norma nº 552/2007

CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
RESOLUÇAO N° 552/2007 
Acrescenta o art. 154 A ao Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Juazeiro 
Bahia, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e eu Florêncio Galdino de Oiveira Filho, Presidente da Câmara Municipal de 
Juazeiro Bahia, nos termos do art. 10, inciso III, alínea f do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Resolução. 
A Câmara Municipal de Juazeiro Estado 
Federado da Bahia, resolve: 
Art. 1° O Regimento Interno da Cámara passa a vigorar acrescido do seguinte art. 154-
A: 
Art. 154 A Da correção de erro decorrente da aprovação ou rejeição de 
proposição com quorum de votação irregular. 
Parágrafo 1° Verificado lapso ou erro manifesto do Presidente da Mesa na 
aplicação de quorum regimental ou constitucional na aprovação ou rejeição das 
seguintes proposições: Projeto de Lei Ordinário, Projelo de Lei Complementar 
Proposta de Emenda . 
Legislativo, proceder-se-á da seguinte maneira: 
Lei Orgánica do Municipio, Projeto de Resolução e Decreto 
IPor iniciativa de um terço dos membroS da Camara, ou Lider que represente este 
número, será encaminhado requerimenlo a Mesa Direlora, para que após ouvida a 
Comissão de Justiça e Redação seja procedida a devida correção. 
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I1- Na Sessão posterior ao recebimento do Reauerimento pela Mesa, o Presidenle ou o Vice-Presidente, obrigatoriamente adotará providências para a correção ao erro, submetendo a proposição em questão a nova deliberação do Plenario, observado 0 quorum previsto em lei. Prevalecendo neste caso a nova decisao Plenário a0 e, sendo considerado nulo para todos os efeitos o resultado da votaça0 anlerior. 
Parágrafo 2° Na hipótese da matéria ter sido encaminhada à sanção ou a 
promulgação, o Presidente, após manifestação do Plenário comunicará o jato ao 
Prefeito ou à Câmara remetendo novos autógrafos, se for o caso, solicitando a 
republicação da Lei. 
Art. 2° Esta Emenda ao Regimento Interno da Câmara entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal. 
Juazeiro, 30 de maio de 2007. 
FLORENCIO EAHDINOpE OLIVEIRA FILHOO 
Presidenle 
JANIEEDEPEREIRA DA SILVA MOTA 
Seretárie 
CHARPES ALMETDA LEAT 
2 Secretário 
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