norma nº 2900/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.900/2019
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia 15 de 
Novembro como a data comemorativa do aniversário do Bairro Jardim 
Vitória.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município o Dia 15 de 
Novembro como a data comemorativa do aniversário do Bairro Jardim Vitória.
Art. 2º. A programação alusiva aos festejos será elaborada pela Associação de Moradores 
do Bairro em parceria com a Prefeitura Municipal, sendo estendida a participação com as entidades 
privadas que assim desejarem.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
17 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município