norma nº 2894/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.894/2019
Dá nova denominação à Rua Novo Juazeiro, situada no Bairro Novo
Encontro, passando a denominar-se Avenida Belinho do Horto”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Av. Belinho do Horto, a Rua Novo Juazeiro log. 00476, em toda 
sua extensão situada no Bairro Novo Encontro, iniciando na Av. Luiz Inácio da Silva até o Parque 
Centenário.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, conforme determina a Lei Complementar nº 05/2010, 
os seguintes documentos:
I - certidão de óbito do homenageado: Abélio Mariano da Silva
II - croqui descritivo da área em comento
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
17 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município