norma nº 494/2004

mcto DEJUA 
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CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇÃO NO 494/2004 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE JUAZEIRO, BAHIA, RESOLVE QUE FICA 
PROIBIDO ENTREGA DE TITULO DE CIDADAO 
SEIS (06) MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado 
da Bahia, no uso de suas atribuições legais PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica proibido a entrega de Título de Cidadão 
seis (06) meses antes das eleições. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação0. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA 
MUNICIPAL DE JAZEIRO, Estado da Bahia, em 10 de agosto o 
FLOR DE-MARIA S. ANASEIMENTO BANDEIRA 
Presidehtd 
WEBSTER MOKAES RIBEIRO 
P Secretário 
MANOEECóSTAOLIVEIRA 
2° Secretário