norma nº 485/2003

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇÃO N° 485/2003 
"Dá nova redação ao Caput. do Art. 50 e 
Inciso I e II do Regimento Interno da 
Câmara". 
A CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIR0, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais Promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° O art. 50 do Regimento Interno da Câmara passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50-As Sessões Ordinárias terão normalmente a duração 
de duas horas e meia, iniciando-se às 18:000 horas, compreendendo: 
I -Pequeno expediente com duração de quarenta minutos, 
improrrogáveis, destinado aos oradores inscritos, em número máximo de quatro, 
tempo de 10 minutos para cada orador, não sendo permitido apartes; 
II - Grande expediente, com duração de 60 minutos, 
mprorrogáveis, destinados, sucessivamente ás comunicações de Lideranças e ao debate 
em torno de assuntos de relevância municipal, cabendo a cada Bloco ou Bancada 
Parlamentar o tempo de 15 minutos, incluidos, nesse tempo, os apartes; 
Art. 2 Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de 
Sua promulgaçao. 
Art. 3- Revogam-se as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUAZ 4ZEIRO, Estado da Bahia, em 03 de setembro de 2003. 
FLOR-DE-MARIA S. AYRES NASCIMENTO BANDEIRA 
Presidente 
WEBSTER MORAES RIBEIRO 
1Secrétàrio 
MANOELCØSTA ÖLAVÉIRA 
2° Secretário