norma nº 474/2002

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇÃO N° 474/2002 
De 06 de novembro de 2002 
DISPÖE sOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO PODER LEGISLATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
oPresidente da Câmara Municipal de Vereadores 
do Municipio de Juazeiro (BA). 
Faço saber que Plenário aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica a Mesa Diretora autorizada a 
proceder a reforma 
organi zacional 
dos 
administrativa da estrutura 
Câmara Municipal 
primados estabelecidos 
da de Juazeiro, 
dentro pela Reforma 
Administrativa por força da Emenda Constitucional n° 
19/98 e balizada nas diretrizes da Lei Complementar n° 101/00 (Lei 
seguinte desdobramento: 
de Responsabilidade Fiscal) com 
Art. 2°- As atividades da Ação Legislativa obedecem aos seguintes principios: 
I constitucionais; 
a) legalidade; 
b) impessoalidade; 
c)moralidade 
d) publicidade; 
e) eficiência. 
II Fundamentais; 
a Planejamento; 
b) Coordenação; 
c) Descentralização; 
d) delegação de competência; 
e controle (interno e externo) f) avaliação. 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
Art. 3 quadros dos de OS 
cargos nrovimento em comlssão e funções gratificadas passam vigorar de acordo com os anexos I e II integrantes desta Resoluçao, conforme o estabelecido na Lei n.° 1460/96 que Institui o 
públicos do Municipio de Juazeiro. 
Estatuto dos Funcionários 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 4°-0s entes 
Municipal de Vereadores operacionais da Câmara 
compor-se-ão dos seguintes órgãos: 
1 GABINETE DA PRESIDENCIA 
1.1 Chefia de Gabinete; 1.2 Assessoria Jurídica; 
1.3 Assessoria Legislativa Parlamentar; 
1.4 Assessoria de Comunicação e 
Marketing. 
2 DIRETORIA GERAL 
2.1 Departamento de Apoio Legislativo; 
a) Setor de Arquivo; b) Setor de Redação e Documentação. 
2.2 Departamento Administrativo; 
a) Setor de Pessoal e Recursos 
Humanos; 
b) Setor de Patrimônio; 
c) Setor de Almoxarifado. 
2.3 Departamento Financeiro. 
a) Tesouraria; 
b) Contabilidade. 
CAMARA MUNICIPAL DE ESTADO DA BAHIA JUAZEIRO 
CAPÍTULO II DAS COMPETËNCIASs BÁSICASs 
SEÇÃO I DO GABINETE DA PRESIDËENCIA 
Art. 5 
Presidência: Compete ao Gabinette da 
I Assistência direta 
Presidente no imediata desempenho de 1egislativas e administrativas; 
e ao 
suas atividades 
II- Preparação e encaminhamento de expediente à todo o Presidência do Poder III Legislativo; Organização e controle de todas as públicas audiências agendamento de e 
assuntos; todos OS 
IV -Divulgação das ações midia e Controle legislativas na das ações gue asseguram a manutenção da imagem do poder legislativo Execução de 
determinadas pela Presidência da Casa. 
IV 
outras atividades 
SEÇÃO II 
DA DIRETORIA GERAL 
Art. 6° Compete a Diretoria Geral: 
I Controlar distribuir por liderança e 
partidária matérias oriundas do Poder 
Executivo Municipal; 
todas as 
II- Manter o controle e guarda de toda a 
documentação do Poder Legislativo; 
Promover a expedição dos Projetos de 
aprovados 
III￾Leis que forem apreciados, ou nao, 
informando ao Poder Executivo; 
3 
CÄMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
IV- Manterr controle e promover a 
divulgação 
Legislativo; 
das matérias de interesses do Poder 
V Coordenar, 
atividades ligadas a pessoal, no âmbito do Poder Legislativo; 
orientar e controlar 
material e patrimônio 
as 
VI -
Elaborar folhas de pagamento, controle 
de freqüência de servidores, e emitir relatórios 
exigidos pela legislação para a área de recursos 
humanos; 
VII Efetuaar OS pagamentos, promover registros 
proceder a execução 
notificações, controlar a aplicação dos recursos 
divulgar relatórios previstos em conformidade com a 
legislação. 
contábeis, emitir relatórios gerenciais, 
orçamentária responder e 
VIII- Elaborar prestações de Contas do 
Poder Legislativo, através de seus balancetes 
mensais e balanço geral anual; 
IX Dar condições de funcionamentoo do 
Controle Interno do Poder Legislativo, que avaliará 
o cumprimento das metas, a execução orçamentária e 
apoio ao controle externo. 
X- Desenvolver outras atividades que 1he 
forem atribuídas pela Presidência. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇPES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 7.°- Para a operacionalização da 
presente estrutura ficam instituídos os CargoS 
Comissionados (C/c) e funções gratificadas (F/G) e 
cargos de provimento efetivo, Constantes do anexos 
I, II e III desta Resolução e 
respectivas 
padrao de vencimentos compativeis. 
Com as Suas 
denominações, simbolOS, quantidade e 
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ESTADO DA BAHIA 
S1.°- Os cargos de Assistente Parlamentar, Assessor Legislativo e Assessor Parlamentar, criados na forma do Anexo I desta Lei, são de livre escolha dos parlamentares, limitados a uma unidade correspondente a cada cargo por parlamentar e a sua nomeaçäo 1mpllcará em disponibilidade de recursos e limites da legislação. 
S 2. Ocargo de Assistente Parlamentar, 
do 
na forma 
ano 2003, 
do anexo I a esta Lei, será criado a partir desde que atenda as exigências de disponibilidade de recursos e limites da e não impliquem legislação 
normal da estrutura. 
em diminuição do quadro efetivo 
Art. 8.° O Gabinete ddo Presidente é o 
do Legislativo podendo, para atender eventual urgência e necessidade do serviço público, contratar ou quaisquer profissionais empresas de acordo com o estabelecido na Lei n° 
órgão coordenador das ações 
8666/93 e alterações posteriores, empregaticio, para legislativa e administrativa da Câmara Municipal. 
sem vínculo 
melhor desempenho da ação 
Art. 9.0 A Mesa Diretora poderá implementar um novo plano 
geral, 
cargo e salrio do 
compatibilizado pessoal 
Estatuto dos Servidores do Municipio de Juazeiro, devendo enviar ao Plenário dentro do prazo de 120 
em sendo Com 
dias. 
Art. 10 Fica autorizado a Câmara 
Municipal de Juazeiro a promover OS créditos 
adicionais necessários, resultantes das alterações 
impostas por esta resolução. 
Ficam convalidados todos os 
direitos conquistados pelos atuais servi dores da 
Art. 11 
5 
CÅMARA MUNICIPAL. DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAUIA 
CAmara Municipal em consonância com os ditames do 
Estatuto dos Servidores do Municipio de Juazeiro . 
Art. 12 -Os cargos constantes mo AnexO IV 
desta Resoluçao, ficarão aut omat icamente extintos a 
medida em que torem sendo desocupados pelos atuais 
ocupantes. 
Parágrafo Unico A desocupação dos cargo3, 
previstos 
seguintes condições: 
no caput deste artigo, se dará nas 
a) aposentadoria, 
b) solicitação do ocupante; 
c)sentença judicial; 
d processo administrativo com base no art. 
41 incisos I e II da Constituição Federal. 
Art. 14 Fica instituida a gratificação considerada condições especiais de trabalho CET, 
50 conferida pelo Presidente, até o limite de 50 (cinqüenta por cento) do vencimento basico, 
especificamente aos servidores efetivoS, estáveis e 
cargos Comissionados que funçõees exercem 
administrativas. 
Art. 15-A Câmara Municipal de Juazeiro, no prazo máximoo de 120 (cento e 
mediante decreto, vinte) dias, 
promoverá a regulamentação desta 
resolução. 
Art. 16 Esta Resolução entrará em vigor na 
publicação, 
contrário, 
Resoluções de n°s 335/97, 435/98 e 461/01. 
data de Sua ficando revogadas especialmente as 
disposições em as 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BANIA 
Sala das Sessdes da Câmara Municipal de Ve de Juazeiro readores (BA), em 06/11/02. 
Antonio José da $ilva Sales 
Presidente 
Fernando Anfonio Moúra Duarte 
1° Secretário 
enivaldo Medrado Dias 
Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE REsoLUÇÃO SUPRA 
Senhor Presidente e demais 
Vereadores, 
Temos a honra de submeter à 
superlor apreciação e deliberação do Plenário desta 
Casa o 1ncluso Projeto de Resolução supra, que visa 
dotar o Legislativo de uma estrutura administrativa 
capaz de adequar as suas necessidades à sistemática 
da reforma administrativa implantada por força da 
Emenda Constitucional n° 19/98 e coadjuvada pela Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Respons abi lidade 
Fiscal). 
Assim sendo, o Legislativob 
Competência 
estrutura administrativa, tendo em vista a lição do 
art. 51, inciso IV da Constituição Federal; art. 71, 
inciso I da Constituição Estadual combinado com o 
art. 38, inciso VII, da Lei 0rgânica Municipal. 
Municipal 
tem capacidade e de promover a sua 
Na certeza de que a matéria 
despertará o interesse de todos, esperamos merecer a 
aprovação unânime dos dignos pares. 
Sala das Sessões da câmara 
Municipal de Juazeiro, 06 de novembro de 2002. 
Antonio José da Silva ales 
Presidente 
Fernando Antônio Moura Duarte 
1 secretárió 
(Qu2s 
Geivalhdo Medrado Dias 
2Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
ANEXO I 
RESOLUÇAO N° 474 /2002. 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMTNAÇAO/CARGO 
CHEFE DE GABINETE 
DIRETOR GERAL 
ASSESSOR JURIDICO 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING CC-2 
ASSESSOR LEGISLATIV0 E PARLAMENTAR 
SIMBOLO QUANT. 
Cc-2 01 
Cc-1 01 
CC-1 01 
01 
CC-2 
DEPARTAMENTO CC-2 
01 
CHEFE DO 01 
ADMINISTRATIV0 
CHEFEE DO DEPARTAMENTO DE APOIO Cc-2 01 
LEGISLATIVO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO - CC-2 01 
CONTROLE INTERNO CC-2 01 
ASSESSOR PARLAMENTAR I 
ASSESSOR PARILAMENTAR II 
CC-2 19 
CC-3 19 
ASSISTENTE PARLAMENTAR I CC-4 19 
ASSISTENTE PARLAMENTAR II 
ASSISTENTE PARLAMENTAR III 
CC-5 19 
CC-5 19 
SECRETARIA EXECUTIVA CC-5 01 
ASSESSOR I CC-3 02 
ASSESSOR II CC-4 02 
TESOUREIRO CC-4 01 
TOTAL 110 
(A 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
ANEXO III 
RESOLUÇÃO N° /2002. 
FUNÇOES GRATIFICADAS 
DENOMINAÇÃO/CARGo 
ENCARREGADO DE CONTABILI DADE 
ENCARREGADO DE PESSOAL 
ENCARREGADO DE PATRIMÖNIO 
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADOO 
siMBOLO QUANT. 
FG-1 01 
FG-1 01 
FG 01 
FG-2 01 
ENCARREGADO DE REDAÇÃO E FG-2 01 
DOCUMENTAÇÃO 
ENCARREGADO DO ARQUIVO GERAL 
ENCARREGADO DE SERVIÇos GERAIS 
FG-3 01 
FG-3 01 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE ESTADO DA BAHIA JUAZEIRO 
ANEXO III 
RESOLUÇÃO N° /2002. 
OUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
DENOMI NAÇAO/CARG VAGAS VALOR (R$) Aux. Serviços Gerais 
04 200, 00 Jardineiro 
02 200,00 Porteiro 
01 250,00 oficial de Gabinete 
02 300,00 Mensageiro 01 200,00 Motorista -
classes C, D ou E 02 350,00 
Aux. Administrativo 
05 450,00 
Recepcionista 02 280,00 
Sonoplasta 01 300,00 
Digitador 06 450,00 
Vigilante 03 200,00 
280,00 
550,00 
Telefonista 02 
Contador 01 
TOTAL QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 32 
2 
11 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
ANEXO IV- CARGOS EM EXTINÇÃO 
CARGOS ESTÁVEIS 
CARGO OU FUNÇÃO CODIGOD QUANTIDADE VALOR RS 
AUXILIAR DE SERVIÇos CEE-1 02 272,14 
GERAIS 
CONTINUo 
AUXILIAR 
CEE-2 
CEE-3 
01 369,00 DE| 01 454,00 ESCRITÓRIO I 
ESCRITURARIO N3 _ ESCRITURARIO N2 
AUXILIAR 
CEE-4 01 1.690,00 
CEE-5 01 1.494.71 
738,66 DE CEE-6 01 
ESCRITÓRIO II 
TELEFONISTA CEE-7 01 
ESCRITURARIO N1 
DATILOGRAFA 
387,79 
682,36 
454,57 
CEE-8 02 
CEE-9 01 
TOTAL 11 
CÄMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
ADENDO AOS ANEXOS IE II (RESOLUÇÃO N° /2002 
CARGOS EM COMISSÃO -
c/c 
SIMBOLO VALOR R$ 
2.000,00 
1.500,00 
1.200,00 
1.050,00 
750,00 
CC-1 
CC-2 
CC-3 
CC-4 
CC-5 
FUNÇOES GRATIFICADAS - F/G 
sIMBOL0 VALOR R$ 
550,00 
420,00 
370,00 
FG-1 
FG-2 
FG-3 
M