norma nº 473/2000

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 473/2000 
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Vereadores para a legislatura compreendida entre 
1° de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004 e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO decreta e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Municipio de Juazeiro, fica fixado em 50% (cinqüenta por cento) dos subsidios dos Deputados Estaduais da Bahia. 
1- O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos 
Vereadorese excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5° do art. 153, 
e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior. 
S 2 A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com 
folha de pagamento, incluido o gasto com subsidio mensal de seus Vereadores. 
S 3 -
O Vereador que injustificadamente deixar de comparecer à reunião ordinária do dia, deixará de receber 1/30 (um trinta avos) do subsidio mensal devido por cada falta. 
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de l° de janeiro de 2001, vigorando até o final da próxima legislatura e mandato do Prefeito e Vice- Prefeito. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário contidas na Resolução n° 334/96. 
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 25 de setembro de 2000. 
SAMUEL AYRES DO NAs¬*MENTo FILHO 
Presidente 
WEBSTER MORAP` RÍBEIRO 
Secretário 
DAMMÃO DE ÄLMEIÐA MÉDRADO 
2" Secretário aolot 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEJRO ESTADO DA BAHIA 
Suprime o 3°, do art. 1°, do Projeto de Resolução 473/2000. Emenda: 
Art, 1°- Fica suprimidoo, do art. 1°, do Projeto de Resolução 473/2000. 
Sala das Sessões da Cämara Municipal de Juazeiro(BA), em 20 de setembro de 2000. 
AOSÉ 'CAKLOSVIANNA TANURT 
Vereador