norma nº 533/2006

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇÃO N° 533 DE 19 DE ABRIL DE 2006 
Institui a Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita, e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Juazeiro, Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 38, inciso XVIII da Lei 
Organica do Municipio, RESOLVE e PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇ 
Art. 1° - Ë nstituída a "Comenda do Mérito 
Legislativo Francisco de Paula Pita", destinada a agraciar ex-Presidentes da 
Camara Municipal de Juazeiro, que tenham oferecido contribuição relevante 
para a valorização e engrandecimento do Legislativo Juazeirense. 
Art. 2- A honraria será conferida, anualmente, 
em Sessão Solene da Câmara Municipal especialmente convocada para este 
fim,a ser realizar no dia ll de junho, data natalicia da instalação da primeira 
Camara Municipal de Juazeiro. 
Parágrafo único - A solenidade a que se refere 
este artigo poderá ser transferida para data ulterior, quando recair em dia 
ncompatível com as atividades da Câmara Municipal. 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
Art 3° -A escolha do agraciado será feita pela 
Mesa Diretora, obedecendo à ordem de antiguidade. 
Art 4° A Comenda será conferida a, no 
máximo, três ex-Presidentes Legislativo, em cada ano, a fim de preservar Seu 
caráter de distinção. 
ma 
Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro, Bahia, em I9 de abrjl de 2006. 
oSE CARLÓS VIANNA TANURI 
Presidente 
NLSON ALVES BARBOSA 
ISecretário 
Juna la Cha lit 
JANILEIDE PEREIRA DA SILVA MOTA 
2" Secretária 
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