norma nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
AV. BENEDITO ALMEIDA MORAES, S/N, MALHADA DA AREIA
RESOLUÇÃO Nº 001/2015
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, aprovou, e eu,
Damião de Almeida Medrado Presidente da Câmara Municipal, nos termos do
art. 40, inciso XXI, Do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº001/2015
“Dispõe sobre a organização Administrativa
da Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 38, Vil, da Lei Orgânica do Município, e do art. 62, le IV, do
Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º Fica aprovada e promulgada através da presente Resolução a
Organização Administrativa da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia,
constituída da seguinte estrutura:
i- Órgão de Direção Superior
Mesa Diretora
|l- Órgão de Assessoramento
1- Gabinete da Presidência
2- Procuradoria Geral da Câmara
3- Diretoria Geral Administrativa
4- Diretoria Geral de Assuntos Legislativos
5- Diretoria de Comunicação, Cerimonial e Informação
6- Diretoria Contábil — Financeira
7- Departamento de Documentação e Protocolo
8- Gabinete Parlamentar
Parágrafo único. O Órgão de Assessoramento formado por cargos de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de competência do
Presidente da Câmara tem a seguinte estrutura:
I- Gabinete da Presidência:
Chefe de Gabinete
Secretária do Presidente
Il- Procuradoria Geral da Câmara
Procurador Geral
Subprocurador
Assessor Jurídico
Hl- Diretoria Administrativa
Diretor Administrativo
IV- Diretoria Geral de Assuntos Legislativos
Diretor Legislativo
Assistente de Apoio ao Processo Legislativo
Assessor Legislativo
V- Diretoria de Comunicação, Cerimonial e Informação
Diretor de Comunicação Social-
Coordenador de Cerimonial da Câmara
Jornalista
Fotógrafo
Operador de Áudio-
VI-Diretoria Contábil-Financeira
Diretor Contábil-Financeiro
Coordenador de Controle Interno
Vii- Departamento de Documentação e Protocolo
Chefe do Departamento de Documentação e Protocolo
VIll- Gabinete Parlamentar
Assessor Legislativo
Assistente Legislativo
Auxiliar Legislativo
Das Atribuições dos Titulares de Cargos de Assessoramento
Do Chefe de Gabinete
Compete ao Chefe de Gabinete:
I- assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados,
bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as
ou marcando audiências;
H- assessorar o Presidente em suas relações político — administrativas
com a população, órgãos, e entidades públicas e privadas;
H- preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em
que deva participar o Presidente;
IV- coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem
como preparar sua agenda diária;
V- transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os
comunicados do Presidente;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Do Procurador Geral.
Compete ao Procurador Geral:
VI-
VII-
Vilt-
desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em
exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os
autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;
emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara;
assessorar quando solicitado, as comissões de sindicâncias e
inquéritos administrativos;
representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciado;
promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em defesa da
Câmara e de seus membros quando atingidos em sua honra ou
imagem perante a sociedade em razão do exercício do mandato ou de
suas funções institucionais.
Exercer outras atividades correlatas
Do Subprocurador
Compete ao Subprocurador participar da definição de diretrizes e da
formulação das ações jurídicas da Câmara, apoiando os trabalhos a cargo
do titular do órgão, executando as tarefas por ele delegadas e
representando-o, sempre que para isso for convocado.
Do Assessor Jurídico
Compete ao Assessor Jurídico desempenhar as atividades delegadas pelo
Procurador Geral.
Do Diretor Administrativo
Compete ao Diretor Administrativo :
promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas a
administração de pessoal da Câmara;
supervisionar a realização de licitações para compra de materiais,
obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
|l- | promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da
Câmara;
IV- | promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos
prédios móveis, instalações e equipamentos de escritório da Câmara;
V- promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da
Câmara, bem como as atividades relativas aos serviços de vigilância,
limpeza, zeladoria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax,
telefonia, serviço de informática, consumo de água, energia, telefone, e
distribuição de material de expediente aos gabinetes dos Vereadores, e
ao próprio uso da Câmara;
Vi- | programar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de
recursos humanos e de capacitação de pessoal da Câmara: das
atividades de compras, almoxarifado e patrimônio.
VIl- | exercer outras atividades correlatas
Da Diretoria Geral de Assuntos Legislativos
Compete ao Diretor Legislativo:
I- promover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora,
necessários ao vom andamento e controle dos trabalhos
legislativos;
H- planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a
colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos
Vereadores;
H- encaminhar a Mesa Diretora a relação dos projetos em condições
de figurarem na Ordem do Dia;
Iv- acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos
encaminhados para Sanção do Executivo Municipal;
V- providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
Vl- fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores, da Mesa
Diretora e do Prefeito Municipal;
VIl- | promover a distribuição com os Vereadores de cópias de Projetos
de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo em trâmite na
Câmara;
VIll- exercer outras atividades correlatas.
Da Diretoria de Comunicação, Cerimonial e Informação
Compete ao Diretor de Comunicação, Cerimonial e Informação:
H-
HI-
VI-
VII-
ViI-
desenvolver programas com vistas a promover o nome da
Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos
legislativos;
promover a realização das atividades de Cerimonial da Câmara;
promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e
relações públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o
sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo
Municipal;
programar solenidades, expedir convites, e anotar as providências
que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de
caráter público da Câmara;
organizar os registros relativos às audiências, visitas,
conferências e reuniões de que deva participar ou que tenha
interesse o Presidente da Câmara;
apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em
geral;
providenciar o credenciamento dos órgãos de imprensa para o
exercício das atividades jornalísticas de informação e divulgação
concernentes aos trabalhos legislativos desenvolvidos no Plenário
da Câmara;
exercer outras atividades correlatas.
Da Diretoria Contábil-Financeira
Compete ao Diretor Contábil-Financeiro:
exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial
do Poder Legislativo;
coordenar os trâmites a serem observados nos processos
licitatórios;
assinar cheques conjuntamente com o Presidente da Câmara;
exercer outras atividades correlatas
Do Coordenador de Controle Interno
Compete ao Coordenador de Controle interno:
examinar e recomendar as soluções pertinentes nos relatórios e
nas demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da
Câmara Municipal;
acompanhar e avaliar as ações setoriais a cargo da
Coordenadoria no âmbito da Câmara Municipal;
supervisionar e acompanhar a execução dos contratos e
convênios firmados pela Câmara.
Do Departamento de Documentação e Protocolo
Compete ao Chefe do Departamento de Documentação e Protocolo:
VI-
Vil-
VI-
programar, dirigir, e supervisionar as atividades de expedição,
recebimento, numeração, distribuição e controle de tramitação
de papéis e documentos dos órgãos e unidades da Câmara;
fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo,
bem como os Atos da Mesa, do Presidente e do Diretor Geral de
Assuntos Legislativos;
promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida
aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua
distribuição;
dirigir e supervisionar as informações aos interessados a
respeito de processos, papéis e outros documentos de teor
legislativo;
programar, organizar e manter atualizados os registros e
controle dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta
identificação e localização dos mesmos;
organizar e manter arquivos dos originais, dos CDs gravados
nas seções da Câmara;
fazer postagens de correspondências;
carimbar o documento no canto superior direito ( carimbo incluso
a data e o número do protocolo) escrevendo também para onde
o documento será encaminhado;
exercer outras atividades correlatas
Dos Assessores e Assistentes Parlamentares
Compete aos Assessores e Assistentes Parlamentares:
Dos Assessores e Assistentes Parlamentares
Compete aos Assessores e Assistentes Parlamentares:
I- assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;
H- assessorar o Vereador na elaboração de proposições e
pronunciamentos;
HI- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que
deva participar ou tenha interesse o Vereador;
IV- | acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências
das proposições em tramitação na Câmara.
Art. 2ºCumpre os servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta
Resolução observar as prescrições legais e regulamentares, cumprir as ordens
e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do
trabalho.
Art. 3º A lotação dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração
previstos nesta Resolução, será feita através de Portaria de iniciativa do
Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O provimento dos Cargos em Comissão denominados de
Assessor Legislativo e Assistente Legislativo Parlamentar dependerá,
obrigatoriamente da indicação de cada Vereador.
Art. 4º É parte integrante desta Resolução o Anexo Único, contendo a relação
dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, os respectivos
números de vagas e as correspondentes simbologias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015.
Juazeiro — Bahia, 19 Janeiro de 2015
e /
ec ES
fe se
Damião de Alméida Medrado
Presidente