norma nº 478/2000

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
PROJETO DE RESOLUCÃO N" 478/2000 
EMENTA: INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA 
DECORRENTE DO EXERCÍcIo DA FUNÇAOO DIRETIVA DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA 
DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JUAZEIREO-BA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, 
no uso de suas atr1buiçðes legais aprova a seguinte Resolução: 
Art. 1°-Fica instituída a verba indenizatória decorrente do exercicio 
da função diretiva de presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro￾BA, além do subsidio normal, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre 
este, cuja diferença do subsidio dos demais vereadores não estará sujeita ao teto 
fixado pela Emenda Constitucional n° 25. 
Art.20 As despesas decorrentes da execução desta Resolução 
ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo. 
Art.3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
contando-se-lhe os efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2001. 
Art 4-Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de dezembro de 2000. 
SAMUEL AYRES DQ NASCIMENTO FILHO 
Presidente 
WEBSTER MORÁES RIBEIRO 
1° Secretário 
DAMIÃO DE ALMEIDA MEDRADO , 
2 Secretário 
REDAÇA0 FINAL