| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIRETIVA DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO- BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA RESOLUCÃO N" 456/2000 EMENTA: INSTITUI A VERBA INDENIZATORIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIRETIVA DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIREO-BA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Resolução: Art.1°- Fica instituida a verba indenizatória decorrente do exercicio da função diretiva de presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro- BA., além do subsídio normal, no percentual de 50%% (cinqüenta por cento) sobre este, cuja diferença do subsídio dos demais vereadores não estará sujeita ao teto fixado pela Emenda Constitucional n° 25. Art.20 As despesas decorrentes da execução desta Resolução ocorerão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo. Art.3 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaço, contando-se-lhe os efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2001. Art 4-Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÖES DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de dezembro de 2000. SAMUELAYRES DO NASCIMENTO FILHO Presidente WEBSTERMORAES RIBEIR0 1° Secretário DAMIÃO DE ALMEIDA MEDRADO. 2° Secretário/