norma nº 2896/2019

Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.896/2019
Denomina Jaime dos Santos a UBS – Unidade Básica de Saúde, 
situada na Rua Bela Vista no Bairro Novo Encontro, nesta Cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Jaime dos Santos a UBS – Unidade Básica de Saúde situada na 
Rua Bela Vista no Bairro Novo Encontro, nesta Cidade.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, em obediência aos termos da Lei Complementar nº 
05/2010, os seguintes documentos:
I - certidão de óbito do homenageado: Jaime dos Santos Silva;
II - croqui descritivo da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
17 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município