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norma nº 544/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 544 / 2007
Date 2007-04-11
EmentaEXTINGUE O ESCRUTINO SECRETO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESSALVADAS AS VOTAÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E EMÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇÃO N° 544/2007. 
Extingue o escrutino secreto disposto 
no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, ressalvadas as votações 
para concessão de Titulo de Cidadão 
Honorário e Emérito, e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Juazeiro 
Bahia no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 182 do Regimento 
Interno, Resolve: 
Art. 1° O Parágrafo 3° do art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Juazeiro passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 159. ----
Parágrafo 3° A Votação Secreta só se dará em caso de Votação para 
concessão de Título de Cidadão Honorário e Emérito. 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
Art. 2° E suprimido o parágrafo 4 do art. 159 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Art. 3° Esta Resoluço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal Juazeiro, 11 de abril de 2007. 
FLORËNCIO GALBINg DE OLIVEIRA FILH0 
Presidente 
JANILEID PERÉIRA DA SILVA MOTA 
ISecretária 
EHARLES ALMÈIDA LEAL 
2° Secretário 
2 

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