norma nº 444/1999

RESOLUCAO N" 4/99 JUAZEHO 
BAIIIA 
"Modifica a Estrura Organizacional da 
Camara, Institui Verba de gabinete e 
dá outras providências". 
aDESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIR0, Faço saber que o plenário aprovou 
e eu promulgo a seguinte Resolução: 
gabit 
a lP - Ficam instituidos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Juazeiro, 21 (vinte e um) 
hinetes de vereadores para atender às atividade parlamentares 
Art 
Ad 20- Fica instituida, a partir de 1° de janeiro de 2000, a verba de Gabinete do Vereador tendo como valor 
inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
pARAGRAFO 1° - Este valor será reajustado semestralmente dentro das condições normais. 
pARAGRAFO 2° - O valor correspondente a verba será transferido aos gabinetes, a partir de 1° de janeiro 
de 2000 na mesma data do repasse e, incluido no duodécimo ao legislativo, que deverá ocorrer atéé o dia 20 
de cada mes, 
PARÁGRAFO 3° - A verba de gabinete será repassada à cada parlamentar por sua solicitaç
o escrita, lhe 
sendo facultada a dispensa. 
Art.3 0 Vereador aplicará os recursos transferidos, na conformidade da Lei n° 4.320/64, dentro das 
dotações consignadas no orçamento da Câmara e de acordo com anexo I, integrante desta Resolução. 
PARÁGRAFO1-0 vereador prestará contas da sua verba de gabinete junto à Contadoria da Câmara, até o 
dia 19 do mes subsequente, sob pena de näão Ihe ser transferido novos recursos, além das sanções previstas em 
lei. 
PARAGRAFO 2° - Após a prestação de contas serão transferido os recursos pertinentes ao gabinete. 
PARAGRAFO 3° - A prestação de contas atinentes ao último mês da Legislatura deverá ocorrer até o dia 30 
de dezembro do ano correspondente. 
Art. 4 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, 
consignada no orçamento da Câmara. 
Art.5°- Esta Resolução produzirá os efeitos a partir de Ol de janeiro de 2000 e após sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, em 13 de abril de 
1999. 
SAMUELAYRES DO NASCIMENTO FILLHO 
Presidente 
WEBSTER MORAES RIBEIRO 
I Secretário 
ROBERTo CÄRLOS ALMEIDA LEAL 
2° Secretário 
ANEXO I 
A RESOLUÇÃO N° 444/99 
Nota explicativa: todas as despesas constantes do presente anexo, estao 
consignadas no orçamento da Câmara. 
CLASSIFICADOR DE GASTOSS 
IMATERIAL DE CONSUMO 
1.1-COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 
Alcool hidratado, gasolina, óleo combustivel e graxa lubrificantes, óleo hidráulico. 
1.2-MATERIAL PARA EXPEDIENTE 
Agendas, alfinetes para apinhes, almofadas para carimbo, borrachas para lápis, canetas 
esferográficas e hidrográficas, cargas para canetas, cartolinas, colas, clips, carimbos de 
borrachas, corretores, envelopes plásticos, etiquetas, extratores de grampos, fichas de 
cartolina, fitas adesivas, fitas para máquinas, grampos, lápis em geral, papel carbono, papel 
jomal, pasta de cartolina, percevejos, pincéis atômicos, porta canetas, réguas de plástico, 
registradores de AZ, tintas para caneta, mapas e fitas corretivas 
1.3-MATERIAL PARA FOTOGRAFIA E TELECOMUNICAÇÃO 
Filmes fotograficos, bobinas para fax. 
L4-MATERIAL PARA LIMPEZA E cONSERVAÇÃO 
Espanadores, estopas, papéis para higiene, álcoois, purificador de ar. 
1.5-PEÇASE ACESSÓRIOS PARA VEICULOS 
Baterias, pneus, câmaras-de-ar, válvulas, ceras, peças e acessórios em geral para veículos a 
serviços do gabinete. 
1.6-ARTIGOS E UTENSiLIOS DE CURTA DURAÇAO PARA DECORAÇÃO 
Kecipientes de plásticos ou metal para plantas, com ou sem correntes, arranjos de mesa, 
etc. 
isq fitas para impressoras, formulários continuos, etc. 
-MATERIAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS 
RVICOS DE S TERCEIROS-PESSOA FISICA OU JURÍDICA 
neraçãd cão de serviços de natureza eventual, prestados por pessoas fisicas sem vinculo Remuicio, estagiárioS e monitores diretamente contratados, recibo com advogados, empreg empre despesa de táxi, serviços contábeis e administrativos. recibo com despes. 
3 SERVICC VICOS DE TERCEIR0S -PESSOA JURÍDICA 3.1-PRESTAÇÕES 
ADMINISTRATIVO 
DE SERVIÇOS JURÍDICOS, CONTÁBEIS, 
EAFINS 
2-cÓPIAS HELIOGRAFICAS E XEROGRÁFICAS 
Cópias heliograficas de qualquer documento de interesse do gabinete. 
3.3-EMOLDURAMENTOS 
Colocação de molduras em quadros, mapas, eto. 
14-ENCADERNAÇAO DE LIVROS E DOCUMENTO 
Encadernação de livros, di£nios oficiais, revistas e quaisquer documento de interesse do gabinete. 
3.5-DESPESAS COM 
GABINETES REFORMA, AMPLIAÇÃO E DIVISÓRIAS NOS 
3.6-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA FUNCIONAMENTO E ATIVIDADE DOS GABINETES 
3.7-FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA 
Refeições, refrigerantes, sanduiches, lanche de um modo geral, café, chá, suco e água. 
3.8-LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA 
Aluguel de automóveis destinados ao gabinete. 
3.9-REPARO, cONSERVAÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO 
Reparo, conservação e instalação de aparelho de comunicação em geral, executados por terceiros, tais como: telefone e fax, etc. 
3.10-REPARO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 
eparo e conservação de máquinas e untensilio de escritori0 em geral, executados por terceiros. 
.11-REPARO E MANUTENÇAOO 
de veiculos (incluindo lavagem, polimento e Reparo aspiração). e manutenção de 
3.12-SERVI IÇOS GRAFICOS EM GERAL 
rentes de edição de jonais, livros, revistas e impres essos gráficos. Despesas decorer 
1.13-ASSINATURA DE PERIÓDICos 
Asinatura permanente de jomais, revistas, boletins e outras publicações. 
3.14-PORTES E TELEGRAMAS 
Dortes de correspondëncia, registros postais, aéreos, telegramas, radiogramas, etc. 
315-SERVIÇos DE COMUNICAÇÃO 
Contas telefönicas, inclusive celulares do gabinete (desde que as mesmas sejam propriedade do parlamentar, ou locadas). 
3.16-VALE TRANSPORTES E REFEIÇÃO 
Despesas com transportes coletivo e refeições de pessoal do gabinete. 
3.17-REPARO E MANUTENÇ DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS 
Reparo e manutenção de equipamentos de informática. 
3.18-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
Despesa com hospedagem, para fins de interesse exclussivo do Parlamentar. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Juazeiro-BA., em 13 de abril de 1999 
SAMUEL AYRESDO NASCIMENTO FILHO 
Presidente 
WEBSTER MÖRAES RIBEIRO 
1° Secretário 
0 
ROBERTO CARLOS ALMEIDA LEAL 
2° Secretário