norma nº 474/2000

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
RESOLUCAO _N* 474/2000 
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Vereadores para a legislatura compreendida entre 
de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 20044 e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO decreta e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° O subsidio dos Vereadores do Municipio de Juazeiro, fica fixado em 50% (cinqüenta 
por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais da Bahia. 
S1 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos 
Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por 
cento) relativos ao somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no $S° do art. l53, 
e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior. 
$2- A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com 
folha de pagamento, incluido o gasto com subsídio mensal de seus Vereadores. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação0, produzindo efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2001, vigorando até o final da próxima legislatura e mandato do Prefeito e Vice 
Prefeito. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário contidas na Resolução n 334/96. 
SALA DAS SESSÕES DA CÄMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 
25 de setembro de 2000. 
SAMUELAYRES DO NASCIMENTO FILHO 
Presidehte) 
WEBSTER MORAES RIBEIRO 
Secretýrion 
AMIAODE ALMEIDA MEDRADO 
2 Secretário act