norma nº 2114/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.114/2010
Dispõe sobre a padronização oficial de cores dos veículos
automotores modalidade táxi permissionários do Serviço
Público Municipal de Transporte de Passageiros do Município
de Juazeiro-Bahia, e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É instituída a padronização dos veículos automotores modalidade táxi
permissionários do Serviço Público Municipal de Transporte de Passageiros do Município de
Juazeiro-Bahia.
Art. 2°. A padronização de que trata o art. 1° obedecerá aos seguintes critérios:
1 - cores permitidas branca ou prata;
II - dístico contendo obrigatoriamente como emblema o Brasão de Armas do
Município de Juazeiro.
\. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de junho de 2010.
ISAAC CAVALÇ'Al|f[rE DE CARVALHO
. Prefeito fíílunicipal
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CARLOSXUCIANO
Procurador-Geral do Município