norma nº 2892/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.892/2019
Denomina Geraldo Bandeira a UBS – Unidade Básica de Saúde 
situada no Bairro Palmares, nesta Cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Geraldo Bandeira a UBS – Unidade Básica de Saúde situada no 
Bairro Palmares, nesta Cidade.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, em obediência os termos da Lei Complementar nº 
05/2010, os seguintes documentos:
I - certidão de óbito do homenageado: Geraldo Bandeira de Souza;
II - croqui descritivo da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
17 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município