norma nº 2110/2010

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MUNICÍPIO DE IUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.110/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal
viabilizar c procedimento de instalação de equipamentos de
iluminação pública em todas as áreas urbanas e comunitárias
da sede e do interior do Município de Juazeiro que já possuam
energia elétrica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°, Cumpre ao Executivo Municipal nos termos da Lei Federal n° 10.257, de 10
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, em conformidade com o art. 182 da Constituição
Federal, viabilizar a instalação simultânea dos equipamentos de iluminação pública (braços de
luz e lâmpadas) em todas as áreas urbanas e comunitárias do Município que já possuam
energia elétrica instalada.
Parágrafo único. As normas de que trata este artigo são extensivas às comunidades
contempladas com o Programa "Luz para Todos".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de junho de 2010.
ISAAC CAVAI CAN1E DE CARVALHO
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