norma nº 461/2001

RESOLUÇÃO 461/2001. 
"Dispõe sobre a 
da reestruturação administrativa Câmara Municipal de Juazeiro, definindo órgãos e estrutura de cargos comissionados e de carreira e seus vencimentos e dá outras providências." 
A Mesa da Cámara Municipal de Juazeiro, faz saber que a plenária aprovou e 
ela promulga a seguinte resolução: 
CAPÍTULO 
DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 
Art. 1° O Poder Legislativo Municipal é formado, na forma da Lei 
leitoral especifica, pelos vereadores eleitos para o periodo legislativo respectivo e 
pelos servidores efetivos, comissionados e temporários na forma do disposto no 
inciso X do Artigo 37. Da Constituição Federal e, ainda pelo seu conjunto de 
orgaos, unidades e subunidades administrativas que a integra, com funções 
institucionais, legislativas, fiscalizadoras e julgadoras e, complementarmente 
administrativas, de assessoramento, civicas e integrativas da comunidade, na forma 
do disposto no artigo 29 da Lei Orgånica e do disposto na Constituição Federal. 
Art. 20 
estruturada na forma desta Resolução, compreendendo os seguintes órgàos, 
unidade e subunidades 
A Camara Municipal para o desempenho de suas atribuições fica 
Plenário da Câmara 
Mesa da Câmara 
a) Gabinete da Presidência: 
Assessoria Juridica: 
c) Assessoria de Imprensa 
d Secretaria Administrativa Financeira: 
e) Chefe Seção Legislativa: 
CAPITULOo DAS COMPETÊNCIAS 
O Plenáno da Câmara é um órgão de decisäo supenior do Poder 
At 3 
ativO, de deliberaçao maxima, formado pelos vereadores Regimento eleitos, na forma da da Camara, competindo-he a aprovação ou rejeição das contas efe do Executvo e demais dirigentes municipais sujetos à prestação de inusive da Presidència da Câmara, y, aprovando fiscalização dos atos do Poder ou rejeitando projetos de Leis, Resoluçóes edos e outros atos à sua apreciação e outras definidas nas normas especiñicas e em seu regumento. 
Art 4 
Plenária da Cámara representado pelo Presidente da Câmara Municipal etindo-Ihe basicamente, dentre outras Organica atribuições que lhe são conferidas pela do Municipio, conduzr o processo legislativo, ontrolar supervisionar, coordenar as atvidades administrativas do Legislatvo através das unidades e subunidades e subordinadas. 
A Mesa da Câmara é um órgão de decisão supenior nomeado 
Ao Gabinete da Presidência, unidade de assessoria superñor 
Art 5° 
eorissional 
hordinado imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal compete, zelar pelo e representação polídca da eompanhar Presidência da Câmara Municipal o 
ncusive providenciando processo a 
egislatvo para que seja efciente e dentro da ordem, publicação, registro e catalização dos projetos, propostas e demais atos submebdos a apreciação e aprovação da Plenána. 
Art 6 
a0 Presidente da Câmara, da assessoria superior, competindo-lhe à estudos e elaboração de pareceres sobre projetos de normas e normas juridicas e a defesa dos assuntos relacionados a Câmara Municipal de Juazeiro. 
A Assessoria Juridica é uma unidade subordinada diretamente 
A Assessoria de Imprensa é uma unidade subordinada 
Art 7 
diretamente ao Presidente da Câmara, de assessoria basicamente, a superior, competindo-lhes publicação e divulgação dos atos aprovados pelo Plenáno da Camara Municipal, publicando-os no órgão de imprensa oficial, e competente e, dos fatos ocornidos nas sessões e, ainda, outras competências, dentro de sua área, que hes forem atribuídas pela Mesa e pelo Presidente da Câmara. 
Art 8 
como finalidade a execução de atribuições administrativas financeiras, através de Suas subunidades, a qual é subordinada diretamente ao Presidente da Câmara, competindo-Ihe, basicamente a coordenação, planejamento, supervisão e controle 
das atividades relacionadas a pessoal, material e património, transportes, arquivos e documentação, contabilidade, execução orçamentária e tesouraria, no àmbito da 
Camara Municipal 
A Secretaria Administrativa Financeira é uma unidade que tem 
Art 99- A Seção Legislativa é uma unidade que tem como finalidade 
assessorar o Presidente e acompanhar os trabalhos legislativos 
CPITULO DOs CARGOS COMIssiONADOs E VAGAS 
Para o perfeito funcionamento da Camara Municipal de 
10°- At 
ca 
0ora o Gabinete da Presidência da Câmara: 
am criados os seguintes cargos comissionados à sua estrutura: 
vereadores, fine 
Secret 
tário do Presidente da Câmara_ 
Chefe do Gabinete Presidência 
CARGO 
VAGA 
01 
01 
hefe Seção Legislativa 
01 
Secre 
ecretária da Mesa da Câmara 
03 
Para a Assessoria Juridica: 
CARGO VAGA 
ASsessor Juridico 01 
Para a Assessoria de Imprensa: 
CARGO VAGA 
Assessor de Imprensa 01 
IV- Para a Secretaria Administrativa Financeira: 
CARGO VAGA 
Chefe Administrativo Financeiro 01 
V Para o Gabinete do Vereador: 
CARGO 
VAGA 
Coordenador 
01 
Secretária NI 
01 
Secretária N 
01 
ASsessor Parlamentar 
02 
CAPITULOIV 
eNCIMENT0s DOB CAROOS COMISsIONADOS e sUAS SIMEOLOGIAS pos VENCIMENT 
VENCIMENTO DENOMINA ÃO CARGO 
sessor Juridico 
Folha ern anezo 
CThele 
da Secretaria Administrativa Financeira Folha erm anexo 
Assessor de Imprensa 
cretária Presidencia da Câmara 
retaria Mesa da Câmara 
Folha en anezo 
Folha em anexo 
Folha ern anexo 
Chefe Seçao Legislativa 
Folha em anexo 
Cher 
de Gabinete da Presidência 
Folha em anexo 
Coordenador Gabinete Vereador 
Folha em anexo 
Secretária NI Folha em anexo 
Secretária NI 
Folha em anexo 
Assessor Parlamentar Folha em anexo 
Art. 120 
as seguintes áreas de ocupação: 
Os cargos de carreira para a Câmara Municipal compreendem 
Area Operacional 
I1 Area Administrativa Financeira 
Il-Area de Processamento de Dados. 
Art. 13 
quadro anexo único a esta Lei, o qual ratifica a existência de vagas e o valor dos vencimentos para seus ocupantes. 
A denominação dos cargos por áreas é definida na forma do 
Art. 14 Fica estabelecido que dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias, será apresentado a Mesa Projeto de Resolução contemplando a Câmara com um Plano de Cargos e Salários para todos os funcionários, bem como normas para Ingresso de novos funcionários, através de concurso público, conforme Seção ll dos vervidores Püblicos Civis, artigo 39 da Constituição Federal de 198 
Esta resolução tem força de Leie referenda as Resoluçbes de 
35/98, respectivamente datadas de 03/04/97e 17/06/98 
At 15. 
s 35 
Art 16 das todas as as disp disposiçoes em contrârio, especialmente à Resolução ne 251/89 
Esta resolução entra em vigor no mes de sua publicação e Pvoge 
ANEXO ÚNIcO À RESOLUÇAO 
AREA DE OCUPAÇÃO 
DENOMINAçÃO DO CARGo 
Operacional 
Folha em anexo 
Administrativa 
Folha em anexo 
Processamento 
Folha em anexo 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro -
fevereiro de 2001. Bahia, em 13 de 
ANTONIO JOSE DA SILVA SALES 
Presidente 
FERNANDO ANTONIO MOURA DUÁRTE 
/1° Secretárño 
GENIVALDO MÉDRAÓO DIAS 
20 Sécretário ade 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01 VAGA ASS.JURIDICO: 
01 VAGA - ASS. IMPRENSA: 
01 VAGA-CH.LEGISLATIVO: 
01 VAGA- CH. GABINETE: 
01 VAGA-CH. ADMINISTRATIVO: 
01 VAGA-SECRETARIA N III: 
03 VAGAS - SECRETÁRIA N I: 
19 VAGAS-COORDENADOR: 
38 VAGAS - AUX-PARLAMENTAR: 
19 VAGAS - SECRETARIO NI: 
19 VAGAS -SECRETARIO NII: 
03 VAGAS- ESCRITrURARIO N 1: 
01 VAGA - ESCRITURÅRIANI1: 
01 VAGA - ESCRITURARIA NIII: 
01 VAGA DIGITADOR: 
03 VAGAS - DATILOGRAFOS: 
01 VAGAS- OP. COMPUTADOR: 
02 VAGAS - TELEFONISTA: 
01 VAGA- MENSAGEIRO: 
02 VAGAS - RECEPCIONISTA: 
1.500,00 
1.300,00 
1.200,00 
1.300,00 
1.3 00,00 
792,18 
682,36 
1.300,00 
682,36 
900,00 
1.000,00 
682,36 
887,07 
1.690,00 
454,57 
454,57 
652,34 
387,79 
369,28 
332,14 
302,14 
369,28 
272,14 
738,66 
272,14 
272,14 
01 VAGA-CONTINUON I: 
01 VAGA- CONTINUO N II: 
06 VAGAS - AUX. SERV. GERAIS: 
O VAGA- AUX. ESCRITORIO.N II: 
01 VAGA - SONOPLASTA: 
o1 VAGA -
MOTORISTA: