| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | BASEADO NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FICA ESTABELECIDO QUE O RECESSO PARLAMENTAR ACONTECERÁ NO MEIO DO ANO, DE 15 DE JUNHO A 15 JULHO, E NO FIM DO ANO DE 15 DE DEZEMBRO A 15 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, DE ACORDO O ART. 28 DA MESMA LEI. |
| native_id | 2247 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA RESOLUCÃO N° 529/2006 Baseado no art. 41 da Lei Orgânica do Municipio, fica estabelecido que o recesso parlamentar acontecerá no meio do ano, de 15 de junho a 15julho, e no fim do ano de 15 de dezembro a 15 de janeiro do ano seguinte, de acordo o art 28 da mesma Lei. A CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Bahia, no uso de suas atribuições legais Resolve e Promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica estabelecido que o recesso parlamentar acontecerá no meio do ano, de 15 de junho a 15 de julho, e no fim do ano de 15 de dezembro a 15 de janeiro do ano seguinte. Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Arnt. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAUZEIRO, Bahia, em 22 de março de 2006. OSE ÇARLOS VIANNA TANURI Presidente MT ARBOSA "Secretário ar ARKIRADA S*LVA MÓTA 2" Secretária