norma nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2013
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia aprovou, e eu, Pedro Alcântara de
Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 10, inciso VI, alínea j), do
Regimento Interno, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 2013
Aprova o texto do Projeto de Resolução Nº
002/2013, dá nova redação ao art. 23 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Juazeiro — Bahia.
A Câmara Municipal resolve:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do art. 182, do Regimento Interno, o texto do Projeto de
“asolução Nº 002/2013 que dá ao art. 23 do Regimento Interno a seguinte redação:
Art. 23. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos
ou área de atividade:
|- Comissão de Justiça e Redação;
Il — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
Ill — Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
IV — Comissão de Saúde e Meio Ambiente;
V — Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
VI - Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor;
VII - Comissão Rural e Agropecuária;
vIII - Comissão da Juventude, Direitos da Mulher e das Melhorias;
IX — Comissão de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos.
Parágrafo Único. Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada Comissão
Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles
relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da competência referida no inciso Ill.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia
04 de Janeiro de 2013
séc M cântara 48,8 pe je + a
Presidente