norma nº 2112/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.112/2010
Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículo
automotor, automóvel, camionete, utilitário e motocicleta
defronte a farmácias e drogarias do Município de Juazeiro, e dá
outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É permitido o estacionamento rotativo de veículo automotor defronte a
farmácias e drogarias do Município, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos.
Art. 2°. O veículo automotor a que se refere o art. 1° desta Lei limitar-se-á às seguintes
espécies:
1 - automóvel;
II - camionete;
i
III - utilitário;
IV - motocicleta.
Art. 3°. O estacionamento rotativo a que se refere esta Lei condiciona-se
exclusivamente ao uso de condutores que efetivamente estejam fazendo -aquisição de
medicamentos,
Art. 4°. Cabe ao órgão público competente proceder a devida e necessária sinalização.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios do órgão público municipal de que trata seu art. 4°. *
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ESTADO DA BAHIA
Art. 6°. Cabe ao Prefeito Municipal expedir ato normativo regulamentando a
aplicação desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigo? decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de junho de 2010.
^ E CARVALHO
• \Prefeito Nluriícipal
.
C ARLCHÍCAN O DE BRI]SANT ANA
Pròcuíaidor Geral do Município