norma nº 546/2007

CAMARA MUNICIPAL DE ESTADO DA BAHIA JUAZEIRO 
RESOLUCÃO N° 546 /2007 
Cria a Comissão Permanente de Direitos Humano e Cidadania" da Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de 
uas atribuiçoes legals, nos termos do art. 182. do Regimento Interno, 
Resolve e Promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° E criada na Camara Municipal a Comissão Permanente de "Direitos 
Humanos e CIdadania" 
Arh. 2° O Art. 23 do Regimento lnterno da Cámara passa a vigorar acrescido 
do Inciso V, com a seguinte redação: 
Art. 23. 
VI-"Comissão de Direitos Humanos e Cidadania'". 
Trata de assuntos relativos a inviolabilidade do 
direito à vida, à liberdade, à igualdade, o respeito e a integridade fisica e 
moral dos cidadãos e cidad
s. 
a) defesa Social; 
b) segurança Püblica; 
Cpromoção da integração social, com vistas à 
prevenção da violencia e dá crinminalidade; 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
a)matérias relativas à familia, à mulher, à criança, ao 
adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente 
fisico; 
ecoordenar e avaliar politicas afirmativas de reparação e de proteção dos direitos dos individuos e os grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra afetados por discriminação racial e demais formas de 
intoleráncia; 
)articular, promover, acompanhar a execução dos 
programas de cooperação com organismos racionais e 
internacionais, públicos e privados, voltados a 
implementação da promoção para a reparação e a 
garantia do direito a opção sexual; 
8 promover o combate ao racismo, à xenofobia e às 
outras formas de discriminação e influëências raciais; 
) sugerir e estimular a elaboração de projetos de lei que 
visem a assegurar os direitos da mulher; 
i) recebere examinar denúncias relativas à 
discriminação à mulher e encaminhá-las aos órgãos 
competentes, exigindo providências efetivas; 
j)propor programas, projetos e serviços em diferentes 
áreas, no sentido de eliminar a discriminação, 
incentivando a participação social e política da 
mulher; 
1)manter canais permanentes de relação com o movimento 
de mulheres, apoiando o desemvolvimento da sua auto 
nomia; 
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ESTADO DA BAHIA 
m) velar pela dignidade e pela prevalência dos direitos 
humanos; 
n) velar para que sejam obedecidos pelas autor idades 
competentes os preceitos constitucionais, inerentes aos 
direitos e garantias fundamentais do cidadão, a exemplo: 
1) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
cOIsa se-não em virtude de lei, (Art.3", ); 
2 ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento 
desumano ou degradante; (Art. 5, ); 
3) a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela 
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo 
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar 
socorro, ou durante o dia por determinação judicial; 
(Art.5°, XI); 
4) é assegurado aos presos o respeito à integridade fisica e 
moral; (Art.5°, XLIX);: 
5) às presidiárias serão asseguradas condições para que 
possam permanecer com seus filhos durante o periodo de 
amamentação; (Art. 5L); 
6) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por 
ordem escrita e fundamentada de autor idade judiciária 
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou 
crime propriamente militar, definidos em lei; (Art. 5° 
LXI); 
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2 NIR CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIROO 
ESTADO DA BAHIA 
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre 
serão comunicados imediatamente ao juiz compeleie Jamilia do preso ou a pessoa por ele indicada; (Art. 
LXI); 
0 preso será informado de seus direitos, entre os quais o 
de permanecer calado, sendo-1he assegurada à assistência 
da familiae de advogado; (art.5° LXIII); 
9 0 preso tem direito à identificação dos responsáveis por 
Sua prisão ou por seu interrogatório policial. (Art.5° 
LXIV); 
Art. 2- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Bahia, 
em 17 de abril de 2007. 
FLORENCIO GALDNO DE OLIVEIRA FILHO 
Presidente 
JANILETDE PEREIRA DA SILYA MOTA 
OSenri X 
GHARLES' ALMÈIDAZEAL 
2° Secretário 
A