norma nº 2108/2010

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI V 2.108/2010
Obriga aos hospitais públicos e privados no Município de
Juazeiro a informar às instituições/organizações de trânsito do
Município e do Estado da Bahia do atendimento aos pacientes
em estado crítico ou não, proveniente de acidentes de trânsito
cm vias públicas no Município de Juazeiro, e dá ou mis
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os hospitais públicos e privados obrigados a informar às
instituições/organizações de trânsito, vigilância e epidemiológica do Município e Estado da
Bahia do atendimento aos pacientes em estado crítico ou não, proveniente de acidente de
trânsito ern vias públicas do Município d'1 Juazeiro.
Art. 2°. Fica a Secretaria responsável pelo trânsito do Município e o DETRAN -
Órgão de Trânsito do Estado da Bahia autorizados por esta Lei a visitar a SESAU e colher
informações, sempre que necessário, -1os referidos hospitais para fins de avaliação e
monitoramento de acidentes de trânsito tio Município.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de junho de 2010.
ISAA DE CARVALHO
Pròcwador-Geral do Município