norma nº 499/2004

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
RESOLUCÃO N° 499/2004 
Estabelece Limites, Formalidades e Critérios para concessão de Título de Cidadão Juazeirense, e revoga as Resoluções N° 221, 279 e 303. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIR0, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais RESOLVE e PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° E limitado a cada Vereador individualmente no 
decorrer da Legislatura para a qual foi eleito a indicação de no máximo dois 
candidatos ao Titulo de Cidadão Juazeirense. 
Art. 2 O candidato a que se refere o 
deverá obrigatoriamente residir no município de Juazeiro há no mínimo cinco anos. 
rtigo anterior 
Art. 3-O Titulo Honorifico de Cidadão Juazeirense será 
concedido, ao Cidadão ou Cidad
 que tenha relevantes serviços prestados a causa 
püblica em nosso município. 
Art. 4 Ao Projeto de Resolução deverá o seu autor 
anexar o Curriculo Vitae do candidato ao Titulo, bem como ampla justificativa com 
indicações dos relevantes serviços prestados pelo mesmo ao município. 
Art. 5°-0 Projeto de Resolução será levado à Plenário, e 
será considerado aprovado, quando obtiver o voto favorável de dois terço dos 
membros da Câmara Municipal. 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
Art. 6°-A outorga do Titulo de Cidadão Juazeirense, se 
Jarh em sessão solene especialmente convocada para esse fim. 
Parágrafo Único As despesas decorrentes da 
solenidade correrão as expensas da Câmara Municipal. 
Art. 7 Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 8°- Revogam-se as Resoluções N° 221, 279 e 303. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da 
Bahia, em 07 de dezembro de 2004. 
FLOR-DE-MARIA S. AYRES NASCIMENTO BANDEIRA 
Presidente // 
WEBSTER MORAES RIBEIRO 
Seeretário 
MANOELCOSTA OLIVEIRA 
2°Secretário