norma nº 18/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 18 DE 2013
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Pedro Alcântara de
Sousa Filho, Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto no art.
40, parágrafo 1º, inciso XXI, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 18/2013
Aprova a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Juazeiro — Bahia.
A Câmara Municipal de Juazeiro, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno, a
reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia.
Art. 2º A Reforma do Regimento Interno de que trata esta Resolução
compreende:
I- revisão redacional do texto;
Il — adequação aos preceitos constitucionais;
HI — simetria com as regras regimentais do Senado e da Câmara Federal;
IV — observância da técnica legislativa estabelecida pela Lei
Complementar Nº 95 de 1998;
V — adequação das normas regimentais às peculiaridades da Câmara
Municipal de Juazeiro.
á
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 24 de setembro de 2013: 179º da 1º Câmara Municipal e 135º
da elevação a categoria de Cidade
Pedro 1 tara de Sousa Filho
Presidente
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