norma nº 22/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2016
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal denominada
Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a autarquia municipal denominada Autarquia Municipal de
Abastecimento - AMA, com personalidade jurídica própria, integrante da administração indireta do
Município que será regulada pela presente Lei Complementar e demais legislação aplicável.
Parágrafo único. A autarquia municipal a que se refere o caput deste artigo reger-se-á pelos
princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, bem como pelo princípio da
solidariedade, objetivando o desenvolvimento social e econômico do Município.
Art. 2º. A Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA possui personalidade jurídica de
Direito Público Interno, dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio e
receita próprios, sede e foro na Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, e duração por prazo
indeterminado, ficará vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano para efeito
de tutela administrativa, devendo a ela se reportar e prestar todas as informações necessárias,
mormente quando solicitado.
Art. 3º. Compete à Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA, dentre outras
atribuições, notadamente:
I- promover a formulação da política de oferta de produtos alimentícios, abastecimento e
comercialização;
I- supervisionar e coordenar a utilização de espaços públicos onde se encontram
estabelecidos camelódromos, feiras e mercados municipais;
WI- implementar programas, projetos e ações em abastecimento de gêneros alimentícios;
fV- estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no Município, o
abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda
escolar; /
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V- regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira
necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
VI- articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações
inerentes às atribuições da Autarquia, priorizando a parcela da população mais desprovida
socialmente;
VII- regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Autarquia (feira de
produtores, mercado do produtor e feiras);
VIII - lançar, fiscalizar, arrecadar e cobrar, judicial ou extrajudicialmente, as tarifas e taxas
referentes às suas atividades;
IX- assessorar os demais órgãos, na área de sua competência.
Art. 4º. Para a consecução de suas finalidades compete à Autarquia Municipal de
Abastecimento - AMA:
La firmar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais;
Il- contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições públicas e privadas,
mediante autorização legislativa;
WI- administrar feiras e camelódromos, mercado do produtor e demais mercados
destinados às atividades comerciais que se encontram sob a responsabilidade da autarquia;
IV- | planejar, executar e administrar todos os serviços de implementados;
V- — exercer o poder de polícia administrativa no âmbito destas atividades;
VI- gerir os recursos que lhe forem atribuídos;
VII- firmar contratos de concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos
destinados às atividades mencionadas no inciso III deste artigo, bem como arrecadar as respectivas
receitas públicas decorrentes;
VIII - executar obras e serviços nas vias de acesso aos mercados, feiras e camelódromo
municipais.
Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA encaminhará
anualmente à Secretaria de Finanças e à Câmara Municipal de Juazeiro balancete financeiro, e ao
final do exercício cópia da respectiva prestação de contas.
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CAPÍTULO IH
PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º. O patrimônio da Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA é integrado pelos
bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos pelo Município de Juazeiro, além de outros bens e
direitos que venham a ser posteriormente adquiridos.
Parágrafo único. Ficam incorporados ao patrimônio da Autarquia Municipal de
Abastecimento - AMA os imóveis e móveis públicos inerentes aos seguintes equipamentos:
I- Mercado Joca de Souza Oliveira;
H- Mercado Popular;
HI- Camelódromo;
IV- Mercado de Piranga;
V- — Mercado Arnaldo Vieira;
VI- Pátio da Feira Livre;
VII- Feira Livre da Piranga II;
VII - Feira Livre do João Paulo II;
IX - Feira Livre do Alto do Alencar;
X- Mercado do Produtor.
Art. 6º. Constituem receitas da Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;
I- preços públicos, taxas e tarifas, bem como qualquer outro recurso cobrados de
permissionários e concessionários de uso dos bens públicos, na forma do regulamento;
HI- produto do recolhimento de multas aplicadas;
IV- auxílios e subvenções constantes dos orçamentos da União, do Estado e do
Município;
V- auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas;
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VI- remuneração de serviços prestados;
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VII- recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados entidades,
organismos ou empresas, públicas ou privadas;
VIH - doações, legados, e outros recursos que lhe foram destinados;
IX- outras rendas decorrentes de suas atividades.
$ 1º. Mediante prévia autorização legislativa e do Prefeito Municipal, a AMA poderá
realizar operações de crédito, por antecipação de receita, para obtenção de recursos necessários à
execução de obras de ampliação ou remodelação necessárias.
$2º. Aplicam-se à AMA, naquilo que disser respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as
prerrogativas, direitos, obrigações, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços
municipais gozem e que lhes caibam por lei.
83º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências necessárias para melhor
execução das atividades inerentes à AMA.
84º. O Poder Executivo poderá cobrar compensação financeira em razão da realização de
obras e serviços que impliquem em melhorias na infraestrutura dos mercados, camelódromo e feiras
municipais, inclusive no que pertine aos as vias públicas de acesso.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7º. A Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA terá a seguinte estrutura básica:
I- Diretoria Executiva;
W- Secretaria Executiva;
WI - Assessoria de Imprensa;
IV- Assessoria Administrativa;
V- Superintendência Administrativa, Financeira e Contábil;
VI- Superintendência Operacional;
VII- Gerência Administrativa;
VII - Gerência Financeira, Contábil;
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IX- Gerência de Contratos e Concessões;
X- Gerência de Limpeza;
XI- Gerência de Manutenção;
XII - Gerência de Segurança e Ordenamento.
81º. Os quantitativos dos cargos criados através desta Lei Complementar são os fixados no
respectivo Anexo 1.
82º. O Diretor Executivo da AMA e demais cargos comissionados serão nomeados pelo
“”hefe do Executivo Municipal, cabendo ao Diretor-Executivo representar a autarquia municipal,
promovendo sua representação em juizo ou fora dele.
$3º. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado em
Regimento Interno a ser aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.
84º. Compete à administração da AMA admitir, movimentar e dispensar seus servidores, de
acordo com normas a serem fixadas em Regimento Interno aprovado por Decreto do Executivo
Municipal.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 8º. Compete ao Diretor Executivo da Autarquia Municipal de Abastecimento —- AMA,
dentre outras atribuições fixadas no Regimento Interno, as seguintes:
— I- representar a autarquia em juizo e fora dele;
I- supervisionar todas as atividades da Autarquia;
II- delegar atribuições aos Gerentes e Supervisores;
IV- exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais,
estatutárias e regimentais;
V- autorizar as operações financeiras;
VI- assinar, juntamente com o Gerente Financeiro, cheques e ordens de pagamento;
VII- organizar o plano anual de trabalho da Autarquia;
VIII - expedir portarias necessárias ao pleno exercício das competências da Autarquia;
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IX- organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito;
X- elaborar o relatório anual das atividades da Autarquia e providenciar a sua
divulgação;
XI- cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas
infraconstitucionais específicas;
XII - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
XTII - administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção,
conservação, modernidade e funcionamento;
XIV - gerir e fiscalizar os mercados, centrais de abastecimento e feiras livres do Município;
XV- articulada com outros órgãos e entidades afins, formular diretrizes e estratégias para as
políticas de desenvolvimento agrícola do Município.
Parágrafo único. A estrutura funcional de provimento efetivo ou comissionado estará
subordinada à Presidência, e suas competências serão estabelecidas em Regimento Interno.
Seção HI
Quadro de Pessoal
Art.9º. O quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA será
formado por servidores efetivos e comissionados.
81º. Os cargos de provimento efetivo deverão ser criado em lei e providos mediante
concurso público.
$2º. Os cargos em Comissão serão providos por deliberação do Prefeito Municipal,
conforme discriminação no Anexo IT.
83º. Os vencimentos, as funções gratificadas e os percentuais de gratificação especial dos
servidores da Autarquia são em tudo compatíveis aos do serviço público municipal, instituído pela
Legislação pertinente e suas alterações posteriores.
84º. A fim de dotar a Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA do funcionalismo
necessário ao desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo fica autorizado a ceder servidores
efetivos e os respectivos cargos comissionados do seu quadro de pessoal para a Autarquia.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Autarquia Municipal de
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edição de Decreto.
Art. 11. O Diretor Executivo da Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA perceberá
vencimento equivalente ao DAS-2.
Art. 12. As atribuições e competências específicas dos órgãos da Autarquia Municipal de
Abastecimento - AMA serão estabelecidas em seu Regimento Interno.
Art. 13. O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA será
determinado por Decreto do Poder Executivo, sob proposta da Diretoria de Diretoria Executiva.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 167, inc. VI, da
Zonstituição Federal, a realizar transposição, remanejamento ou transferência dos recursos
orçamentários.
Art. 15. No caso de extinção da autarquia, seu patrimônio e serviços retornarão à Prefeitura
Municipal de Juazeiro.
Art. 16. Fica atribuída à Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA a responsabilidade
pela fiscalização das atividades relativas ao abastecimento municipal, aos mercados e feiras livres e
aos camelódromos.
Parágrafo único. Transfere-se à Autarquia Municipal de Abastecimento —- AMA a
capacidade tributária ativa para cobrança de taxas e preços previstos em leis pertinentes,
relativamente ao abastecimento municipal, incluindo todas as taxas e preços concernentes a feiras,
receita que integrará o orçamento da aludida empresa para o custeio de suas atividades.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
1º de janeiro de 2017.
É DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
E mm,
MARCUS PAULO ALCÂNTARA-BOMFIM
eito Municipal |
ADO dul EN E Ma os |
Procurador-Geral do Município
E
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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
Símbolo | Denominação Quantidade
DAS -2 | Diretor Executivo Autarquia Municipal 1
DAS-4 | Superintendente 2)
DAS-8 | Gerente 2 6
DAS-8 Assessor de Imprensa 1
[DAS - 11] E Supervisor de Núcleo no 15
| DASS Secretaria Executiva 1
DAS -11| Assessor administrativo 2
| TOTAL 28
4