norma nº 483/2001

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 483/2001 
Institui o Código de Etica Parlamentar 
A CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas 
rdhuições legais, aprovas e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO01 
Dos Deveres Fundamentais 
Art. 1°-No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, 
eimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele 
previstos. 
Art. 2 São deveres fundamentais do Vereador: 
I-traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a 
delesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como 
lutar pela promoção das desigualdes sociais; 
I1-pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como 
forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniðes e os 
diferentes particularismos às idéias reguladoras do bem comum; 
Il1- cumprir e fazer cumprir as lei, a Constituição da República, a Constituição do 
Eslado da Bahia e a Lei Orgânica do Municipio, 
IV-prestar solidariedade politica a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos 
yustuçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem 
V- contribuir para a afirmação de uma cultura cujos os valores não reproduzem, a 
ucer titulo, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, 
do sexual, convicção filosófica ou ideológica, 
Vl- expressar suas opiniðes politicas de maneira a permitir que o debate público, no 
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nto ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e 
parlenCada momento histórico, consenso fundados por procedimentos democráticos, 
nstrua, 
VII- denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, 
VIII- abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posiçöes individuais como 
aresentante legitimo dos municipes. 
près 
CAPÍTULO I 
Dos Atos Contrários à Etica Parlamentar 
Art. 3 Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo Vereador no exercício de 
seu mandato: 
I-quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara: 
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavra ou expressões incompativeis com a 
dignidade do cargo; 
b) desacatar ou praticar ofensas tisicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas 
aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão 
Ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara; 
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara; 
d prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou 
sobre os trabalhos da Câmara; 
e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofedendo sua honorabilidade, com 
agiiçdes inveridicas e improcedentes, 
) desrespeitar a propriedade intelectual das proposiçðes; 
8atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no 
funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em 
Sempenho de 
decorrência do mesmo, 
h) proceder de modo imcompatível com a dignidade da Cämara ou faltar com o decoro 
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na sua conduta pública; 
i) que perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos; 
I1-quanto ao respeito à verdade: 
a) fraudar votações; 
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividade da Câmara ou dos Vereadores no exercicio dos seus mandatos: 
c) deixar de comunicar e denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras enndizentes com a lei, todo e formas qualquer atoilícito civil, penal ou administrativo ocorido no ambito daa Administração Püblica, bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar 
conhecimento; 
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas; 
II-quanto ao respeito aos recursos públicos: 
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos 
recursos públicos; 
b)utilizar-se do mandato para práticas de atos de corrupção ou de improbidade 
adminsitrativa. 
CAPÍTULO II 
Das Medidas Disciplinares 
Art. 4°- As sanções previstas para s infrações a este Código de Ética serão as seguintes. cm ordem crescente e gravidade: 
I-advertência pessoal escrita, 
I1-advertência pública escritacom notificação ao partido politico a que pertence o Veread Cdor advertido, bem como distituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na 
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Mesa Comiss da Câmara; ou nas 
Ill-suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias; 
IV-proposta de cassação do mandato 
Art. 5 As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, 
observ hservado o que detemina a Lei Orgânica do municipio, do regimento interno e os dispositivos deste 
Código de Etica. 
Art. 6 A advertência pessoal escrita será aplicada ao Vereador que deixar de 
observar dever contido no art. 2° desta resolução. 
Art. 7 A advertência pública escrita com notificação ao partido políitico a que 
Dertence o Vereador advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que 
ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a 
Vereador que: 
I-reincidir nas hipóteses do artigo antecedente 
II-praticar ato que infrinja dever contido no inciso I do art. 3° desta Resolução. 
Art. 8° A suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será aplicada 
quando não couber penalidade mais garve, a Vereador que: 
1-reincidir nas hipóteses do artigo antecedente 
I1-praticar ato que infrinja dever contido no inciso II a IV do art. 3° desta Resolução. 
Art. 9° - A proposta para cassação do mandato será aplicada ao Vereador que: 
- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; 
II- praticar ato que infrinja a Lei Organica do Município de Juazeiro bem como o 
Regimento Interno deste Poder Legislativo. 
CAPÍTULO IV 
Do Processo Disciplinar 
APODEi 
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cumentadamer 
S contidas neste Código de Etica. 
Art. 10 -
Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode represen nente perante o Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por Vereador, de nom 
Parágrafo Unico -
Não serão recebidas denúncias anônimas. 
Art. 11 Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará ao Plenário, no prazo 
10 de 5 (cinco) dias, ouvido o denunciado. 
Art. 12 0 acusado poderá acompanhar todo o facultado ampla defesa. processo em seus termos, sendo-he 
Art. 13 A Mesa escolherá, entre os Vereadores, um Relator, que promoverá a aITCão preliminar e sumária dos fatos, providenciando as é 5 (cinco) dias, elaborará relatório prévio. diligências que entender necessárias e, em 
Art. 14 -
A Mesa, analisando o relatório prévio e considerando procedente a representação, notificara o acusado para que, no prazo de 5 
arole testemunhas e requeira diligências. (cinco) dias, se quiser, apresente defesa, 
Art. 15-Apresentada ou não a defesa, o relator concluirá as diligências e a probatória que entender instrução necessária, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando o parecer à Mesa para votado ser em igual prazo. 
Parágrafo Unico -
O parecer deverá conter o nome do acusado, a disposiç
ão sucinta da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o parecer, a indicaçãodos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar. 
Art. 16 Se a Mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar de passivel de gravidade imputação nas penas dos incisos I e lI, previstos no art. 6° deste Código, seu parecer, Cxarado sob a forma de Projeto de Resolução, será submetido à votação do Plenário, na primeira Sessão rdinaria seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia. 
Parágrafo Único - Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo considerado 
que não obtiver o "quorum"da maioria simples. tejeitado o parecer 
Art. 17 Se a Mesa concluir pela procedëncia e a considerar de gravidade passível de 
um imputaçã de penas previstas nos incisos Ie IV do art. 6° deste Código, seu parecer, exarado sob a 
Cgmiorojeto de Resolução, a ser aprovado por maioria absoluta, estabelecerá a constituição de uma Comissão Especial de Etica. 
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Art. 18 A Comissão Especial de Ética terá as mesmas prerrogativas da Comissdo 
cessante, nos termos previstos para este tipo de Comissão na legislação federal pertinente, e tera um 
prazo máximo mácimo de 40 (quarenta) dias para exarar seu parecer, a fim de não transcorrer mais 
oventa) dias entre a denúncia e o julgamento. 
Art. 19 - A Comissão Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria dos 
ceIsmembros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes. 
Parágrafo Unico - A Comissão de ética não poderá se eximir de fundamentar o 
hloamento, da falta de decoro do Vereador, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-Ihe 
recorrer à analogia, aos constumes e aos princípios éticos e morais conhecidos por todos. 
Art. 20 A Comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob a forma de Projeto 
de Resolução, a ser submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o "quorum"de 
maioria absoluta. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21 Serão distribuídas cópias deste Código de Etica Parlamentar, aos Vereadores 
entidades da sociedade civil e aos cidadãos que solicitar. 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 23- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÖES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da 
Bahia, em 28 de maio de 2002. 
ANTÔNI0 JOSË DA SI= VA SALES 
Presidente 
FERNANDO ANTÖNIÓ MOURDUARTE 
1Secretário 
GENIVALDe MEDRAÍO DIAS 
2 Secretário