norma nº 457/2001

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇÃO DE N° Y5/01. De, 16 de maio de 2001. 
Modifica a estrutura organizacional da Câmara, institui verba adiantamento para custeio e dá outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO; 
Faço saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° -
Ficam mantidos na estrutura Juazeiro, organizacional da Câmara Municipal de 19 (dezenove) gabinetes de vereadores parlamentares. para atender ás suas atividades 
Parágrafo Unico - A Mesa Diretora da Câmara viabilizará os gabinetes já instituídos a partir de 02 de maio de 2001, a manutenção de dos Vereadores, em espaço único e estrutura padronizada. 
Art. 2 Fica instituída, a partir de 02 de maio de 2001, a adiantamentos sistemática de para custeio, aos 
reais). gabinetes dos Vereadores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
1°-O valor correspondente ao instituto do adiantamento será transferido Vereadores, em conta aos bancária específica, na mesma data do repasse e duodécimo do já incluído no Legislativo, que deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês. 
S2 0 adiantamento de que trata o caput deste mediante artigo será transferido solicitação do Vereador, devendo este aplicar os recursos conformidade transferidos na da Lei n°4.320/64, dentro das dotaçðes consignadas no e de orçamento da Câmara acordo com o anexo I 
ditames da integrante desta Resolução, bem como em sintonia com os Resolução do T.C.M., n° 352/98. 
$ 3- Após a prestação de contas serão transferidos os recursos pertinentes ao adiantamento para custeio, ficando a Mesa Diretora, por ato administrativo, autorizada a estabelecer as diretrizes e critérios da aplicação dos recursos. 
S40-O Vereador prestará contas atinentes ao último mês do exercício até o 
d1a 30 de dezembro do ano correspondente, não podendo incidir as despesas em xestos a pagar 
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ESTADO DA BAHIA 
Art. 3 Fica a Mesa da Câmara autorizada a criar órgão ou contratar serviço de fiscalizaçao c controle de Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar com a atribuição 
de promover auditorias, verificações, conferencias, glosas c demais providencias pertinentes 
nara o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, de acordo com 
legislação vigente, Sem implicar em aumento de despesas previstas para o exercicio de 
2001. 
S1°-O Vereador prestará contas do adiantamento å controladoria da Câmara 
até o dia l19 do mës subseqüente, sob pena de não lhe ser transferidos novos recursos além 
das sanções previstas em lei. 
Art.4- As despesas decorentes da execução da presente Resolução, correrão 
por conta de dotações próprias consignada no orçamento da Câmara. 
Art.5°- Esta Resoluç
o produzirá seus efeitos a partir de 02 de maio de 2001, 
e após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Resolução n° 479/00. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, 16/05/01 
Wh 
Antônio José da Silva Sales 
Presidente￾Fernando Antôjio Moura Duarte 
1° Sécretário 
GenivatdoMedrado Dias 
2 Secretário 
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JUSTIFICATIVA A RESOLUCÁO SUPRA 
Sr. Presidente e demais Vereadores 
Cemos a honra de submeter å superior apreciação e deliberação do Plenário desta Casa, o incluso Proieto de Resolução supra que visa dotar o Poder Legislativo de melhor aparelhamento para os 
eus membros, com a nstituição de adiantamento para custeio de despesas relacionadas no gabinete do Vereador, tendo em vista a lição do Art. 51, Inciso IV, da Carta Politica Nacional; Art. 14 inciso da Constituição Estadual, combinado com o Art. 38 inciso II da Lei Orgânica Municipal. Assim, Senhor Presidente e demais dignos pares, o adiantamento para custeio pretende viablizar 
a05 Vereadores melhor manutenção dos seus gabinetes para atender os reclamos do crescimento e evolução do nosso Municipio, e, conseqüentemente oferecer maior atenção especialmente åqueles menos afortunados. aos nossos municipes, 
Na certeza de que a matena despertará o interesse de todos, esperamos merecer a unanime. aprOvação 
Secretaria da Cämara-Municipal de .Juazeiro, }6 de maio de 2001. 
Fernando Anfoio Mour7 Duarte Genn 1° Secretário 
(PI Mesa Diretora) 
Gentyatdo Medrace Dias 
Secretario 
P/ Mesa-Diretora) 
Apoiadores: 
Antonio José da Silva Sales 
cresidente Webster Moraes-Ribeiro 
Vereador 
Robert Carlos Almeida Leal 
Vereader 
José Theógenes C. Guimar
es Vereadof 
Franciseb V#Mdos Satos 
Vereador Francisco de Asis deOliveira 
Véreador 
Neilson Alvesde Lima José Carlos Vianna/Tanuri 
Vereador Vereador 
Samuel Ayres.do Nascimento Filho 
/Yereador 
Antonio dos Santos Vargas Filho 
Vereador 
h Amifo Ferreira Lima Manoel Medrado Sobrinho 
Vefeador Vereador 
(Gilson Ramos Borges Viana 
Yereador 
Nilson Alves Barbosa 
Vereador 
Madalena Maria Manoel Cósta dé Oliveira da Silva 
Vereadora Vereador 
Flor de Maria Ayres Nascimento Vereadora 
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RESOLUÇÃON 5}|01 
ANEXO 1I 
Nota explicativa: todas despesas as 
constantes do presente 
consignadas no orçamento da Câmara. 
anexo, estão 
CLASSIFICADOR DE GASTOS 
1. MATERIAL DE CONSUMO 
1.1-COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTEs 
Álcool hidratado, gasolina, óleo combustivel e graxa lubrificantes, óleo hidráulico e afins. 
1.2-MATERIAL PARA EXPEDIENTE 
Agendas, alfinetes para apinhes, almofadas para carimbo, borrachas para lápis, canetas 
esferográficas e hidrográtficas, cargas para canetas, cartolinas, colas, clipes, carimbos de 
borrachas, corretores, envelopes plásticos, etiquetas, extratores de grampos, fichas de 
cartolina, fitas adesivas, fitas para máquinas, grampos, lápis em geral, papel carbono, papel 
jornal, pasta de cartolina, percevejos, pincéis atômicos, porta-canetas, réguas de plástico, 
registradores AZ, tintas para caneta, mapas e fitas corretivas. 
1.3-MATERIAL PARA FOTOGRAFIA E TELECOMUNICAÇOES 
Filmes fotográficos, bobinas para fax. 
1,4-MATERIAL PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
Espanadores, estopas, papéis para higiene, álcoois, purificador de ar 
1.5- PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULO 
Baterias pneus, câmaras-de-ar, válvulas, ceras, peças e acessórios em geral para os veiculos 
a serviços do gabinete 
16- ARTIGoS E UTENSÍLIOS DE CURTA DURAÇÃO PARA DECORAÇÃO 
Recipientes de plásticos ou metal para plantas, com ou sen 
orentes, arranjos de mesa e 
afins. 
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7 MATERIAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS 
Disquetes, fitas para impressoras, formulários continuos e afins. 
2. SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Remuneração de serviços de natureza eventual, prestados por pessoas fisicas sem vinculo 
empregaticio, estagiários e monitores diretamente contratados, recibo com advogados, 
recibo com despesas de táxi,. serviços contábeis e administrativos, engenharia, arquitetura e 
afins. 
3. SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
3.1- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs 
ADMINISTRATIVOS E AFINS 
JURÍDICOS, CONTÁBEIS, 
3.2- CÓPIAS HELIOGRÁFICAS 
Cópias heliográficas de qualquer documento de interesse do gabinete. 
3.3- EMOLDURAMENTOs 
Colocação de molduras em quadros, mapas, etc. 
3.4- ENCADERNAÇAO DE LIVROS E DOCUMENTO 
Encadernação de livros, diários oficiais, revistas e quaisquer documentos de interesse do 
gabinete. 
3.5-DESPESAS COM REFORMA, AMPLIAÇAO E DIVISORIA DOS GABINETES 
3.6 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
FUNCIONAMENTO E ATIVIDADE DOS GABINETES 
3.7- FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇAO PREPARADA 
Refeições, refrigerante, sanduíches, lanches de um modo gerál/ café, chá, suco e água. 
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ESTADO DA BAHIA 
1R.LOCAÇAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E IMÓVEIS 
Aluguel de automóveis e imóveis destinados ao gabincte. 
19 REPARO, CONSERVAÇAO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE 
COMUNICAÇÃO 
Reparo, conservação e instalação de aparelho de comunicação em geral., executados por 
terceiros (pessoa juridica), tais como: computador, telefone, faxe afins. 
3.10- REPARO E cONSERVAÇÃO DE MAQUINAS E UTENSÍLIOS DE 
ESCRITÓRIO 
Reparo e conservação de maquinas e utensílio de escritório em geral, executados por 
terceiros. 
3.11- REPARO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
Reparo e manutenção de veículos (incluindo lavagem, polimento e aspiração). 
3.12-SERVIÇOS GRAFICOS EM GERAL 
Despesas decorrentes de edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos. 
3.13- ASSINATURA DE PERIÓDICOS 
Assinatura permanente de jornais, revistas, boletins e outras publicações. 
3.14- PORTES E TELEGRAMAS 
Portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas, radiogramas e afins. 
3.15 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃ0 
Contas telefônicas, inclusive celulares do gabinete (desde que as mesmas sejam 
propriedade do parlamentar, ou locadas) 
3.16 VALE TRANSPORTES E REFEIÇAO 
DeSpesa com transporte coletivo e refeições de pessóal do gábinete. 
2 
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ESTADO DA BAHIA 
3.177. REPARO REPARO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS 
Reparo c manutenção de cquipamentos de informática. 
3.18- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
Despesa com aquisição de passagens aéreas e terrestre, para fins de interesse 
exclusivo do Parlamentar. 
3.19-DESPESAS COM HOSPEDAGEMA 
Despesa com hospedagem, para fins de interesse exclusivo do Parlamentar. 
3.20- ALUGUEIS DE BENS E IMÓVEIS 
Pagamento de aluguel de bens móveis e imóveis, afim de atender as necessidades do 
gabinete. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, 15 moro 
2o01 
Antonio José da Silva Sales 
Presidente 
Fernando António Moura Duarte 
1Secretário 
Genivaldo Medrado Dias 
2 Secretáriós