norma nº 12/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 012/2013
Altera a redação do caput.e alínea a) do
art.3º do Regimento interno da câmara
Municipal de Juazeiro — Bahia
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, aprovou e eu Pedro
Alcântara de Sousa Filho, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do
art.10, inciso VI, alínea j) do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 141º O caput e) a alínea 2) do art. 3º do Regimento Interno, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Câmara Municipal reunir-se-á:
a) anualmente, em sessão legislativa ordinária, de 2 de fevereiro a 10
de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 06 de agosto de 2013
Pedro Aicântara de Souza Filho
Presidente