norma nº 448/1999

.UMG PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 448/99 
JUA ZIINO BAllA 
"Modifica a Estrura Organizacional da 
Câmara, Institui Verba de gabinete e 
dá outras providências". 
nrSIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Faço saber que o plenário aprovou 
eeu promulgo a seguinte Resolução: 
An 
.1.Ficam instituídos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Juazeiro, 21 (vinte e um) 
binetes de veread para atender às atividade parlamentares 
ha 2?- Fica instituida, a partir de l° de janeiro de 2000, a verba de Gabinete do Vereador tendo como valor 
inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
DARÁGRAFO I° - Este valor ser
 reajustado semestralmente dentro das condições normais. 
DARÁGRAFO 2° - O valor correspondente a verba será transferido aos gabinetes, a partir de 1° de janeiro 
de 2000 na mesma data do repasse e, incluído no duodécimo ao legislativo, que deverá ocorrer até o dia 20 
de cada mes, 
PARÁGRAFO 3° - A verba de gabinete será repassada à cada parlamentar por sua solicitaç
ão escrita, Ihe 
sendo facultada a dispensa. 
Art 3 - 0 Vereador aplicará os recursos transferidos, na conformidade da Lei n° 4.320/64, dentro das 
dotações consignadas no orçamento da Câmara e de acordo com anexo L, integrante desta Resolução. 
PARAGRAFO 1° - 0 vereador prestará contas da sua verba de gabinete junto à Contadoria da Câmara, até o 
dia 19 do mês subsequente, sob pena de não lhe ser transferido novos recursos, além das sanções previstas emn 
le. 
PARAGRAF0 2° - Após a prestação de contas serão transferido os recursos pertinentes ao gabinete. 
PARAGRAFO 3° - A prestação de contas atinentes ao último mês da Legislatura de 
de dezembro do ano correspondente. 
erá ocorrer até o dia 30 
|Art.4- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, 
consignada no orçamento da Câmara. 
Art.5° Esta Resolução produzirá os efeitos a partir de 0l de janeiro de 2000 e após sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, em 13 de abril de 
1999 
SAMUEL AYRES DO NASCIMENTO FILHO 
Presidente 
WEBSTEX MOXAES RIBEIRO 
Secretário 
ROBERT0 CARLOS ALMEIDA LEAL 
2 Secretário 
REDAÇAO FINAL 
ANEXO I 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 448/99 
Nota explicativa: todas as despesas constantes do presente anexo, estão 
consignadas no orçamento da Câmara. 
CLASSIFICADOR DE GASTOS 
IMATERIAL DE CONSUMO 
LCOMBUSTIVEIS E ILUBRIFICANTES 
álcol hidratado, gasolina, óleo combustivel e graxa lubrificantes, óleo hidráulico. 
12-MATERIAL PARA EXPEDIENTE 
Agendas, alfinetes para apinhes, almofadas para carimbo, borrachas para lápis, canetas 
esferográficas e hidrográficas, cargas para canetas, cartolinas, colas, clips, carimbos de 
horachas, corretores, envelopes plásticos, etiquetas, extratores de grampos, fichas de 
cartolina, fitas adesivas, Iitas para maqunas, grampos, lapis em geral, papel carbono, papel 
iomal, pasta de cartolina, percevejos, pincéis atômicos, porta canetas, réguas de plástico, 
registradores de AZ, tintas para caneta, mapas e fitas coretivas 
13-MATERIAL PARA FOTOGRAFIA E TELEOMUNICAÇÃO 
Filmes fotograficos, bobinas para fax. 
1.4-MATERIAL PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
Espanadores, estopas, papéis para higiene, álcoois, purificador de ar. 
L.5-PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS 
Baterias, pneus, câmaras-de-ar, válvulas, ceras, peças e acessórios em geral para veiculos a 
serviços do gabinete. 
1.6-ARTIGOS E UTENSÍLIOS DE CURTA DURAÇÃO PARA DECORAÇÃO 
Recipientes de plásticos ou metal para plantas, com ou sem correntes, arranjos de mesa, 
etc 
.1-MATERIAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS 
Isquetes, fitas para impressoras, formulários continuos, etc. 
2SERVIÇOS DE I TERCEIROS -PESSOA FISICA OU JURÍDICA 
acão de serviços ae natureza eventual, prestados por pessoas fisicas sem vinculo 
recibo com despesa 
vemticio, estagiários e monitores diretamente contratados, recibo com advogados, 
empom despesa de taxi, serviços contábeis e administrativos. 
TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA SERVICOS DE 
3,1-PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS JURÍDICOS, cONTÁBEIS, ADMINISTRATIVO 
EAFINS 
ÓPIAS HELIOGRÁFICAS E XEROGRÁFICAS 
Cópias -koias heliograficas de qualquer documento de interesse do gabinete. heliografica 
1.3-EMOLDURAMENTOS 
Colocação de molduras em quadros, mapas, etc. 
4ENCADERNAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTO 
Cncadernação de livros, diários oficiais, revistas e quaisquer documento de interesse do 
gabinete. 
3.5-DESPESAS 35-DESPESAS COM REFORMA, AMPLIAÇÃO E DIVISORIAS NOS 
GABINETES 
36-AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
FUNCIONAMENTO E ATIVIDADE DOS GABINETES 
3.7-FORNECIMENT0 DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA 
Refeições, refrigerantes, sanduiches, lanche de um modo geral, café, chá, suco e água. 
3.8-LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESsOA FÍSICA OU 
JURIDICA 
Aluguel de automóveis destinados ao gabinete. 
3.9-REPARO, CONSERVAÇÃO E INSTALAÇÃO 
COMUNICAÇÃO 
DE APARELHOS DE 
Reparo, conservação e instalação de aparelho de comunicação em geral, executados por 
terceiros, tais como: telefone e fax, etc. 
3.10-REPARO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E UTENsÍLIOS DE 
ESCRITORIO 
Keparo e conservação de máquinas e untensilio de escritório em geral, executados por 
terceiros. 
3.11-REPARO E MANUTENÇAOO 
Repar 
arO C manutençåo de veiculos (incluindo lavapgem, polimento e aspiração). 
3.12-9 2-SERVIÇOOs GRÁFICOS EM GERAI. 
correntes de edição de jornais, livros, revistasc npressos gráficos. Despesas deco 
1.13-ASSINATURA DE PERIÓDICOS 
Assipatura permanente de jornais, revistas, boletins e outras publicações. 
3 3.14-PORTES E TELEGRAMAS 
Portes de correspondénCia, registros postais, areos, telegramas, radiogramas, etc. 
3.15-SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
Contas telefônicas, inclusive celulares do gabinete (desde que as mesmas sejam propriedade do parlamentar, ou locadas). 
3.16-VALE TRANSPORTES E REFEIÇÃO 
Despesas com transportes coletivoe refeições de pessoal do gabinete. 
3.17-REPARO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
Reparo e manutenção de equipamentos de infomática. 
3.18-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
Despesa com hospedagem, para fins de interesse exclussivo do Parlamentar. 
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL 
Juazeiro-BA., em 13 de abril de 1999 
SAMUEL AYRES DO NASCIMENTO FILH0 
Presidente 
WEBSTER MORAESRIBEIRO 
I' Secretário 
ROBERTO CARLOS ALMEIDA LEAL 
2 Secretário