norma nº 616/2009

APROVADO 
CAMARA MUNICIPAL DE Em061 JUAZEIRO BAIHIA DIRETORIA 
CASA APRIGIO DUARTE FILHOD GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS MEDEIROS DOS SANTOS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 616 2009 
"Dispõe sobre a criação 
do arquivo digital das 
leis que regem o 
municipio de Juazeiro" 
A Câmara Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais resolve: 
Art. 10- Fica instituído a criação do arquivo digital das leis do municipio de Juazeiro, 
Art. 2-E de responsabilidade do Legislativo Municipal a consolidação, a digitalização e a 
publicidade das leis municipais através do site oficial e/ou demais meios de divulgação eletrònica, 
caso necessário; 
Art. 39 - A atualização da consolidação das leis de que trata o Art. 2°, dar-se a cada dois anos por 
iniciativa da mesa diretora da Câmara; 
Art. 4°. Esta resolução entra em vigor depois de decorridos cento e oitenta dias da data de sua 
publicação, 
Art. 5°, Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessôcs da Câmara Municipal de Vercadores 
Juazeiro- BA, 05 de maio 2009. 
JOSÉ CARLOS MEDEIRØS DOS SANTos 
Vercador A. 
VE 
5enedito Almeida, S\N, Casa Aprigio Duarte Filho, Gabinete 02, Malhada da Areia, CEP: 48909-810 -Juazeiro- BA. 
Fone: (074) 3612-2719. E-mail: vereadorzecarlosmedeiros@hotmail.com site: www.zecarlosmedeiros.com.br 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
DIRETORIA CMJ 
Av. 
NELSONCOSTA 
APROVADO EmA/o£104 CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO -
BAIHIA DIRETORIA GABINETE DO 
CASA APRIGIO DUARTE FILHO VEREADOR JOSÉ CARLOS MEDEIROS DoS SANTOS 
JUSTIFICATIVA 
Digitalizar as leis que regem o municipio de Juazeiro consolidando-as em arquivo digital, givel nos site oficial dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, oferece à sociedade uma 
disponi 
estrut enitua de informação que imprime agilidade, sobretudo desburocratizando o acesso aos teores 
legais 
O uso das ferramentas tecnológicas atualizadas diminui a distância entre os cidadãos e os 
IeCcitos instituídos, além de se adequar às atuais demandas de praticidade de acesso à informação, pre 
jabilizando a expansäão e apropriação pela sociedade juazeirense dos conhecimentos jurídicos ertinentes ao nosso municipio0. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores 
Juazeiro -
BA, 05 de maio 2009. 
JOSÉ CARLOS MEDEIROS DOS SAÑTOS 
Nercador PV 
v..... 
V . 
Benedito Almeic Fone: Ioeida, S\N, Casa Aprigio Duarte Filho, Gabinete 02, Malhada da Areia, CEP: 48909-810-Juazeiro- BA. 
3612-2719. E-mail: vereadorzecarlosmedeiros@hotmail.com site: wwgcarlosmedeiros.com.br 
PROTOCOLO DE RECEBIMIEN 
DIRETORIA CM