norma nº 473/2001

CÄMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇÃO N° 473/2001 
Institui o Código de Etica Parlamentar 
A CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais, aprovas e promulga a seguinte RESOLUÇO: 
CAPÍTULOI 
Dos Deveres Fundamentais 
Art. 1° -No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, 
regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele 
previstos. 
Art. 2 -
São deveres fundamentais do Vereador: 
I- traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a 
defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem comno 
lutar pela promoção das desigualdes sociais 
I1-pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como 
forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniðes e os 
diferentes particularismos às idéias reguladoras do bem comum; 
III- cumprir e fazer cumprir as lei, a Constituição da República, a Constituição do 
Estado da Bahia e a Lei Orgânica do Município, 
IV- prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos 
ustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem 
V- contribuir para a afirmação de uma cultura cujos os valores não reproduzem, a 
guer titulo, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, 
Cnlação sexual, convicção filosófica ou ideológica, 
VI- expressar suas opiniões politicas de maneira a permitir que o debate público, no 
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Parlem strua, em cada 
to Ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e 
momento histórico, consenso fundados por procedimentos democráticos 
VIl- denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania; 
VIlI- abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como 
dos munícipes. representar tante legítimoe 
CAPITULO II 
Dos Atos Contrários à Etica Parlamentar 
Art. 3 Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo Vereador no exercício de 
seu mandato: 
I- quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara: 
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavra ou expressões incompativeis com a 
dignidade do cargo; 
b) desacatar ou praticar ofensas fisicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas 
305s seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão 
Ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara; 
c)perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Camara: 
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou 
sobre os trabalhos da Câmara; 
e) acusar Vereador, no curso de uma discussäo, ofedendo sua honorabilidade, com 
argüições inverídicas e improcedentes; 
1) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições; 
gatuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no 
Cpenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em 
decorrência do mesmo 
h) proceder de modo imcompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro 
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a sua 
conduta 
pública: 
i) que perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos; 
1- quanto ao respeito à verdade: 
a) fraudar votações; 
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividade da Câmara ou dos 
Vereadores no exercici0 dos seus mandatos 
c) deixar de comunicar e denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras foormas 
eondizentes com a lei, todo e qualquer atoilicito civil, penal ou administrativo ocorrido no ââmbito da 
Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar 
conhecimento; 
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver 
legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas; 
I- quanto ao respeito aos recursos públicos: 
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos 
recursos públicos; 
b) utilizar-se do mandato para práticas de atos de corrupção ou de improbidade 
adminsitrativa. 
CAPÍTULO III 
Das Medidas Disciplinares 
Art. 4° -As sanções previstas para s infrações a este Código de Etica serão as seguintes, 
em ordem crescente e gravidade: 
- advertência pessoal escrita; 
Vereador advertido, IIadvertência pública escritacom notificação ao partido político a que pertence o 
ddvertido, bem como distituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na 
G tu 
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ESTADO DA BAHIJA 
Mesa 
ou nas Comissõe: da Câmaraz 
Ill-suspensão temporåria do mandato por 60 (sessenta) dias; 
IV-proposta de cassação do mandato; 
Art. 5 As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, 
observ. 
ado o que determina a Lei Organica do município, do regimento interno e os dispositivos deste 
Código de Etica. 
Art. 6 A advertência pessoal escrita será aplicada ao Vereador que deixar de 
heervar dever contido no art. 2° desta resolução. 
Art. 7 A advertência pública escrita com notificação ao partido político a que 
ertence o Vereador advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que 
Ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a 
Vereador que: 
- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; 
I1-praticar ato que infrinja dever contido no inciso I do art. 3° desta Resolução. 
Art. 8° A suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será aplicada 
quando não couber penalidade mais garve, a Vereador que: 
1- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; 
II-praticar ato que infrinja dever contido no inciso lI a IV do art. 3° desta Resolução. 
Art. 9°- A proposta para cassação do mandato será aplicada ao Vereador que: 
I- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; 
I- praticar ato que infrinja a Lei Orgånica do Municipio de Juazeiro bem como o 
Kegimento Interno deste Poder Legislativo. 
CAPÍTULOIv 
Do Processo Disciplinar 
A ( 
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entadamente peranteo Pre 
as Contidas neste Código de Etica. 
Ar. 10- Qualquer cidadão, pessoa juridica ou Presidente da parlamentar pode representar amara Municipal. pelo descumprimento. por Vereador, de 
Parágrafo Unico - Não serão recebidas denúncias anônimas. 
Art. 11 Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará ao Plenário, no 
prazo o n de 5 (cinco) dias, ouvido o denunciado. 
Art. 12 0 acusado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-Ihe 
facultado ampla defesa. 
Art. 13 A Mesa escolherá, dentre os Vereadores, um Relator. que promoverá a 
apuração 
acão preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências que entender necessárias e, em 
ae 5 (cinco) dias, elaborará relatório prévio. 
Art. 14- A Mesa, analisando o relatório prévio e considerando procedentea 
epresentação, notificara o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se quiser, apresente defesa 
arrole testemunhas e requeira diligências. 
Art. 15 Apresentada ou não a defesa, o relator concluirá as diligncias e a instrução 
probatória que entender necessária, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando o parecer à Mesa para ser 
votado em igual prazo. 
Parágrafo Unico -
O parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição sucinta da 
representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o parecer, a 
indicaçãodos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar. 
Art. 16 Se a Mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar de gravidade 
passivel de imputação nas penas dos incisos I e I, previstos no art. 6° deste Código, seu parecer. 
xarado sob a forma de Projeto de Resoluç
o, será submetido à votação do Plenário, na primeira Sessão 
rdinaria seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia. 
Parágrafo Único -
Fica vedadoo adiamento da discussão e votação, sendo considerado 
eilado o parecer que não obtiver o "quorum"da maioria simples. 
Art. 17- Se a Mesa concluir pela procedência e a considerar de gravidade passível de 
Paao de penas previstas nos incisos IlIe IV do art. 6° deste Código, seu parecer, exarado sob a 
Coe Projeto de Resolução, a ser aprovado por maioria absoluta, estabelecerá a constituição de uma 
Comissão Especial de Etica. 
G 
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Processante, nos 
prazo máximo de 40. 
dias entre a denúncia. e o julgamento. 
Art. 18 A Comissão Especial de Éica terá as mesmas prerrogativas da Comissão s termos previstos para este tipo de Comissão na legislação federal pertinent 40 (quarenta) dias para exarar seu parecer, a fim de não transcor 
ente, e terá um 
correr mais de 90 (noventa) « 
Art. 19 A Comiss
ão Especial de Etica só deliberará com a presença da maioria dos seus c membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes. 
Parágrafo Unico -
A Comissão de ética não poderá se eximir de fundamentar o julga doamento, da falta de decoro do Vereador, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe ecorer à analogia, aos constumes e aos princípios éticos e morais conhecidos por todos. 
Art. 20 A Comiss
ão Especial de Etica apresentará seu parecer sob a forma de Projeto de Resolução, a ser submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o maioria *quorum"de absoluta. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21 Serão distribuídas cópias deste Código de Etica Parlamentar, aos Vereadores, entidades da sociedade civil e aos cidadãos que solicitar. 
Art. 22- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÄMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da 
Bahia, em 28 de maio de 2001. 
ANTÔNIO JOSË DA SILVA SALES 
Presidente 
FERNAND0 ANTÔNIO MOURADUARTE 
1 Secrefário 
d 
GENIVALDO MEDRADO DIAS 
2Secretário