
finalidades;
 d) à interdição dos estabelecimentos que funcionarem sem licença;
XLIII – regular o comércio ambulante ou informal;
XLIV – promover o abastecimento de água para o Município;
XLV – promover o saneamento básico do Município, inclusive com a construção de 
redes de esgotos sanitários, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 
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Nº 11.445/07;
XLVI – promover as ações necessárias para restringir a mortalidade e morbidade 
infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças 
transmissíveis;
XLVII – promover a construção e manutenção de creches, especialmente nos bairros 
populosos e carentes da cidade;
XLVIII – incentivar e apoiar a criação de cooperativas de educação, de produção de 
alimentos, saúde, habitação popular, consumo e outras formas de organização da 
população que tenham por objetivo a realização de programas que promovam o ser 
humano em toda a sua dimensão;
XLIX – dispor sobre as áreas verdes, reservas ecológicas e unidades de lazer do 
município.
Art. 10-A. Comprovada a absoluta incapacidade de pagamento, definida em lei, 
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto.
Art. 11. É da competência comum do Município com a União e com o Estado:
I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desta Lei 
Orgânica e das leis desta esfera de governo, das instituições democráticas, e conservar 
o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos portadores de 
deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte, e de outros 
bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, a ciência, à tecnologia, à 
pesquisa e à inovação.
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar a política de educação para segurança no trânsito;
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XIII – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por 
seus próprios serviços ou mediante convênios;
XIV – construir, reparar e conservar cais, muralhas, canais e participar da atividade dos 
portos ao longo do Município;
XV – prover sobre a extinção de incêndios;
XVI – fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos 
gêneros alimentícios;
XVII – fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que 
violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, 
moralidade e outras de interesse da coletividade;
XVIII – fomentar atividades econômicas.
Parágrafo Único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista 
o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita de 
acordo com a lei complementar federal.
Art. 12. É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências 
ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si;
IV – permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda político￾partidária;
V – outorgar isenções de tributos ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dividas 
sem interesse público justificado e reconhecido por lei, sob pena de nulidade do ato;
VI – permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de radio, televisão, 
serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, 
para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.
VII – a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Administração Pública Municipal, de ambos os Poderes, obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte:
I – garantia da participação dos cidadãos e de suas organizações representativas na 
formulação, controle e avaliação de políticas, planos e decisões administrativas, 
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através de conselhos, colegiados, audiências públicas, além dos mecanismos previstos 
na Constituição Federal e Estadual e nos que a lei determinar;
II – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma 
da lei;
III – a lei reservará o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos 
públicos para serem preenchidos por pessoas portadoras de deficiência física.
IV – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
V – a lei disporá sobre isenção da cobrança de taxa para inscrição em concurso público 
às pessoas portadoras de deficiência física.
VI – o prazo de validade do concurso público será de dois anos prorrogável uma vez, 
por igual período;
VII – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado 
em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos 
concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
VIII – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores de cargos de carreira técnica ou profissional, nos 
casos e condições previstas em lei;
IX – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas 
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público;
XI – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como 
remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII – lei municipal assegurará aos servidores da administração direta, isonomias de 
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo poder 
entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter 
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
XIII – a remuneração dos servidores públicos do município somente poderá ser fixada 
ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data 
e sem distinção de índices;
XIV – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos 
pagos pelo Poder Executivo;
XV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo 
título ou idêntico fundamento;
XVI – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a 
17
remuneração observará o disposto neste artigo, o princípio da isonomia, a obrigação 
do pagamento do imposto de renda retido na fonte, excetuados os aposentados com 
mais de sessenta e cinco (65) anos;
XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver 
compatibilidade de horários:
 a) a de dois cargos de professor;
 b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
 c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com 
profissões regulamentadas.
XVIII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas 
pelo Poder Público Municipal;
XIX – nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao 
cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com a gratificação de lei;
XX – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas 
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na 
forma da lei;
XXI – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de 
economia mista, autarquia ou fundação pública, cabendo à Lei Complementar, definir 
as áreas de sua atuação;
XXII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação subsidiária das 
entidades mencionadas no inciso XXI, assim como a participação delas em empresas 
privadas;
XXIII – ressalvados os cargos determinados na legislação federal específica, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação 
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas 
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da 
proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação 
técnico-econômica indispensáveis à garantia de cumprimento das obrigações, 
observado em qualquer caso o disposto na Lei Nº 8.666/93;
XXIV - as concessões e permissões de serviços públicos serão licitadas, ressalvado o 
disposto na legislação federal;
XXV – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais 
agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não 
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie do Prefeito Municipal;
XXVI – lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes 
da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para 
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento 
e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço 
18
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
dela não podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal 
de autoridades ou servidores públicos, sendo em qualquer das situações especificadas 
neste inciso o uso obrigatório do Brasão do Município, conforme determina a lei 
municipal específica.
§ 2º A não observância do disposto no § 1º, implicará a nulidade do ato e a punição da 
autoridade responsável, nos termos do Decreto Lei Nº 201/67.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços municipais serão disciplinadas 
em lei.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos 
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário, na forma e gradação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal 
cabível.
§ 5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos 
danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6º É obrigatória a publicação dos atos administrativos no órgão oficial ou nos jornais 
de circulação local para que produza seus efeitos regulares.
§ 7º É obrigatório a divulgação de todos os planos, programas e projetos da 
Administração Pública Municipal.
§ 8º Lei Complementar de iniciativa do Executivo Municipal disporá sobre a criação do 
“Diário Oficial do Município”.
Art. 14. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de 
seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo único - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de 
taxas:
I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
II – a obtenção de certidões de atos referentes ao inciso I.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 15. O regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias 
e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos 
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre 
19
servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter 
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
§ 2º Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
lI – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria;
IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, conforme legislação federal;
V – salário família para seus dependentes;
VI – duração do trabalho normal não superior a (08) oito horas diárias e (44) quarenta 
e quatro horas semanais;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos;
VIII – remuneração dos serviços extraordinários superior no mínimo, em (50%) 
cinquenta por cento a mais do salário normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos (30%) trinta por cento a mais 
do salário normal;
X - licença à gestante de (120) cento e vinte dias; 
XI - licença à paternidade, nos termos da lei;
XII - proteção, no mercado de trabalho, da mulher, nos termos da lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, 
na forma da lei;
XV – proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de 
admissão por motivo de sexo, cor, idade, religião, ideologia ou estado civil;
XVI – licença para tratamento de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo 
máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos;
XVII – direito de greve cujo exercício se dará nos termos e limites definidos em lei 
complementar federal;
XVIII – seguro contra acidente de trabalho;
XIX - aperfeiçoamento pessoal e funcional;
XX – plano de carreira, por grupo ocupacional, com revisão periódica, na forma da lei, 
para adequação à realidade da época;
20
XXI – mínimo de (4) quatro horas diárias de carga horária para efeito de salário;
XXII – irredutibilidade de carga horária, salvo o disposto em acordo e convenção
coletiva.
§ 3º O servidor atleta selecionado para representar o município em competição oficial 
terá, no período de duração das competições, seus vencimentos garantidos de forma 
integral, sem prejuízo de sua ascensão profissional.
§ 4º Os direitos previstos nos incisos III e IX do § 2º deste artigo são extensivos aos 
agentes políticos do Município: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e 
Vereadores.
Art. 15-A. São direitos dos Agentes Políticos do Município, além de outros que visem 
à melhoria de sua condição social.
I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
II – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal.
Parágrafo Único. São Agentes Políticos do Município: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os 
Secretários Municipais e os Vereadores.
Art. 16. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de 
acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais 
ao tempo de serviço;
§ 1º O servidor, no exercido de atividades consideradas penosas, insalubres ou 
perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na 
forma da lei complementar federal.
§ 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será 
computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 17. Nas funções de profissões regulamentadas, só serão admitidos servidores que 
atendam a todas as exigências da lei regulamentadora.
Art. 18. Ao Servidor Público Municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as 
seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu 
cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
21
III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá 
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo 
eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, 
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção 
por merecimento;
V - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão 
determinados como se no exercício estivesse.
Art. 19. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em 
virtude de concurso público.
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial 
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2º O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa.
§ 3º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele 
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito 
a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 4º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 19-A. Constitui infração disciplinar punível com a pena de demissão a bem do 
serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos 
agentes públicos municipais.
Art. 20. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na 
forma da lei federal, observado o seguinte:
I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das 
autarquias e das fundações, todas do regime estatutário;
II – os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia 
mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio:
III- ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e 
interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou 
administrativas;
IV - a assembleia geral fixará contribuições que serão descontadas em folha de 
pagamento para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, 
independentemente da contribuição prevista em lei;
V- nenhum servidor será compelido a filiar-se ao sindicato ou dele afastar-se;
VI – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
VII – o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.
22
Art. 21. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica 
aos que exercem funções em serviços de atividades essenciais, assim definidas em lei.
§ 1º A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis 
da comunidade.
§ 2º Será punido na forma da lei o administrador ou o servidor público municipal que, 
por coerção, obrigar a outro filiar-se ao sindicato ou afastar-se dele.
Art. 22. A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções da 
Câmara Municipal, dar-se-ão através de Resolução, cabendo a iniciativa de lei para 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias.
§ 1º Os cargos públicos municipais serão criados por lei que fixará sua denominação 
padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais 
serão pagos seus ocupantes;
§ 2º A criação e extinção dos cargos da Câmara constituem matéria de Resolução, 
enquanto a fixação e alteração de seus vencimentos dependerão de lei de iniciativa da 
Câmara;
§ 3º O servidor público municipal será responsável, civil, criminal e administrativamente 
pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo;
§ 4º A Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou qualquer de suas Comissões 
Permanentes, pode convocar: Secretário Municipal, Procurador Geral ou titulares de 
entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista 
vinculadas ao município, para no prazo de quinze dias prestar pessoalmente, ou por 
escrito, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime 
contra a administração pública a ausência, ou a recusa sem justificativa adequada, ou 
a prestação de informações falsas.
§ 5º se o prefeito permitir que seus auxiliares diretos deixem de atender à convocação, 
incidirá em crime de responsabilidade.
Art. 23. Haverá uma Comissão Permanente de Serviço Civil para dirimir controvérsias 
entre o Município e seus servidores públicos, garantida a participação destes, por 
eleição, na sua composição.
Art. 24. O Servidor Público Municipal com cargo de Diretor Executivo na sua entidade 
representativa da classe, será colocado à disposição dela sem prejuízo dos seus 
vencimentos e demais vantagens na forma da lei.
Art. 24-A. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e 
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e 
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro 
e atuarial.
Parágrafo Único. Ao servidor ocupante exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário, 
aplica-se o regime geral da previdência social.
SEÇÃO III
23
DAS OBRAS E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 25. Nenhum empreendimento de obras e de serviços do Município poderá ter inicio
sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse 
comum;
II – os pormenores para a sua execução;
III – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa;
§ lº Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo em casos de extrema urgência, 
serão executados sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e 
demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
§ 3º O Município, na forma da lei, criará mecanismos que assegurem aos portadores 
de deficiência física acesso adequado aos logradouros públicos, edifícios e praias, bem 
como aos prédios particulares abertos à população em geral, com mecanismo 
especializado.
§ 4º Nas edificações e parcelamentos de solos deverão ser observadas as normas de 
ordenação, ocupação e uso do solo, cabendo ao município fiscalizar a sua adequação 
às aludidas normas e ao atendimento dos requisitos da técnica, estética, segurança, 
salubridade e solidez, observadas as disposições constantes do Código de Edificações 
e da Lei de Ordenamento e Ocupação do Solo.
§ 5º O município, considerando o interesse público, poderá admitir à iniciativa privada 
a título oneroso, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros
públicos para a construção de passagens ou equipamentos destinados à segurança 
ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.
Art. 26. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto 
do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor 
pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, 
mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer 
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e 
fiscalização do Município, incumbidas, aos que executem, sua permanente atualização 
e educação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem como 
aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de 
ampla publicidade em jornais de grande circulação editados no Município e em rádios 
locais, mediante edital.
24
TÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se 
compõe de 21 (vinte e um) Vereadores, em consonância com o disposto no inciso IV, 
do art.29 da Constituição Federal.
§ 1º No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dezessete horas 
em sessão solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do 
Vereador presente que mais recentemente tenha exercido a Presidência ou, não o 
havendo, por Vereador que tenha exercido cargo na Mesa e, não o havendo, pelo 
Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores tomarão posse, prestando 
compromisso com a seguinte promessa:
“prometo cumprir a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica do 
Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, 
servir com lealdade e dedicação ao povo e promover o bem geral pelo 
progresso do Município de Juazeiro”.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá 
fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, na mesma 
ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual será 
transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
§ 4º Imediatamente depois da posse dos eleitos, havendo maioria absoluta dos 
membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa Diretora, que 
ficarão automaticamente empossados, permitida a recondução para os mesmos cargos 
na eleição para a renovação da Mesa do biênio subsequente.
§ 5º Não havendo número legal, o Vereador que houver assumido a Presidência 
permanecerá no cargo e convocará sessões diárias, no mesmo horário, até que seja 
eleita a Mesa.
§ 6º As eleições para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo 
biênio da Legislatura em curso, dar-se-ão em qualquer data, no decurso do segundo 
período Legislativo sendo a posse efetuada no dia 1º de janeiro do ano subsequente à 
eleição.
Art. 28. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões legislativas 
anuais, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e nem encerrará o ano legislativo sem discutir a proposta da 
lei orçamentária anual.
25
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á somente no recesso:
 a) pelo Prefeito, sempre que entender necessário:
 a) pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
 c) pelo Presidente da Câmara.
§ 4º Durante o período da convocação extraordinária, a Câmara Municipal só deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela 
indenizatória em razão da convocação.
§ 5º Tendo havido convocação na forma do § 3º, b, simultaneamente com a convocação 
do Prefeito, o Plenário decidirá pela inclusão das matérias numa só pauta.
§ 6º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a 
aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - regimento interno da Câmara;
II - código tributário do Município;
III - código de obras ou edificações;
IV - estatuto dos servidores públicos municipais;
V - criação de cargos e aumento de vencimentos;
VI - recebimento de denuncia contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
VII - apresentação de propostas de emenda à Constituição do Estado;
VIII - rejeição de veto do Prefeito;
IX - destituições de componentes da Mesa;
X – criação e extinção de autarquia, fundação e empresa pública;
XI – aprovação e alteração do Plano Diretor Urbano e da política de desenvolvimento 
urbano.
§ 7º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
I - concessão de serviços e direitos;
II - alienação e aquisição de bens imóveis;
III - decisão contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as 
contas do Prefeito e da Câmara Municipal;
IV - emenda à Lei Orgânica.
Art. 28-A. Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de 
seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se excepcionalmente em qualquer 
Distrito ou Bairro do Município.
26
Art. 29. A Câmara Municipal tem, fundamentalmente, funções institucionais, 
legislativas, fiscalizatórias e julgadoras e, complementarmente, funções administrativa, 
de assessoramento, cívicas e integrativas da comunidade.
Parágrafo único. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu regimento interno, 
dispondo sobre sua organização, serviços e policia, regulando suas funções, devendo 
observar:
I – na constituição da Mesa e das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares com 
representação no Plenário;
II – nenhum vereador poderá fazer parte de mais de três comissões;
III – não será autorizado a publicação dos pronunciamentos que contiverem ofensas às 
Instituições Nacionais e suas autoridades, propaganda de guerra ou subversão, 
preconceitos de raça, religião ou classe, ou incitamento ao crime;
IV – os requerimentos de informações ao Executivo apenas sobre matéria em trâmite 
ou sujeita à fiscalização da Câmara Municipal;
V – funcionamento de Comissões Especiais de Inquérito;
VI – subvencionar Vereadores apenas nas viagens ou missões oficiais;
VII – permissão de reeleição dos membros da Mesa para o mesmo cargo e limite de 
duração desse mandato de dois anos;
VIII – nenhuma matéria sujeita a processo legislativo poderá, a contar de sua 
apresentação, ultrapassar sessenta dias para ser colocada em votação, desde que 
devidamente instruída, sobrestando-se a apreciação das demais até que se atenda à 
esta exigência.
Art. 29. A. A vacância nos cargos da Mesa dar-se-á nos seguintes casos: renúncia, 
destituição por atos de improbidade administrativa, infração ao Código de Ética e 
Decoro Parlamentar, inobservância à Lei Orgânica do Município e ao Regimento 
Interno, ausência a cinco sessões ordinárias consecutivas sem justificação, e cassação 
do mandato por sentença transitado em julgado.
Parágrafo único. Confirmada a vaga, decorridas duas sessões ordinárias, será 
realizada eleição para preenchimento do(s) respectivo(s) cargo(s), observadas as 
regras regimentais.
Art. 30. Salvo disposições, constitucional e desta lei em contrário, as deliberações da 
Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus 
membros.
Art. 31. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do 
Município, por suas opiniões, palavras e votos e terão acesso às repartições públicas 
municipais para informar-se do andamento de quaisquer providências administrativas.
Art. 32. Os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais serão fixados pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a 
subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, 
observado o disposto nos incisos V e VI, do art. 29 da Constituição Federal.
27
§ 1º Os Vereadores licenciados por motivo de saúde perceberão subsídios integrais.
§ 2º O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser fixado de modo diferenciado dos 
demais vereadores, não podendo ultrapassar o limite correspondente a duas vezes o 
valor do subsídio normal mensal.
§ 3º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão 
fixados por iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição 
Federal, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal.
Art. 33. Os Vereadores não poderão: 
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato na esfera municipal, com pessoa de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades 
constantes da alínea anterior, salvo por força de concurso público.
II - desde a posse:
a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato 
com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego, de que seja demissível “ad nutum”, nas 
entidades referidas na alínea a”, do inciso I, salvo exceções desta Lei;
c) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
d) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se 
refere a alínea “a” do inciso I, salvo no caso de ações em que seja titular ou ré a 
Câmara Municipal ou na defesa de ato desta.
Art. 34 Perde o Mandato o Vereador que:
I – utilizar o exercício do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
II – fixar residência fora do Município;
III – proceder de forma incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro 
na sua conduta;
IV – infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
V – deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo licença por ela autorizada;
28
VI – tiver sido cominado com a respectiva cassação, por decreto da Justiça Eleitoral, 
nos casos constitucionalmente previstos;
VII – sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento 
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de 
vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos, I, III, IV e VII deste artigo, a perda do mandato do Vereador, 
é decidida pela Câmara Municipal, em votação secreta e maioria absoluta dos membros 
da Câmara, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na 
Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II, V e VI, a perda é declarada pela Mesa da 
Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros.
§ 4º Suspender-se-á o exercício do mandato do vereador:
I – pela decretação de prisão preventiva;
II- o Presidente da Câmara afastará de suas funções o Vereador acusado, desde que 
a denúncia seja recebida pela maioria absoluta da Câmara.
Art. 35. Não perde o mandato o Vereador investido na função de Ministro de Estado, 
Secretário de Estado, Prefeito substituto, Secretário Municipal ou quando licenciado 
por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares, neste caso por prazo 
até cento e vinte dias, sem remuneração.
§ 1º Na hipótese do “caput” deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração 
do mandato.
§ 2º Convocar-se-á suplente em todos os casos de vaga, impedimento ou licença, 
obedecidas as seguintes normas:
I – ocorrência de vaga;
II – no caso de investidura do titular em outro cargo público;
III – licença para tratamento de saúde do titular, por prazo igual ou superior a trinta dias;
IV – licença sem remuneração do titular para tratar de interesses particulares por prazo 
igual ou superior a 120 ( cento e vinte ) dias;
§ 3º Não havendo suplente e se faltarem mais de quinze meses para o término do 
mandato, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o preenchimento de 
vaga.
Art. 36. A Câmara Municipal instituirá Comissões Especiais de Inquérito sobre o fato 
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação 
específica no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades 
Judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante 
requerimento de um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por 
29
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, 
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 37. Os Secretários Municipais, os Administradores Distritais e os Presidentes e 
Diretores de Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista serão obrigados a comparecer perante a Câmara Municipal, de suas 
Comissões quando, por deliberação da maioria, forem convocados, para pessoalmente 
prestarem informações de assuntos previamente determinados e relativos à sua 
Secretaria, órgão, empresa, fundações e autarquias a ela subordinados.
§ 1º Se o Prefeito permitir que seus auxiliares diretos deixem de atender à convocação, 
incidirá em crime de responsabilidade.
§ 2º Os Secretários Municipais, a seu pedido, poderão comparecer perante as 
omissões da Câmara Municipal para discutir projetos relacionados com suas 
Secretarias.
SEÇAO II
DA COMPETENCIA PRIVATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 38. Compete exclusivamente à Câmara Municipal:
I – dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como receber suas 
renúncias e os respectivos compromissos e ainda registrar declaração de bens, quando 
do ato de posse ou compromisso;
II – eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;
a) compor suas comissões permanentes.
III- reformar a presente Lei Orgânica do Município; 
IV - apreciar veto;
V – processar e julgar por maioria absoluta de seus membros os Vereadores municipais 
por infrações político administrativas;
VI – proceder à tomada das contas do Prefeito Municipal, se este não as tiver enviado 
até 30 de março;
VII – propor projetos de resolução por iniciativa da Mesa que criem ou extingam cargos 
de seus serviços, bem como leis específicas que fixem as respectivas remunerações;
VIII - expedir resoluções e decretos legislativos;
IX - licenciar e autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias 
e, igualmente, o Vice-Prefeito;
X - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou 
especiais para atender às necessidades da Câmara Municipal, desde que os recursos 
respectivos provenham de suas próprias dotações;
30
Xl - entregar ao Executivo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da 
Câmara Municipal;
XII- expedir, por ato da Mesa, a discriminação analítica das dotações do Poder 
Legislativo, aIterá-Ias quando necessário e baixar as respectivas normas de 
desembolso de caixa antes de iniciar o ano orçamentário;
XIII – suplementar, por ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, 
com recursos nas suas dotações e no limite autorizado no orçamento-programa ou na
lei
XIV – apresentar, até 30 de março de cada ano, as contas da Mesa da Câmara 
Municipal;
XV – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração 
do processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela prática 
de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento e sobre 
inconstitucionalidade de lei.
XVI – solicitar ao Governador do Estado, através do Presidente, intervenção no 
Município, nos casos previstos na Constituição da República;
XVII – licenciar os Vereadores por ato do Presidente;
XVIII – conceder honrarias municipais a pessoas que, reconhecidamente e 
comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços ao município.
XIX- constituem honrarias municipais
a) o Título de Cidadão Juazeirense
b) o Título de Cidadão Hemérito Comenda Barão Homem de Melo.
XX – eleger o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houver vacância de ambos os cargos, 
ou só do Vice-Prefeito nos últimos dois anos da legislatura;
XXI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder 
regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
XXII – aprovar por maioria simples em votação simbólica, após arguição pública, a 
escolha de:
a) Administradores Distritais
b) Procurador Geral do Município;
c) Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal.
XXIII- escolher os Conselheiros Distritais.
XXIV – Promover, periodicamente, a consolidação dos textos legislativos, com a 
finalidade de tornar acessível ao cidadão a consulta às leis.
XXV – autorizar mediante pronunciamento favorável da maioria absoluta dos seus 
membros, consulta plebiscitária requerida por Vereador ou Comissão, ou ainda por 
cinco por cento do eleitorado do Município.
31
XXVI – os atos da Câmara Municipal serão publicados no órgão oficial do município ou 
em qualquer jornal de circulação local.
Art. 38-A. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei 
ou ato normativo estadual ou municipal:
I – o Prefeito;
II – a Mesa da Câmara Municipal.
§ 1º A Ação Direta de Inconstitucionalidade será encaminhada ao Tribunal de Justiça 
do Estado.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal 
para suspensão da execução da lei ou ato impugnado no todo ou em parte.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 39. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as 
matérias da competência do Município, especialmente:
I – código Tributário;
II – código de Uso e Ocupação do Solo;
III – código de Urbanismo e Obras do Município; 
IV – código de Policia Administrativa do Município;
V – código de Administração Centralizada;
VI – código de Administração Descentralizada
VII – código de Desenvolvimento Municipal;
VIII – estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
IX – regime Jurídico dos Servidores Temporários e dos Contratos de técnicos 
especializados;
X – processo de Fiscalização e Controle pela Câmara Municipal, dos atos do Poder 
Executivo inclusive os das administrações indiretas;
XI – orçamento anual, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, abertura e operação 
de crédito;
XII – concessão de anistia, moratória e remissão de dívida;
XIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas 
municipais e respectivos planos de carreira e vencimentos;
XIV – alienação de bens imóveis e aquisição por doação com encargos;
32
XV – alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos bem como 
suas denominações;
XVI – concessão de direito real de uso de bens municipais; 
XVII - concessão de serviços públicos;
XVIII – símbolos do Município;
XIX – convênios e consórcios, cuja duração ultrapassar o exercício financeiro bem 
como os onerosos ao Município;
XX – concessões de auxílios e subvenções;
XXI – concessão administrativa de uso de bens municipais:
XXII – delimitação e zoneamento do perímetro urbano da sede e dos distritos;
XXIII – organização e funcionamento da Guarda Municipal, fixação e alteração do seu
efetivo.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - Leis Complementares; 
III- Leis Ordinárias;
IV - Decreto-Legislativo;
V - Resoluções;
Parágrafo único - A elaboração, redação, alteração e consolidação de Leis, dar-se-ão
na conformidade das leis complementares federais nº 95/98, e 107/2001, desta Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de um 
terço dos Vereadores ou do Prefeito Municipal.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município tem prioridade sobre qualquer 
outra matéria, receberá o parecer exclusivo da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, terá dois turnos de discussão e votação, observado o interstício mínimo de 
dez dias e será considerada aprovada, quando obtiver o voto favorável de dois terços 
dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem.
Art. 42. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua 
iniciativa.
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§ 1º Se a Câmara não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, será esta 
incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos 
para que se ultime a votação;
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal convocará sessões extraordinárias 
necessárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender ao disposto no 
parágrafo anterior, obrigatoriamente.
§ 3º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso 
da Câmara Municipal.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplicará aos projetos de códigos e estatutos.
Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou 
Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica.
§ 1º Dependerão de Lei Complementar e maioria absoluta, a aprovação das seguintes 
matérias:
I - projetos de códigos;
II- reforma Administrativa do Município;
III – criação, estruturação e competência das Secretarias Municipais ou órgãos 
equivalentes;
IV – criação, estruturação e competência de autarquias, fundações e empresas 
públicas;
§ 2º É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa das leis que 
criem cargos, funções ou empregos públicos nos quadros do Poder Legislativo e 
organize seus serviços administrativos.
§ 3º A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a 
constante de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, rejeitada ou havida por 
prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 44. Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 
horas, o enviará, como autógrafo, ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o 
sancionará.
§ 1º Se o Prefeito Municipal julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias 
úteis, contados daquele em que o receber e comunicará, dentro de quarenta e oito 
horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso 
ou de alínea.
§ 3º Decorrida a quinzena, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
§ 4º Comunicado o veto, a Câmara Municipal dele conhecerá e o apreciará no prazo 
máximo de 30 dias em votação secreta, sendo considerado aprovado o projeto se 
obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Casa; neste caso, será a 
34
lei enviada, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será 
colocado na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais matérias, até a sua votação final.
§ 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, 
nos casos dos parágrafos 2º e 3º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, 
se não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente da Câmara Municipal, 
obrigatoriamente.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 45. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será 
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle 
interno de cada Poder.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou 
pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de 
natureza pecuniária.
Art. 46. O controle externo da Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado da Bahia, será exercido através de parecer prévio sobre as 
contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do 
exercício financeiro.
§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão 
Permanente de Fiscalização da Câmara o fará em trinta dias.
§ 3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta 
dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apresentação, o qual 
questionar-lhe-á a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
§ 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão 
enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios para emissão de parecer prévio.
§ 5º Recebido o Parecer Prévio, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em trinta dias, excluídos os 
períodos de recesso parlamentar.
§ 6º Findo o prazo do § 5º sem deliberação da Comissão Permanente, o parecer prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios será incluído na Ordem do Dia da 
Sessão imediatamente subsequente, sobrestadas as demais proposições.
§ 7º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará 
de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 46-A. É obrigatória a inclusão, no orçamento do município, de verba necessária ao 
35
pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes 
de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o 
final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, 
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários 
e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude 
de sentença transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os 
demais débitos, exceto os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou 
por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou seja portadores de 
doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidas na forma da lei, serão 
pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo 
fixado em lei para os pagamentos definidos como de pequeno valor que a fazenda deva 
fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente 
ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão 
exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e 
autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de 
seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não 
se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que 
a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderá o Município através de lei específica fixar 
o pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral 
de previdência social.
Art. 47. A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não 
autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios 
não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, 
preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Plenário pronunciamento 
conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Plenário irregular a despesa, se julgar que o gasto possa causar 
dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinará sua sustação.
Art.47. A. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, 
durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua 
elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e Instituições da sociedade.
§ 1º É vedado ao titular dos Poderes Executivo e Legislativo, nos últimos dois 
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser 
cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício 
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este feito.
§ 2º É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, 
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular dos Poderes 
Executivo e Legislativo.
36
Art. 48. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de 
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas pelo plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de 
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito avais e garantias, bem como os direitos 
e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento 
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente 
de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de Conivência.
Art. 49. O balancete mensal relativo à receita e despesa será encaminhado ao Tribunal 
de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal, publicado até o último dia útil do mês 
subsequente, e afixado em edital, no recinto da Prefeitura.
TÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 50. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários 
Municipais.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais não poderão exercer outra função pública 
estendendo-se aos mesmos os impedimentos e proibições prescritos para os 
Vereadores, ressalvado o exercício do magistério superior.
Art. 51. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de 
outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, permitida a 
reeleição para um único período subsequente, ao Prefeito, ou a quem o houver 
sucedido ou substituído no curso do mandato.
Parágrafo único - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele 
registrado.
Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, 
no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição, às dezessete horas, prestando o 
compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo Único - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o 
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o 
cargo, este será declarado vago, pelo Presidente da Câmara.
Art. 53. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de 
37
vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei 
complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões
especiais.
§ 2º A investidura do vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções 
previstas no parágrafo anterior.
§ 3º O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, 
um terço a mais do que o subsídio normal, ficando a seu critério a época em que irá 
usufruir seu descanso, comunicando à Câmara Municipal com antecedência de trinta 
dias.
Art. 54. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da 
Câmara Municipal.
Art. 55. A posse do Presidente da Câmara no cargo de Prefeito Municipal, em razão 
de licença ou impedimento dos titulares, ou no caso de vaga dos cargos ou de extinção 
dos mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito, é automática, independerá de transmissão, 
ficando afastado da Vereança e da Presidência.
§ 1º Enquanto durar a interinidade, o Vice-Presidente da Câmara Municipal assumirá a 
Presidência e convocará o suplente do Vereador investido no outro Poder.
§ 2º Estando o Presidente da Câmara Municipal licenciado do exercício do cargo da 
Mesa, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência assumirá a Prefeitura Municipal, 
enquanto durar aquela licença, cabendo ao 1º Secretário da Mesa as providências do 
parágrafo anterior.
Art. 56. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias 
depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição, para ambos 
os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, 
na forma da Lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do 
mandato.
Art. 58. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, serão remunerados através de subsídios 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme estabelece o artigo 29, 
inciso V da Constituição Federal.
Art. 59. Investido no mandato, o Prefeito não poderá exercer cargo, emprego ou função 
na Administração Pública direta ou indireta, seja no âmbito federal, estadual, municipal 
ou mandato eletivo, ressalvada a posse em virtude de concurso público, sendo-lhe 
facultado opção.
§ 1º Não poderá patrocinar causa contra o Município ou suas entidades.
38
§ 2º Não poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas 
entidades ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais.
§ 3º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração 
pública direta ou indireta.
Art. 60. O Prefeito Municipal responderá perante o Poder Judiciário pelos crimes 
comuns e de responsabilidade previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
DO PREFEITO
Art. 61. Compete, privativamente, ao Prefeito:
I - representar o Município em Juízo e fora dele;
II- nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nos termos da lei;
III – exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração municipal;
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, 
regulamentos, portarias para a sua fiel execução;
VI – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VII – instituir servidões administrativas;
VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei;
IX – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da
lei;
X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na 
forma da lei;
Xl – comparecer ou remeter mensagem e o plano de governo, obrigatório, á Câmara 
Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa expondo a situação do 
Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII – nomear, após a aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim 
determinar;
XIII – prover os cargos públicos da Prefeitura e as diretorias e expedir os demais atos 
referentes à situação funcional dos servidores;
XIV – enviar à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias e, até 30 de setembro, o plano plurianual e a proposta do orçamento
anual;
XV – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após 
a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
39
XVI – encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, a sua prestação 
de contas, bem como os balancetes mensais até vinte dias do mês subsequente;
XVII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de 
contas exigidas em lei;
XVIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIX – prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas;
XX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XXI- colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de vinte dias de sua requisição, 
as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 de 
cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando 
impostas irregularmente;
XXIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidas;
XXIV – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros
públicos;
XXV – nomear os dirigentes das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e indicar 
os diretores das Sociedades de Economia Mista, respeitado o direito da minoria;
XXVI – aprovar por decreto os orçamentos dos órgãos da administração 
descentralizada;
XXVII – informar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e 
despesas da Prefeitura, bem como sobre planos e programas em implantação;
XXVIII – encaminhar, mensalmente, à Câmara os balancetes referentes às receitas e 
despesas da Prefeitura, em prazo a ser fixado por lei; 
XXIX – dar cumprimento às Leis Federais, Estaduais e Municipais sob pena de, não as 
cumprindo, ser enquadrado em crime de responsabilidade, na forma da Legislação
vigente.
Art.61. A. A receita da Câmara Municipal será constituída dos recursos previstos no 
art. 29-A da Constituição Federal. 
§ 1º A Câmara, não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de 
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
§ 2º Constitui crime de responsabilidade o Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II- não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, ou;
40
III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o 
desrespeito ao parágrafo 1º deste artigo.
Art. 62. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em 
decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão 
julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que 
possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará 
comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser 
apreciados pelo Plenário.
§ 2º Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado 
à Procuradoria Geral da Justiça para as providências, senão, determinará o 
arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá 
sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo 
Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o 
julgamento.
CAPÍTULO III
DOS AUXILIARES DIRETO
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 63. São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:
I - Na administração centralizada:
a) os Secretários Municipais;
b) os Administradores Distritais.
II - Na administração descentralizada:
a) os Presidentes das autarquias e fundações públicas do Município;
b) os Diretores das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, estes, 
os indicados por ele.
Parágrafo único - O Prefeito Municipal poderá pedir a participação direta da 
comunidade em seus atos de governo, através de órgãos de assessoramento e 
conselhos constituídos por representantes de seus segmentos.
Art. 64. Os Secretários Municipais e os Administrativos, e os Administradores Distritais, 
nomeados em Comissão, são agentes políticos do Município, sujeitos aos mesmos 
impedimentos dos Vereadores.
§ 1º A competência dos secretários abrangerá, dentro das funções especificas de sua 
pasta, todo o território do Município, e ficam sujeitas à convocação da Câmara 
41
Municipal para prestar-lhe informações.
§ 2º A competência dos Administradores Distritais compreende estritamente as funções 
administrativas delegadas, restritas à área do respectivo distrito.
Art. 65. Os Presidentes das autarquias e das fundações públicas do Município, 
nomeados em Comissão, têm competência pertinente aos estatutos da entidade que
presidem.
Art. 66. Os Diretores das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista são 
eleitos pelas suas respectivas Assembleias, e, à exceção dos representantes da 
minoria, ficam sujeitos ao “notum” do Prefeito Municipal.
Art. 67. Lei Complementar disporá sobre criação, estruturação e competência das 
Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes.
Parágrafo único - Nenhum órgão da administração pública, direta ou indireta, deixará 
de ter vinculação estrutural e hierárquica a uma Secretaria.
Art. 68. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Administradores Distritais, 
dirigentes de órgãos de entidades da administração, no ato da posse e término do 
mandato, deverão fazer declarações públicas de bens, conforme obrigatoriedade 
estabelecida pela Lei Federal nº 8.730/93.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
Art. 69. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa judicialmente 
o Município, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei as atividades de consultoria e 
assessoramento jurídico do Poder Executivo e, privativamente, a execução da divida 
ativa de natureza tributária.
Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral 
do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido 
saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas 
diversas da administração municipal.
Art. 70. A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se 
com relação aos seus integrantes, o disposto nos arts. 37, inciso XII, 39 § 1º, e 135 da 
Constituição da República.
Parágrafo Único. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far￾se-á mediante concurso público de provas e títulos.
CAPÍTULO V
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 71. A Guarda Municipal terá organização, funcionamento e comando na forma da 
Lei Complementar pertinente.
Parágrafo único - São atribuições da Guarda Municipal:
I – a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
42
II – realizar policiamento preventivo e disciplinar;
III – colaborar com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública do 
Município.
TITULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 72. O Município poderá instituir os seguintes tributos: 
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou 
potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os 
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades 
econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º A legislação Municipal sobre a matéria tributária respeitará as disposições da lei 
complementar federal:
I – sobre conflito de competência;
II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar; 
III – as normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de 
cálculos e contribuições;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas 
cooperativas.
d) Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas de 
pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 73. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao 
43
Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função 
por ele exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos 
ou direitos;
III- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu, ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.
IV – utilizar tributos com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoa ou bens por meio de tributos 
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas 
pelo Município;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades judiciais dos trabalhadores das instituições de educação e de 
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos, e o papel destinado a sua impressão.
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação do inciso III, “b” não se aplica ao imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana.
§ 2º A vedação do inciso VI, “a”, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços 
vinculados às suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja 
contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
44
entidades nelas mencionadas.
§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca 
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão 
ser concedido mediante lei específica municipal.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de 
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer 
posteriormente, assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso 
não se realize o fato gerador presumido.
§ 8º As instituições de educação e de assistência social enquadradas no inciso VI, “c”, 
para fins de comprovação de exercício de atividades não lucrativas, estarão sujeitas a 
fiscalização pelo órgão de tributos municipais, que expedirá a certidão na forma da lei.
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 74. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedades predial e territorial urbanas;
II – transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo dieseI;
IV – serviço de qualquer natureza, excluído da sua incidência exportações de serviços 
para o exterior;
V – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
VI – é facultada a cobrança da contribuição a que se refere o inciso V, na fatura do 
consumo de energia elétrica;
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código 
Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da 
propriedade.
§ 2º - A. sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o § 1º, o imposto 
previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 3º O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio 
de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou 
direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo 
45
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e a venda 
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município em razão da localização do bem.
§ 4º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre 
a mesma operação.
§ 5º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o 
limite fixado em lei complementar federal.
§ 6º A alíquota do imposto previsto no inciso III deste artigo não poderá ultrapassar o 
limite fixado em lei complementar federal.
§ 7º Compete ao Município, fixar as alíquotas máximas e mínimas relativas ao imposto 
previsto no inciso IV deste artigo.
§ 8º As isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados através 
de lei complementar específica.
SEÇÃO IV
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS
Art. 75. Pertencem ao Município.
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas 
autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
lI - cinquenta por centro do produto da arrecadação do imposto da União sobre a 
propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados;
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV – a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto 
do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação 
de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na 
forma do parágrafo único;
V – a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da 
arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza e sobre os 
produtos industrializados, através do Fundo de Participação dos Municípios em 
transferências descendais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da
União;
VI – a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que o estado 
receberá da União do produto de arrecadação do imposto sobre produtos 
industrializados, na forma do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - As parcelas do ICMS a que faz jus o Município serão calculadas 
conforme dispuser lei estadual, assegurando-se que, no mínimo, três quartas partes 
serão na proporção do valor adicionado nas operações realizadas no seu território e 
transferidos semanalmente.
Art. 76. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua 
participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na 
46
forma da lei complementar federal;
Art. 77. O Prefeito divulgará no Diário Oficial ou na imprensa local, até o último dia do 
mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados 
e os recursos recebidos, inclusive os de convênios.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 78. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e 
regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de 
duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
I – o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária.
II – até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará 
e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública 
na Câmara Municipal.
§ 3º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais 
previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual 
e apreciados pela Câmara Municipal, após discussão com entidades representativas 
da comunidade.
§ 4º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo poder público.
IV – a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstração do efeito 
sobre receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza 
financeira e tributária.
47
§ 5º Os orçamentos previstos no § 4º e inciso II deste artigo, compatibilizados com o 
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre distritos, 
bairros e regiões segundo critério populacional.
§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e 
à fixação de despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por 
antecipação da receita nos termos da lei.
§ 7º Obedecerá às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 a legislação 
municipal referente a:
I – exercício financeiro;
II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes 
orçamentárias e da lei orçamentária anual:
III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem 
como instituições de fundos.
Art. 79. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à 
proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do 
Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre 
as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, 
regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a 
fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara 
Municipal, criadas de acordo com o Art. 29, parágrafo único, “a”.
§ 2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão que sobre elas emitirá 
parecer escrito, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida municipal; 
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei;
48
IV – as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser a prova 
das quando incompatíveis com o plano plurianual.
V – os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
VI – o Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações 
dos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação 
da parte cuja alteração é proposta;
VII – não enviados no prazo previsto na lei complementar nº 101/2000, a Comissão 
elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo;
VIII – aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não 
contrariar o disposto nesta seção, demais normas relativas ao processo legislativo;
IX- os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição das propostas do 
orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes,
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou 
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
X - são vedados:
a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais;
c) a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais 
com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria
absoluta;
d) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a 
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, 
prevista no art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.
e) a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização 
legislativa, e sem indicação dos recursos correspondentes;
f) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa;
g) a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
h) a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de 
empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 
parágrafo 5º da Constituição Federal.
i) a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá 
49
sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena 
de crime contra a administração.
§ 5º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 6º A abertura do crédito extraordinário somente será admitida para atender às 
despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
§ 7º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se 
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157,158,159,I,”a” e 
“b”, e II, da Constituição Federal, para a prestação de garantias ou contra garantias à 
União e para pagamento de débitos para com esta.
§ 8º É permitido ao Município proceder a compensação de créditos tributários com 
créditos líquidos certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda 
Pública Municipal.
Art. 80. Os recursos correspondentes à dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão 
entregues até i dia 20 de cada mês, observado o disposto no art. 29-A, da Constituição 
Federal.
Art. 81. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os 
limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos ou alteração de estruturação de carreiras, bem como a admissão 
de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só 
poderão ser feitas:
I – se houver dotação prévia orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II – se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 82. O Município aplicará no ensino, em cada exercício financeiro, o mínimo de vinte 
e cinco por cento de sua receita de impostos.
Art. 83. As responsabilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e 
das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras 
oficiais, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art 84. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência 
constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem fundada na 
50
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna observado os 
seguintes princípios:
I - autonomia municipal; 
II- propriedade privada;
III - função social da propriedade; 
IV - livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio-ambiente;
VIl – redução das desigualdades regionais e sociais; 
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis 
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
§ lº E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica 
independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos 
previstos em lei.
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento 
preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional, principalmente a 
de pequeno porte.
§ 3º A exploração direta da atividade econômica pelo município só será permitida em 
caso de relevante interesse coletivo na forma da lei complementar que, dentre outras, 
especificará as seguintes exigências para as empresas públicas de sociedades de 
economia mista ou entidade para criar ou manter;
I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas 
e tributárias;
II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; 
III – subordinação a uma secretaria municipal;
IV – adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e às diretrizes
orçamentárias;
V – orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Art. 85. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de 
lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.
Art. 86. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento 
social e econômico;
Art. 87. O Município formulará programas de apoio e fomento às empresas de pequeno 
porte, microempresas e cooperativas de pequenos produtores rurais, industriais, 
51
comerciais ou serviços, incentivando seu fortalecimento através da simplificação das 
exigências legais, do tratamento fiscal diferenciado e outros mecanismos previstos em 
lei.
Art. 88. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, 
objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de 
trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo único - São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 89. O município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla 
fiscalização dos serviços públicos por eles concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil 
e as perícias necessárias à operação das inversões de capital e dos lucros auferidos 
pelas empresas concessionárias, bem como a qualidade do serviço.
Art. 90. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a parcela de contribuição 
para financiar a seguridade social.
Art. 90-A. O Município dispensará as microempresas e às empresas de pequeno porte, 
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela 
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e 
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
CAPÍTULO II
DA P0LÍTICA URBANA
Art. 91. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, 
conforme diretrizes fixadas em leis estaduais e federais, tem por objetivo ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, distritos e aglomerados 
urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política 
de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre a sua função social, quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
§ 3º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo;
§ 4º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. 
§ 5º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua 
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão.
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e 
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos;
§ 6º É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o 
atendimento do disposto no parágrafo 3º do art. 182, da Constituição Federal, ou prévio 
depósito judicial do valor da indenização, salvo nos casos previstos no inciso III do 
52
artigo 92.
Art. 92. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, 
exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena 
sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante titulo da divida pública municipal de 
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez 
anos, e parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados os valores reais da 
indenização e os juros legais.
IV – lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o 
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para 
implementação da referida obrigação;
V – considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo 
definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
Parágrafo único – É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à 
tributação progressiva de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 92. A. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal Nº 6.766/79 e da 
legislação municipal pertinente;
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões 
atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a 
zona em que se situe;
§ 3º Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das 
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água 
potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas 
ou não;
§ 4º Não será permitido o parcelamento do solo:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências 
para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem 
que sejam previamente saneados;
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
53
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V – em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições 
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 93. O Plano Diretor fixará normas sobre o zoneamento, parcelamento, loteamento, 
uso e ocupação do solo, contemplando área de lazer, cultura e desporto, residenciais, 
reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico, para o fiel cumprimento do 
disposto no artigo anterior.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as formas de participação popular na sua 
elaboração, garantindo-se a colaboração das entidades profissionais, comunitárias e o 
processo de discussão com a comunidade, divulgação, formas de controle de sua 
execução e revisão periódicas.
§ 2º O plano deverá considerar a totalidade do território municipal e a área de 
abrangência de sua atividade urbana.
§ 3º Não será admitida urbanização, ou quaisquer edificações que impeçam o acesso 
público às praias e ao Rio São Francisco.
Art. 93. A. Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento.
§ 1º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano 
e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à 
densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para 
a zona em que se situem;
II – os lotes terão área mínima de 125 m² ( cento e vinte cinco metros quadrados ) e 
frente mínima de 5 ( cinco metros ), salvo quando o loteamento se destinar a 
urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, 
previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das 
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 
15 (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
IV – as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, 
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 2º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do 
Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação 
do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os 
coeficientes máximos de aproveitamento.
§ 3º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, 
saúde, lazer e similares.
§ 4º O Poder Público Municipal poderá complementarmente exigir, em cada loteamento 
a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
§ 5º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, 
serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás 
54
canalizado.
§ 6º Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à 
Prefeitura Municipal, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do 
sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e 
comunitário.
§ 7º Constitui crime contra a Administração Pública, dar início, de qualquer modo, ou 
efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização 
do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das 
normas pertinentes do Município.
Art. 94. As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão destinadas 
prioritariamente a assentamentos de população de baixa renda e a instalação de 
equipamentos coletivos.
Art. 94-A. Do Direito de Preempção.
§ 1º O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 2º O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público Municipal 
necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
IX – instalação de órgãos públicos, Federais, Estaduais ou Municipais.
§ 3º O Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou 
pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 95. O Município implantará sistema de coleta, transporte, tratamento e ou 
disposição final do lixo, utilizando processo que envolva sua reciclagem, dando 
tratamento específico ao lixo hospitalar e industrial.
Art. 96. Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano com 
representação de órgãos públicos, entidades profissionais e de moradores, objetivando 
oferecer diretrizes e normas, planos e programas a serem submetidos à Câmara 
Municipal, além de acompanhar e avaliar as ações do Poder Público, na forma da lei.
55
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 97. O Município integra, com a União e o Estado, o Sistema Único de Saúde, cujas 
ações e serviços públicos de sua circunscrição territorial são por eles dirigidas com as 
seguintes diretrizes:
I – atendimento integral e universalizado, com prioridades para as atividades 
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II – participação da comunidade na formulação, gestão e controle das políticas e ações;
III – integração das ações de saúde, saneamento básico e ambiental.
§ 1º o Município observada a legislação federal pertinente, mediante convênios com os 
governos Federal e Estadual, poderá implantar o programa de Medicina Alternativa no 
programa municipal de saúde pública.
§ 2º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, obedecidos os requisitos da lei e 
as diretrizes da política de saúde.
§ 3º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, no Sistema 
Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou 
convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 4º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxilio e 
subvenções às instituições com fins lucrativos.
§ 5º É proibida a cobrança ao usuário pela prestação de serviços públicos da 
assistência a saúde, executado diretamente pelo Poder Público Municipal ou pelo setor 
privado especificamente através de contratos ou convênios.
Art. 98. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos 
da lei;
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a 
saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, 
hemoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde 
do trabalhador rural e urbano;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico
V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI – fiscalizar e inspecionar a produção, conservação e distribuição de alimentos, 
compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas, água para o 
consumo humano e abate de animais para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias 
e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o 
56
meio ambiente;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IX – desenvolver ações visando ao esclarecimento da população, no sentido da 
conquista e da preservação de sua saúde, bem como seus direitos nesta área. 
X – assegurar a assistência à saúde mental e garantir a reabilitação no aspecto físico, 
psicológico e profissional das pessoas portadoras de deficiências;
XI – assegurar atendimento odontológico integral com prioridade para as atividades 
preventivas, sem prejuízo das essenciais.
XII – desenvolver política preventiva de saúde;
XIII – promover a elaboração e institucionalização de programas de educação e saúde 
na rede escolar municipal do ensino fundamental;
XIV – promover atividades físicas no Programa Saúde da Família;
XV – assegurar a assistência, dentro dos padrões éticos, técnicos e científicos do direito 
à gestão, ao parto e ao aleitamento.
XVI – desenvolver o Sistema Público Municipal, de coleta, processamento e transfusão 
de sangue e seus derivados.
Art. 99. Será criado um Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo, constituído 
de representantes das entidades profissionais de saúde, prestadores de serviços, 
sindicais, associações comunitárias e gestores do Sistema de Saúde na forma da lei.
Art. 100. Sempre que possível, o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino 
pré-escolar e fundamental;
II – serviços hospitalares dispensários, cooperando com a União e o Estado;
III – combate às moléstias especificas, contagiosas e infectocontagiosas, dando 
prioridade às que afetam a região:
IV – combate ao uso do tóxico, do fumo e do alcoolismo: 
V – serviço de assistência à maternidade e à infância.
Parágrafo único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação 
federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle 
das ações e serviços de saúde, que se organizam em sistema único, observados os 
preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 101. A inspeção médica, nas repartições públicas e nos estabelecimentos de 
ensino municipais, terá caráter obrigatório.
Art. 102. O Executivo Municipal, para assegurar a saúde dos munícipes, promoverá 
campanhas de conscientização da comunidade para fiel cumprimento do Código de 
Posturas Municipais referente às questões sanitárias do município.
57
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 103. O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da 
seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação 
governamental na área de assistência social. 
§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município e por este 
reconhecidas de utilidade pública, poderão integrar os referidos no “Caput” deste artigo.
§ 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará da 
formulação das políticas e no controle das ações de assistência social.
Art. 104. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, 
favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.
§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e 
extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá 
por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando o desenvolvimento 
social harmônico, consoante ou previsto na Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER
Art. 105. O dever do Município com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive aos que a ele não tiveram 
acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III– atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V– acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, 
segundo a capacidade de cada um;
VI– oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde.
VIII – o Município viabilizará aos portadores de deficiência física, o acesso aos cursos;
a) pré-vestibular, e 
b) de qualificação profissional
IX – o Município incentivará e apoiará a produção de obras de cunho artístico- cultural 
58
realizadas por pessoas portadoras de deficiência física.
X – o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar 
pública, nos termos de lei federal;
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, 
importa responsabilidade do Prefeito.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educando no ensino fundamental, fazer￾lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 105. A. O ensino será com base nos seguintes princípios: 
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições 
públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, plano de 
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso 
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 
VII – garantia de padrão de qualidade.
Art. 106. O Município manterá o seu sistema de ensino em colaboração com a União 
e o Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré- escolar, provendo 
seu território de vagas suficiente para atender à demanda.
§ 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida 
e proveniente de transferências;
II – as transferências especificadas da União e do Estado;
 
III - as verbas de convênio com as entidades públicas e particulares.
§ 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às 
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que 
atendidas as prioridades da rede de ensino do Município e que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II– assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica 
ou confessional, ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 3º Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o 
59
ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiências de 
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na 
localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir 
prioritariamente na expansão de sua rede local.
Art. 107. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de 
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 108. O Sistema de Ensino do Município será organizado com base nas seguintes 
diretrizes:
I – adaptação das diretrizes da legislação federal e estadual às peculiaridades locais, 
inclusive quanto ao calendário escolar;
II – manutenção no padrão de qualidade através do controle pelo Conselho Municipal 
de Educação;
III – gestão democrática garantindo a participação de entidades da comunidade na 
concepção, execução, controle e avaliação dos processos educacionais;
IV – o ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários 
normais das escolas públicas de ensino fundamental;
V – o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, asseguradas 
às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos 
próprios de aprendizagem.
Parágrafo único. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes 
condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Art. 108. A. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira 
a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, 
nacionais e regionais.
Art. 109. Serão criados o Conselho Municipal de Educação e Colegiados Escolares, 
cuja composição e competência serão definidas em lei, garantindo- se a representação 
da comunidade escolar e da sociedade.
Parágrafo único. Os diretores e vice-diretores serão escolhidos através de eleição 
direta, na forma da lei.
Art. 110. O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e difusão das 
manifestações folclóricas e culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à sua 
história, à sua comunidade e aos seus bens culturais e artísticos através de:
I – criação, manutenção e abertura de espaços culturais;
II – intercâmbio cultural e artístico com outros municípios e estados; 
III – acesso livre aos acervos de bibliotecas, museus e arquivos;
60
IV – aperfeiçoamentos e valorização dos profissionais da cultura.
Art. 111. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico e moral à 
altura de suas funções.
Art. 112. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, 
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados 
pelo Poder Público Municipal.
§ 1º Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, 
mediante convênio.
§ 2º O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e 
protegerá o patrimônio Cultural do Município, por meio de inventários, registros, 
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e 
preservação.
§ 3º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem.
§ 4º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores 
culturais.
§ 5º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. 
Art. 113. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações 
culturais da memória da cidade e realizará concursos e publicações para sua 
divulgação.
Art. 114. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando 
prioridade aos alunos da rede de ensino e a promoção desportiva dos clubes locais de 
caráter amadorista e para todas as modalidades oficiais.
Art. 115. O Município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social.
Art. 116. O Município criará o Parque da Cidade que servirá para atividades 
educacionais, desportivas, culturais de lazer e eventos que objetivem a dinamização à 
sócio economia municipal.
Art. 117. As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o 
setor do esporte e lazer darão prioridade:
I – ao esporte educacional, ao esporte comunitário e ao esporte olímpico; 
II – à iniciação esportiva de criança e adolescentes;
III – à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas 
desportivas e de lazer contemplando, obrigatoriamente, os bairros periféricos e as 
sedes dos distritos;
IV – à promoção, orientação e estímulo à prática e difusão da educação Física.
Parágrafo único. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, que será constituído por representantes do 
Poder Público e da comunidade em geral.
61
CAPÍTULO V – A
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 117-A. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, 
sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o 
disposto na Constituição Federal.
§ 1º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 2° Será criado o Conselho Municipal de Comunicação Social, com organização, 
composição e atribuições definidas em lei.
CAPÍTULO VI
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 118. Cabe ao Município prover sua população dos serviços básicos de 
abastecimento d'água, coleta e disposição adequada dos esgotos e lixos, drenagem 
urbana e águas pluviais, segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico, 
estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.445/2007.
§ 1º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos 
seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à 
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia 
das ações e resultado;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos 
resíduos sólidos realizados de forma adequados à saúde pública e a proteção do meio 
ambiente;
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo 
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio 
público e privado.
§ 2º É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma 
das normas legais, regulamentares e contratuais:
I – amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II – prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem 
estar sujeitos;
III – acesso a manual de prestação de serviço e de atendimento ao usuário, elaborado 
pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV – acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
62
Art. 119. Os serviços definidos no artigo anterior são prestados diretamente por órgãos 
municipais ou por concessão a empresas públicas ou privadas devidamente 
habilitadas.
§ 1º Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão 
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as 
normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 2º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades 
reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 3º As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes, e as 
revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com 
relação à sua aplicação.
§ 4º A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido 
pela entidade reguladora, que definirá os itens que deverão estar explicitado.
§ 5º A suspensão dos serviços por inadimplemento do usuário do serviço de 
abastecimento de água, do pagamento das tarifas, será precedida de prévio aviso ao 
usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 6º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a 
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de 
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá 
obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da 
saúde das pessoas atingidas.
§ 7º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções 
individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos 
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos 
responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE URBANO
Art. 120. O sistema de transporte coletivo é um serviço essencial a cujo uso todo 
cidadão tem direito e subordina-se à preservação da vida humana, à segurança e 
conforto dos cidadãos, à defesa do meio ambiente e à preservação do patrimônio 
arquitetônico, paisagístico e ecológico.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, são também considerados 
transportes coletivos de passageiros os que circulam em áreas rurais atendendo as 
sedes dos Distritos do Município.
Art. 120. A. O Poder Público municipal estimulará a substituição de combustíveis 
poluentes utilizados nos veículos, privilegiando a implantação e incentivando a 
operação dos sistemas de transporte que utilizem combustíveis menos poluentes ou 
menos impactantes ao meio ambiente.
§ 1º Compete ao município o planejamento e administração do trânsito e operação do 
serviço local de transporte coletivo de passageiros, providenciado a adaptação de 
veículos para o uso de deficientes físicos.
§ 2º lei disporá sobre transporte de material inflamável, tóxico ou potencialmente 
63
perigoso no território do Município.
§ 3º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte alternativo, que 
atuem em qualquer área de circunscrição do Município, reservarão nos respectivos 
veículos duas vagas para pessoas portadoras de deficiência física. 
Art. 121. Caberão ao município o planejamento e o controle de transporte coletivo, e 
sua execução poderá ser feita diretamente ou mediante concessão, permissão e 
autorização, buscando integrar os sistemas rodoviários, ferroviários e fluviais.
§ 1º Os planos de transporte devem priorizar o atendimento a população de baixa 
renda.
§ 2º A fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração dos custos operacionais e 
do investimento, compreendendo a qualidade do serviço ou poder aquisitivo da 
população.
§ 3º A lei estabelecerá os casos de fixação de tarifas, padrões de segurança e 
manutenção, horários, itinerários e normas de proteção ambiental, além das formas de 
cumprimento de exigências constantes no Plano Diretor.
Art. 122. O Município, em convênio com o Estado e a União, promoverá programas de 
educação para o trânsito.
CAPÍTULO VIII
DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA 
E DO IDOSO
Art. 123. A lei disporá sobre a exigência e a adaptação dos logradouros, dos edifícios 
de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso às pessoas 
portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art. 124. A política assecuratória dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária, protegendo-a de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, será realizada pelo Poder 
Público Municipal através do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança 
e do adolescente criado por Lei Complementar, que disporá sobre os recursos dessa 
ação.
Art. 124. A. O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da 
criança e do adolescente, admitida participação de entidades não- governamentais e 
obedecendo aos seguintes preceitos:
I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência
materno-infantil;
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os 
portadores de deficiência física, sensorial, ou mental, bem como de integração social 
do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a 
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação 
de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
III – criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao 
64
adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins.
Art. 125. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público 
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à 
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar comunitária.
I – nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, 
crueldade ou opressão, e todo atendimento aos seus direitos, por ação ou omissão, 
será punido na forma da lei;
II – a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada 
mediante descontos de pelo menos cinquenta por cento nos ingressos para eventos 
artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos 
respectivos locais;
III – lei municipal assegurará a reserva, para os idosos, de cinco por cento das vagas 
nos estacionamentos públicos e privados as quais deverão ser posicionados de forma 
a garantir a melhor comodidade do idoso;
IV – aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes 
coletivos urbanos e rurais do Município.
V – é assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetiva das por meio de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial municipal;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de 
geriatria e gerontologia social;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação para a população que dele necessitar 
e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos 
por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente 
conveniadas com o Poder Público Municipal, nos meios rural e urbano;
V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas 
decorrentes do agravo da saúde.
VI - incumbe ao Poder Público Municipal fornecer aos idosos, gratuitamente, 
medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses, e 
outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 
§ 2º É obrigatória a inclusão, nas receitas de medicamentos, advertências e 
recomendações sobre seu uso adequado por pessoas de mais de 60 (sessenta) anos. 
§ 3º É assegurada, em todas as repartições públicas municipais, a prioridade de 
atendimento as pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou 
superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por 
crianças de colo.
§ 4º O Conselho Municipal do Idoso zelará pelo cumprimento dos direitos do idoso. 
65
Art. 125. A. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e do
Município.
Parágrafo único. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da 
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo 
ao Município, em conjunto com o Estado e a União, propiciar recursos educacionais e 
científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de 
instituições oficiais ou privadas. 
SUBSEÇÃO V 
TÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 126. É dever do município a gestão dos recursos ambientais do seu território e o 
desenvolvimento de ações articuladas com todos os setores da administração publica, 
através da política formulada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, e que 
considere o estabelecido nesta Lei Orgânica e nas Constituições Federal e Estadual, 
no Código de Meio Ambiente de Juazeiro, e ainda, nos dispositivos pertinentes, 
estatuídos no Código Florestal – Lei n.º 4.771/65 e no Código de Águas – Decreto n.º
24.643/34.
Art. 127. O Município, na definição de sua política de desenvolvimento econômico e 
social, observará como um de seus princípios fundamentais, a proteção do meio 
ambiente e o uso ecologicamente racional e auto sustentado dos recursos naturais.
Art. 128. O Município formulará, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente.
Art. 129. A lei que criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente definirá sua 
organização e atribuição especialmente:
I – formular política municipal de meio ambiente;
II – analisar todos os projetos públicos ou privados que impliquem em impacto 
ambiental.
§ 1º Para julgamento de projetos a que se refere o inciso II deste artigo, o Conselho 
Municipal de Meio Ambiente promoverá audiências Públicas obrigatórias, em que se 
ouvirão as entidades interessadas, especialmente os representantes da população 
atingida.
§ 2º A consulta às populações atingidas gravemente por impacto ambiental dos projetos 
referidos do inciso II dar-se-á através de plebiscito.
Art. 130. O Município obriga-se, através de seus órgãos da administração direta ou 
indireta, além do já estabelecido nas Constituição Federal e Estadual, a:
I – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, 
representativos de todos os ecossistemas originais no Município, sendo a sua alteração 
e supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que 
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comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
II – exigir e apreciar na forma da lei, para instalação de obra ou atividade efetiva ou 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio 
de impacto ambiental, a que se dará publicidade, inclusive por meio de audiência 
pública e, quando couber, através de plebiscito;
III – promover a conscientização pública para defesa do meio ambiente e estabelecer 
programa sistemático de educação sanitária e ambiental em todos os níveis de ensino 
e nos meios de comunicação de massa;
IV – estimular e promover, na forma da lei, o reflorestamento ecológico em áreas 
degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos 
hídricos, bem como a fixação de índices mínimos de cobertura vegetal;
V – estimular e promover, na forma da lei, a arborização urbana, utilizando-se 
preferencialmente essências nativas regionais e espécies frutíferas;
VI – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e 
a utilização de técnicas, métodos, substâncias e instalações que comportem risco 
efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida do meio ambiente, incluindo 
materiais geneticamente alteráveis pela ação humana e fontes de radioatividade;
VII – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando 
os efetivos sinérgicos e cumulativos da exposição a fontes de poluição, incluindo a 
absorção de substâncias químicas através da dieta alimentar, com especial atenção 
para aquelas efetiva ou potencialmente carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas;
VIII – estimular o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de controle e 
recuperação ambiental mais aperfeiçoadas, vedada a concessão de financiamentos e 
incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de controles da 
proteção do meio ambiente, e bem assim, cancelados aqueles que infringirem este
preceito;
IX – promover medidas judiciais e administrativas, responsabilizando os causadores de 
poluição ou de degradação ambiental, podendo punir ou fechar a instituição 
responsável por danos ao meio ambiente;
X – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI – requisitar realização periódica de auditorias no sistema de controle da poluição e 
prevenção de risco de acidentes nas instalações e atividades de significativo potencial 
poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua alteração sobre a qualidade 
física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como à saúde dos 
trabalhadores e da população afetada;
XII – discriminar por lei:
a) as áreas e atividades de significativo potencial de degradação ambiental;
b) os critérios para os estudos de impacto ambiental e do respectivo RIMA;
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo 
sucessivamente aos seguintes estágios: licença de localização, de implantação 
e de operação;
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d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem 
licenciamento e a recuperação de área degradada, segundo critérios e métodos 
definidos por órgãos competentes;
XIII - os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas 
sujeitas a atividades de mineração;
XIV – fiscalizar e garantir a utilização racional e autossustentada dos recursos 
ambientais;
XV - promover os meios necessários para evitar caça e pesca predatórias;
XVI – estimular e promover a utilização e tecnologias economizadoras de energias, 
bem como de fontes energéticas alternativas, que possibilitem, em particular nas 
indústrias e nos veículos, a redução das emissões poluentes;
XVII – definir o uso e a ocupação do solo, sub-solo e as águas, através de estudos que 
englobem diagnósticos, análise técnica e definição de diretrizes da gestão destes 
espaços, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
XVIII – promover a integração das universidades, centros de pesquisas e associações 
civis esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente 
de trabalho;
XIX – promover a formação de recursos humanos e incentivar a pesquisa e o 
desenvolvimento de capacidade tecnológica para a resolução dos problemas 
ambientais;
XX– implantar a política setorial visando a coleta, transporte, tratamento e disposição 
final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, urbanos e industriais, com ênfase aos 
processos que envolvam sua reciclagem;
XXI – criar e manter viveiros de mudas destinadas à arborização de vias e logradouros
públicos.
Art. 131. A lei municipal n.º 1.402/95 estabelece normas para coibir a poluição sonora.
Art. 132. Fica proibida a introdução, no meio ambiente, de substâncias carcinogênicas, 
mutagênicas e teratogênicas acima dos limites e das condições permitidas pelos 
regulamentos dos órgãos de controle ambiental.
Art. 133. A implantação e operação de atividades efetivas ou potencialmente 
poluidoras, dependerão de adoção das melhores tecnologias de controle para proteção 
do meio ambiente, na forma da lei.
Parágrafo único. O Município manterá permanentemente a fiscalização e o controle 
sobre os veículos, que só poderão trafegar com equipamentos antipoluentes, que 
eliminem ou diminuam ao máximo o impacto nocivo da gaseificação de seus 
combustíveis.
Art. 134 Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgoto 
e sanitário deverão ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo na 
forma da lei.
§ 1º Fica vedada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e 
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esgotos domésticos ou industriais.
§ 2º As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de 
drenagem, na forma da lei.
Art. 135. Será criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, gerido pelo Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, destinado a custear a execução de política municipal do 
setor, formado, entre outros, por recursos provenientes de multas administrativas e 
condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, e da tributação incidente 
sobre a utilização de recursos ambientais, na forma da lei.
Art. 136. É vedada a atividade mineraria nos espaços territoriais, nas áreas de 
preservação permanente e nas definidas em lei específica.
Art. 137. É obrigatória a recuperação da vegetação nativa e recomposição da fauna 
nas áreas protegidas por lei.
Parágrafo único. A lei definirá os critérios e métodos de recuperação e recomposição 
ambientais, bem como as penalidades aos infratores, independentemente da obrigação 
que lhes incumbirá de arcar com todas as despesas necessárias à integral recuperação 
dessas águas.
Art. 138. A criação de unidade de conservação com a finalidade de preservar a 
integridade de exemplares dos ecossistemas por iniciativa do Poder Público, será 
imediatamente seguida de desapropriação e dos procedimentos necessários à 
regularização fundiária, bem como da implantação de estruturas de fiscalização 
adequadas.
Art. 139. O Poder Público estabelecerá restrições administrativas de uso de áreas 
privadas para fins de proteção de ecossistema.
Parágrafo único. As restrições administrativas de uso a que se refere o “Caput” deste 
artigo deverão ser averbadas no registro imobiliário, no prazo máximo de um ano, a 
contar de seu estabelecimento.
Art. 140. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, não 
sendo permitida a renovação da permissão ou concessão nos casos de reincidências 
de infrações intencionais.
Art. 141. Os planos e projetos urbanísticos deverão ser elaborados e implementados 
em consonância com os padrões de defesa ambiental, orientando-se no sentido da 
melhoria da qualidade de vida da população e considerando em particular taxas 
máximas de ocupação e taxas mínimas de áreas verdes.
Parágrafo único. Os índices urbanísticos contemplados nos planos e projetos 
dependem privativamente da aprovação da Câmara Municipal e devem objetivar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar dos seus 
habitantes.
Art. 142. É vedada no Município a aplicação de agrotóxicos em áreas de preservação 
permanente, e qualquer aplicação por aeronaves nas vizinhanças dos corpos d'água, 
abstendo-se o proprietário de aplicar agrotóxicos, por qualquer forma, numa distância 
de mil metros de qualquer corpo d'água.
69
Art. 143. Sem prejuízo das licenças ambientais federais e estaduais, o Município 
deverá instituir, através do Conselho Municipal de Meio Ambiente, procedimentos de 
licença para obras e atividades com potencial de impacto ambiental.
Art. 144. Se impossível comboiar com a proteção, o Município poderá interditar a 
passagem ou estacionamento de veículos portadores de cargas perigosas e radioativas 
nas áreas habitadas.
Art. 145. O Município deverá implantar bosques ou reservas florestais visando a 
utilização de sua biomassa para fins energéticos.
Art. 146. O Poder Executivo estimulará e apoiará ações de educação sanitária e 
ambiental e experiências alternativas de coleta e disposição de lixo urbano 
desenvolvidas pela comunidade.
Art. 147. São áreas de preservação permanente a serem definidas em lei:
I – as áreas de valor paisagísticos arqueológico e cultural;
II – as lagoas, lagos e nascentes existentes na área do Município;
III – as matas ciliares;
IV – os morros florestados com aclividade igual ou maior que 45º C;
V – as cavidades subterrâneas naturais;
VI- qualquer formação representativa de ecossistemas regionais, como caatinga e
cerrado.
Art. 148. Os sítios históricos, arqueológicos, paisagísticos, culturais e ecológicos 
constituem-se patrimônio municipal, e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de 
condições que assegurem a proteção do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de 
recursos naturais.
Art. 149. O proprietário do imóvel urbano que conservar adequadamente 10% (dez por 
cento) de seu imóvel com áreas verdes terá diminuição do imposto territorial urbano na 
forma da lei.
Art. 150. Na concessão de licença para obra ou atividades situadas em zonas 
industriais, de qualquer tipo, o Município deverá verificar se a unidade ou complexo 
industrial, ou o novo processo de produção, não acarretam ultrapassagem dos padrões 
de qualidade de água, do ar e do sol.
Art.151. Os efluentes líquidos e sólidos provenientes das indústrias deverão ser 
coletados e analisados, e seu lançamento só será permitido após avaliação da sua 
toxidade e definição das concentrações máximas permissíveis de acordo com o projeto 
de tratamento desses efluentes, estas indústrias deverão remeter mensalmente ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente relatório de auto monitoração.
Art. 152. As queimas provenientes das atividades agropecuárias, localizadas próximas 
a aglomerados populacionais, deverão ser realizadas em período favorável à dispersão 
dos poluentes e, se afetar a população da referida região, deverão preceder de licença 
do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da fiscalização da referida operação.
70
Art. 153. As nascentes dos rios, as matas ciliares e a vegetação de caatinga ficam sob 
a proteção do Município e a sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro das condições 
que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos 
naturais.
Art. 154. Os corpos d'água, inclusive os canais de irrigação, devem ser protegidos 
contra o carreamento de adubos e biocidas aplicados em atividades agrícolas.
Art. 155. O Poder Executivo deverá informar, pelo menos a cada três meses, à 
população, através dos órgãos de comunicação, sobre o estado do meio ambiente no 
Município, e suplementar o monitoramento pela União e pelo Estado das fontes de 
poluição.
Art.156. Da expedição de licenças ambientais como da atuação de infrações 
administrativas relacionadas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural e natural, serão 
enviadas cópias para o Ministério Público.
Art.157. Da mineração.
§ 1º A exploração de pedreiras, olarias e a extração de areia, saibro, argilas e terra 
vegetal dependem de licença de localização expedida pelo órgão competente 
municipal, observadas as disposições da legislação especial pertinente.
§ 2º As pedreiras deveram adotar procedimentos que visem a minimização da emissão 
de partículas na atmosfera, e obrigatoriamente manterão uma distância mínima de 
1.000 (um mil) metros entre a área de exploração e aglomerados urbanos, sobretudo 
de escolas e hospitais.
§ 3º Será interditada a pedreira, licenciada e explorada, que venha, em função da sua 
exploração, causar perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou a ecologia.
TÍTULO VII
ATO DAS DISPOSIÇÕES 
ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º. O Prefeito Municipal prestará o compromisso de manter, defender e cumprir a 
Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º. O Servidor Municipal, que na data da Promulgação da Constituição Federal 
contar com cinco (5) anos de trabalho ininterruptos na administração pública, será 
considerado estável.
Art. 3º. Dentro de cento e oitenta (180) dias, proceder-se-á a revisão dos direitos dos 
servidores públicos municipais inativos e pensionistas, e a atualização dos proventos e 
pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los aos dispostos nesta Lei.
Art. 4º. Dentro de cento e oitenta (180) dias, será aprovado o Estatuto do Funcionalismo 
Público Municipal e ou Plano de Carreira para a classe.
Art. 5º. Dentro de cento e oitenta (180) dias, serão aprovadas as Normas 
Administrativas e Financeiras para o Município.
Art. 6º. Até o dia 30 de junho de 1990, será promulgada a Lei de Reestruturação da 
Administração Pública Municipal em consonância ao disposto nesta Lei.
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Art. 7º. O Prefeito enviará à Câmara Municipal, dentro de cento e vinte (120) dias, o 
projeto do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 8º. O Prefeito enviará à Câmara Municipal, dentro de cento e vinte (120) dias, os 
projetos de lei criando os Conselhos de Defesa da Criança, do Adolescente e da 
Educação.
Art. 9º. Dentro de um ano, o Executivo enviará à Câmara Municipal, o projeto de criação 
do Hospital Municipal com indicação e recursos à sua construção e funcionamento.
Art. 10. Fica vedado a liberação de alvará de construção para edificações industriais, 
comerciais e residenciais cujo projeto não inclua sistema de esgotos ou fossas.
Art. 11. Será criado o Parque da Cidade que terá o mínimo de (40) quarenta hectares 
e será assentado, preferencialmente, às margens do Rio São Francisco e com a maior 
proximidade possível da sede do Município.
§ 1º O Parque da Cidade, servirá para atividades educativas, desportivas, culturais e 
de lazer.
§ 2º O Parque da Cidade será assim formado: 
I - de espécimes da fauna e flora da região;
II - de espécimes da fauna e flora de outras regiões; 
III - de espécimes da fauna e flora exóticas;
IV - de lago artificial; 
V - de playgrounds;
VI - de quadras de esportes; 
VII - de campos de futebol;
VIII - de adequado sistema de infraestrutura física;
IX - área efetiva para implantação de estruturas móveis para realização de eventos 
dinamizadores da sócio economia municipal;
X - equipamento polivalente para desfiles e apresentações; 
XI - concha acústica com tribuna livre.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal incluirá no orçamento para o exercício de 1991 e 
para o plano plurianual, o projeto de criação do Parque da Cidade criado por esta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, no prazo de 
cento e oitenta (180) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, projeto 
de lei contendo a demarcação das áreas consideradas de Patrimônio Municipal, bem 
como a delimitação das áreas de entorna.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, no prazo de 
cento e oitenta (180) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, projeto 
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de lei sobre o Plano Municipal de Meio Ambiente, cuja elaboração deverá contar com 
a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, no prazo de 
sessenta (60) dias a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei 
contento a composição e natureza do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Dentro de noventa (90) dias, será aberto concurso público e de provas e títulos 
para Procurador Municipal, que deverá estar concluído no prazo de cento e cinquenta 
(150) dias.
Art. 17. Dentro de um ano, deverá o Executivo fazer circular o Diário Oficial do 
Município.
Art. 18. Dentro de cento e oitenta (180) dias, o Executivo deverá adequar o quadro de 
servidores municipais às disposições desta Lei, assegurando o piso salarial mínimo.
Art. 19. As disposições desta Lei Orgânica são auto aplicáveis, menos as que 
expressamente dependem de regulamentação.
Art. 20. O Poder Legislativo mandará imprimir a presente Lei Orgânica, para distribuí￾la, ampla e gratuitamente, a todos os organismos públicos, educacionais, associações 
e entidades filantrópicas.
Juazeiro-Ba, 30 de março de 1990.
Gilson Ramos Borges Viana 
Presidente
Moanilton Mesquita Lopes 
1º Secretário
Bertolino Alves Nascimento 
2º Secretário
José Carlos Vianna Tanuri 
Relator
Vicente Gomes da Silva 
Vice-Presidente
João Oliveira 
LÍder
Herbert Mouze Rodrigues 
Líder
José Luiz Brandão Neto 
Vereador
Elísio Manoel Galdino 
Vereador
73
Domingos José dos Santos 
Vereador
Inácio Rodrigues dos Santos 
Vereador
Samuel Ayres do Nascimento 
Vereador
Antonio José da Silva Sales 
Vereador
Miguel Lustosa Leite 
Vereador
Dirley da Cunha Borges 
Vereador
PARTICIPANTE:
Paganini Nobre Mota 
COLABORADORES:
Colaboraram, na formulação da presente LEI ORGÂNICA, com emendas ou sugestões, 
as seguintes entidades:
Ministério Público em Juazeiro - OAB/Sub Seção Juazeiro - Sindicato dos Aposentados 
da Previdência Social – Associação de Moradores de Itamotinga - CREMEB/Juazeiro –
Conselho da Criança e do Adolescente - Associação das Micro- Empresas - Sindicato 
dos Bancários - Associação do Alto do Cruzeiro - Associação da Vila Jacaré -
Associação dos Moradores do Bairro Centenário - Conselho Comunitário da Federação 
e das Associações e Entidades Afins do Estado da Bahia - Associação dos Moradores 
da Pedra do Lord - Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio - Representação 
do PcdoB - Representação do PCB – Grêmio Estudantil do Colégio Municipal Paulo VI
–
Associação do Bairro João Paulo II - Associação de Moradores e Amigos do Bairro São 
Vicente - Sindicato dos Jornalistas Profissionais - Assembléia de Deus –
CREA/Regional de Juazeiro - Casa do Escritor - Associação de Moradores da Serra da 
Madeira - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro - Lions Club de Juazeiro -
Associação dos Mutuários de Juazeiro - Associação dos Moradores da Rua do Cajueiro 
– Associação dos Professores de Juazeiro-ASPEM -CRA.
A MESA CONSTITUINTE agradece, ainda, aos que contribuíram com alguma parcela 
para a feitura deste documento:
Curtume Campelo S/A - Erceu Curtinaz - Funcionários da Câmara Municipal de 
Juazeiro - Rádio Vale FM - Rádio Grande Rio - Rádio Juazeiro - Jornal de Juazeiro -
Vinicius Meirelles Clésio Rômuio Atanásio - Esmelinda Pergentino Calazans Nunes -
Ubaldo Ferreira Marques - Joseneide Cardoso dos Santos - Maria Auxiliadora Pereira 
- Maria Cristina de MeIIo Rodrigues - Expedita Maria Afonso de Souza.
74
AGRADECIMENTO ESPECIAL
Agradecemos ao renomado Jurista, Professor da USP - Universidade de São Paulo, 
em sua especialidade, DR. MAYR GODOY, Assessor Especial da Câmara de 
Vereadores na confecção da LEI ORGÂNICA promulgada em 1985 e na presente, de 
1990.
COMISSÃO GERAL ORGANIZANTE
PRESIDENTE - Gilson Ramos Borges Viana VICE￾PRESIDENTE - Vicente Comes da Silva RELATOR 
- José Carlos Vianna Tanuri
1 - ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO
MoaniIton Mesquita Lopes - Presidente 
Bertolino Alves do Nascimento
Miguel Lustosa Leite
2 - PODER LEGISLATIVO
Herbert Mouze Rodrigues - Presidente 
Elísio Manoel Galdino
lnácio Rodrigues dos Santos
3 - PODER EXECUTIVO
José Carlos Vianna Tanuri - Presidente 
Samuel Ayres do Nascimento
Antônio José da Silva Sales
4- DA TRIBUTAÇÃO D0 ORÇAMENTO
José Luiz Brandão Neto - Presidente 
Domingos José dos Santos
Vicente Comes da Silva
5 - ORDEM ECONÔMICA SOCIAL
João Oliveira - Presidente 
Antônio José da Silva Sales 
Inácio Rodrigues dos Santos