norma nº 2891/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.891/2019
Dispõe sobre a criação de Prêmio Juazeiro Educação Nota 10 para 
Professores, Equipe Gestora e Servidores das escolas da Rede Municipal 
de Ensino de Juazeiro-BA, que comprovadamente contribuam com a 
melhoria dos índices educacionais das unidades escolares e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Prêmio Juazeiro Educação Nota 10 para os 
servidores públicos municipais em exercício nas unidades escolares municipais de Juazeiro-BA, 
decorrente do cumprimento de indicadores estabelecidos em regulamento a ser publicado 
posteriormente, visando à melhoria da qualidade da educação pública municipal.
Art. 2º. O Prêmio Juazeiro Educação Nota 10 corresponderá ao pagamento de um abono, 
desvinculado da remuneração mensal do servidor, que o perceberá de acordo com o atingimento de 
indicadores previamente definidos em Regulamento para cada segmento.
§ 1º. O pagamento do Prêmio Juazeiro Educação Nota 10 não integra nem se incorpora à
remuneração mensal do servidor para qualquer efeito, também não servindo para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária ou benefício.
§ 2º. Os servidores premiados, no exercício de sua função dentro da Unidade Escolar, 
receberão individualmente quantia em espécie, de acordo com o disposto no Anexo I desta Lei e a 
função de acordo com a função desempenhada na Unidade Escolar.
Art. 3º. Poderá participar deste Projeto de Premiação todo professor, equipe gestora ou
servidores lotados nas escolas municipais, sejam ele de vínculo efetivo ou temporário, desde que 
estejam em efetivo exercício devidamente comprovado há seis (06) meses na unidade escolar.
Parágrafo único. A comprovação do vínculo a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer
através de Declaração da Superintendência de Gestão de Pessoas, que demonstre o efetivo exercício 
da função no tempo exigido para premiação.
Art. 4º. Serão premiadas quatro (04) equipes gestoras das unidades escolares que 
apresentarem os melhores índices quanto ao cumprimento de metas do regulamento e avaliação de 
desempenho dos alunos, nas seguintes modalidades:
I - uma (01) equipe gestora de unidade escolar na etapa de Educação Infantil;
II - uma (01) equipe gestora de unidade escolar na etapa de Ensino Fundamental – Anos 
Iniciais;
III - uma (01) equipe gestora de unidade escolar na etapa de Ensino Fundamental – Anos 
Finais;
IV - uma (01) equipe gestora de unidade escolar na modalidade de Educação de Jovens e 
Adultos.
Parágrafo único. Caso uma unidade escolar seja premiada em duas modalidades diferentes a 
premiação não poderá ser paga em duplicidade.
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Art. 5º. A Equipe Gestora será avaliada nos seguintes indicadores:
I - Gestão Administrativa, Pedagógica, Gestão de Pessoas e Financeira:
a) índices de qualidade na educação: taxa de aprovação, redução da distorção idade-ano 
e redução da evasão;
b) nota do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) dos 5º anos e 9º anos, 
proficiência de Língua Portuguesa e Matemática, apenas nos anos subsequentes à aplicação da Prova 
Brasil;
c) resultados da Avaliação Externa da Rede Municipal (Sistema e Avaliação da Educação 
Municipal de Juazeiro – SAEJ) aplicada pela Secretaria Municipal de Educação e Juventude de 
Juazeiro-BA (SEDUC), com o objetivo de verificar a aprendizagem dos alunos, no ano que houver;
d) cumprimento de prazos na entrega de documentos à Superintendência Pedagógica, 
Superintendência de Gestão Escolar, Superintendência de Gestão de Pessoas e Superintendência de 
Administração e Finanças;
e) cumprimento devido dos 200 (duzentos) dias letivos;
f) Avaliação Sistêmica do Clima Organizacional da escola a ser realizado pela SEDUC.
II - Gestão Financeira:
a) aplicação dos Recursos públicos recebidos (Programa de Dinheiro Direto na Escola –
PDDE e Programa de Autonomia Financeira das Escolas – PROAFE), com foco na melhoria da 
qualidade de ensino-aprendizagem;
b) prestação de contas, obedecendo os prazos previstos nas Leis 2.597/2016, Decreto 
321/2016 e a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 c/c Resolução/CD/FNDE nº 10, de 18 
de abril de 2013, que regulamentam o PDDE, e utilização de todas as parcelas estipuladas para o ano 
letivo;
c) aplicação devida de recursos PROAFE em pequenos reparos ou obras, conforme 
orientação específica da SEDUC;
d) redução no consumo de luz.
Art. 6º. Os professores da Educação Infantil, da Alfabetização (1º ao 3º ano), Ciclo 
Complementar 4º e 5º ano, Fundamental II (6º ao 9º ano), nas disciplinas de Língua Portuguesa, 
Matemática, Ciências, História, Geografia, Língua Estrangeira (Inglês), Empreendedorismo, 
Educação Física, Arte, Ensino Religioso, Cultura Digital, Educação Ambiental, Educação Afro 
Brasileira, EJA etapas I, II, III, IV e V e de Educação Inclusiva serão avaliados através dos seguintes 
indicadores:
A - Inclusiva serão avaliados através dos seguintes indicadores:
I - Projeto Juazeiro Educação Nota 10, nos itens:
a) frequência anual do professor, frequência dos alunos e percentual de alunos acima da 
média;
b) alfabetização: Resultado das fichas de acompanhamento de língua portuguesa e 
matemática;
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c) 100% de Frequência nas Formações Continuadas/Plantões Pedagógicos.
II - os resultados do SAEJ (Língua Portuguesa e Matemática) no ano de sua aplicação;
III - nota do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) dos 5º anos e 9º anos, 
proficiência de Língua Portuguesa e Matemática, apenas nos anos subsequentes a aplicação do SAEB;
IV - professor responsável por aluno finalista em Concursos: municipais, regionais e 
nacionais;
V - professor inscrito e selecionados em Premiações da Educação em nível estadual e 
nacional.
Art. 7º. Os servidores que ocupem os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, 
Agente de Portaria, Secretário Escolar, Auxiliar Administrativo, Digitador, Articulador de Educação 
Tecnológica, Auxiliar de Sala, Auxiliar de AEE, Mãe Social e Servidor Readaptado serão avaliados 
em formulário específico enviado pela Secretaria de Educação e Juventude, utilizando-se como 
referência os seguintes indicadores: 
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - iniciativa;
IV - produtividade;
V - proatividade;
VI - relações interpessoais;
VI - responsabilidade.
Art. 8º. A Secretaria de Educação e Juventude constituirá uma comissão responsável pela 
avaliação e execução do Prêmio Juazeiro Educação Nota 10.
Art. 9º. Os servidores selecionados em primeiro lugar de cada segmento, em toda rede 
municipal de ensino, receberão além do prêmio em dinheiro, um certificado assinado pelo Prefeito
Municipal e pelo Secretário de Educação e Juventude.
Art. 10. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de Dotação 
Orçamentária 0702, Ação 2050, Elemento de Despesas 33.90.31, Fonte de Recursos - 7101.
Art.11. Fica revogada expressamente a Lei n° 2.805, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 06 
de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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ANEXO I
VALORES PARA PREMIO DA EQUIPE ESCOLAR
FUNÇÃO VALORES EM R$
Auxiliar de Serviços Gerais 1.000,00
Servidor Readaptado 1.000,00
Agente de Portaria 1.000,00
Merendeira 1.000,00
Mãe Social 1.000,00
Auxiliar Administrativo 1.000,00
Digitador 1.000,00
Secretário Escolar 1.300,00
Articulador de Educação tecnológica 1.300,00
Professor 1.500,00
Auxiliar de Sala 1.000,00
Auxiliar de AEE 1.000,00
Gestor Escolar 2.000,00
Vice-Gestor 2.000,00
Coordenador Pedagógico 2.000,00