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norma nº 479/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 479 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaDISCIPLINA NÚMERO DE SESSÕES ORDINÁRIA
native_id2235

Documents (1)

texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇÃO N° 479/2002 
"Disciplina número de Sessões Ordinárias" 
O Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, 
Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° -
Fica estabelecido o número de duas sessões ordinárias, por semana, às terças e quartas-feiras normalmente com duração de duas horas iniciando às dezoito horas. 
Art. 2°. Esta Resolução produzirá os seus efeitos na data de sua publicação, ficando revoagadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, em 17 de dezembro de 2002. 
Antônio José da Silva Sales 
Presiente 
Fernando Antôsió Moura Duarte 
1Secretário 
Genivatdo Medrado Dias 
2 Secretario ah- de 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO SUPRA 
Senhor Presidente e demais Vereadores 
Temos a honra de submeter å superior apreciação e deliberação do Plenário desta Casa o incluso Projeto de Resolução, que visa modificar o 
art. 49 do Regimento Interno, disciplinando duas sessões ordinárias semanais, 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
no mesmo horario de praxe, isto é, as dezoito horas, como forma de adequar as necessidades do Legslativo à realidade das Municipalidades do estado da 
Bahia, tendo em vista que 93 % das Câmaras funcionam com uma sessao 
semanal. 
Na certeza de que a matéria despertará o interesse de todos, 
esperamos merecer a aprovação unänime dos dignos pares. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro, em 17 de 
dezembro de 2002. 

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